aviso férias domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ... a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado ... à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga ... § 1º Findo o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... e) importância recebida a titulo de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... e) a importância recebida a título de aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b”, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Considerou o Tribunal de origem que ao sustentar a condição de diarista da autora, a demandada atraiu para si o ônus da prova de fato impeditivo, salientando que admitiu a prestação de serviços e que o seu depoimento conduz à conclusão acerca da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação de serviços,
... ção da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e) antecipação de férias individuais; e ... f) horários de entrada e de ... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... a jornada devida durante o prazo do aviso prévio; ou ... II – pagas juntamente com as ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ... por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento (AR) ... Art. 228. O conhecimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Acórdão Nº 0020647-15.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. O direito a horas extras foi assegurado ao empregado doméstico desde a edição da Emenda Constitucional 72 de 02.04.2013. Admitido o direito pela reclamada e sendo incontroversa a jornada alegada na petição inicial, impõe-se o reconhecimento das pretensões em destaque, deduzidos valores já pagos sob idênticos
... TRABALHADORA DOMÉSTICA. O direito a horas extras foi assegurado ao ... e o efetivamente pago, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3 e 13º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001332-85.2014.5.07.0003), 2016-02-16
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO. A teor do art. 3.º, da CLT, ... TRABALHADORA DOMÉSTICA. AVISO PRÉVIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS ...
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Das férias anuais
... Decorrentemente, é fraude à lei dar-se, ao empregado, aviso prévio no curso das férias. São distintos ambos os institutos ... 11) ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do empregado doméstico, por ...
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Direito individual do trabalho
... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... , o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora ... 484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... PARÁGRAFO ÚNICO. Em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001499-64.2017.5.07.0014), 2018-05-21
... que havia relação empregatícia como doméstica ... Por outro lado, restou com a reclamante o ... 30.05.2017, aqui computado do período de aviso, na função de empregada doméstica, com ... DOS PEDIDOS ... Aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%, seguro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000082-13.2016.5.07.0014), 2018-06-01
... 12.2014; que trabalhava na função de doméstica, recebendo R$ 200,00 por mês, trabalhando três ... do vínculo de emprego e o pagamento de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, s, 1/3 sobre férias, multa do artigo 467 da CLT, anotação da CTPS, ...
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O empregado
... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... , inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ...
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Direito do Trabalho
... reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ...
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Acórdão Nº 0020373-91.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. No caso, restou demonstrado pelos elementos probatórios contidos nos autos que a sobreposição de férias com o período de aviso prévio trabalhado, além de atender a intenção expressa da reclamante de não trabalhar este período, não lhe trouxe prejuízo, pois o valor percebido a título de verbas rescisórias foi maior do que se não tivesse cumprido o aviso prévio....
... nos autos que a sobreposição de férias com o período de aviso prévio trabalhado, além ... 18.08.2015, na função de empregada doméstica, sendo despedida em 31.10.2016, sem receber aviso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
... CANDEIAS CARLOS DIAS, requerendo, em suma, aviso prévio indenizado 33 dias; Saldo de salário de ... Férias + 1/3 2016-2017; Férias + 1/3 2017-2018 04/12; ... doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000531-75.2015.5.07.0023), 2015-07-15
... 2. VÍNCULO E MOTIVO DA RESCISÃO - DOMÉSTICA ... A reclamante afirma que trabalhou para a ... de doméstica, fazendo jus ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13º ...