aviso férias domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001040-59.2017.5.06.0412), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT.No caso, tendo restado demonstrado que a empresa praticava a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo reclamante, é devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas, acrescidas do terço...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das ... Aduz que o aviso prévio foi pago de forma indenizada no total de ... , a relação afasta-se da natureza doméstica, sejam quais forem efetivamente os serviços ... -
Empregado
... empregados que se afastaram em razão de férias ou gozo de licença-gestante, por exemplo ... noturno, intangibilidade do salário, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego 367 ) e dos ... º (trabalhador vítima de violência doméstica), o trabalhador tem direito a passar a exercer a ...
- Doméstica Legal lança guia que aponta falhas no eSocial e ajuda empregador a evitar erros de preenchimento
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... i) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um ... l) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... “EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA — FÉRIAS — DOBRA ... A Constituição ...
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Acórdão Nº 0021183-81.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA . Hipótese em que o contrato de trabalho subjacente à ação se caracterizou como de natureza doméstica, visto que o reclamante prestou serviços sem finalidade lucrativa ao reclamado no âmbito da residência deste.
... NATUREZA DOMÉSTICA ... Hipótese em que o contrato de trabalho ... ões e reflexos do vale-alimentação, às férias em dobro e à indenização por dano moral (Id ... ção ficta da hora noturna com reflexos em aviso"-prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13\xC2" ... -
Contrato de trabalho - modalidades
... Citem-se o aviso-prévio de 30 dias — que se projeta no pacto, ... em rescisões de contratos a termo (férias proporcionais, com 1/3; 13º salário ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Trabalhista - Previdenciário
Acumulação de funções. Necessidade de quadro de carreira, equiparação salarial ou previsão em norma coletiva inexistência de alteração no desempenho de tarefas. Impossibilidade. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Art. 896/CLT - Não caracterização. Contribuição previdenciária. Auxíliodoença. Empregado. Recebimento de verba nos primeiros quinze dias. Não caracterização de...
... @Doméstica. Diarista. Comparecimento um ou dois dias ... Estabilidade provisória aquisição no aviso prévio. Aplicação analógica da súmula ... @Terço constitucional de férias aplicabilidade do art. 137/CLT - pagamento em ... -
O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ... pontos relacionados a temas como: férias, jornada de trabalho, remuneração, plano de ... licença-maternidade, da estabili-dade e do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO ... extras e intervalo intrajornada, bem como férias em dobro de todo o pacto laboral ... Improcedem, ainda, os seguintes pleitos: aviso prévio, liberação das guias do FGTS e Seguro ... -
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ... verbas rescisórias que lhe são próprias: aviso-prévio, com projeção no período contratual ... da proporcionalidade, se for o caso); férias proporcionais com 1/3; 13º salário ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... (19) ... 3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ... verbas rescisórias que lhe são próprias: aviso-prévio, com projeção no período contratual ... da proporcionalidade, se for o caso); férias proporcionais com 1/3; 13º salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... prévio, 13º salários proprocionais, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e RSR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ... em rescisão indireta, à condenação em férias mais o terço constitucional do período ... em 16/02/2020, considerando a projeção do aviso prévio, na função de empregada doméstica e ... -
Acórdão Nº 0021230-64.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Constatada a inobservância, pelo empregador, do prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias, é devido à empregada o pagamento em dobro do valor das férias satisfeitas com atraso, nos termos previstos no art. 137 da CLT. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso nas Súmulas nºs 450 do TST e 97 deste E....
... FÉRIAS. Constatada a inobservância, pelo empregador, ... a autora trabalhou como empregada doméstica (CTPS - ID. e92daab) ... Na petição inicial, ... respectivo terço, além de férias sobre o aviso-prévio indenizado ... Considerando os ... -
Direito constitucional do trabalho
... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... se exporá no capítulo próprio; ... e) aviso-prévio — proporcional ao tempo de serviço, ... à sua formação moral; direito de férias coincidentes com as férias escolares (arts. 424 ...
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Direitos da Diarista
... A diarista não doméstica gera embaraços interpretativos ... Com vistas ... Por conseguinte, não tem direito a férias, descanso semanal remunerado, aviso-prévio, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001619-04.2018.5.07.0037), 2019-03-11
... para exercer a função de Empregada Doméstica, trabalhando das segundas-feiras aos sábados, ... DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ... A parte reclamante ... - Férias em dobro, acrescidas de 1/3 constitucional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de ... o reclamado obrigada a pagar à reclamante: Aviso prévio nos moldes da Lei 12.506/11; Férias ... -
Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... aviso-prévio ... Quando o aviso-prévio é ... efeitos da paralisação são parciais (férias, licença remunerada, afastamento por doença ou ... Violação de segredo e a empregada doméstica ... A Lei n. 10.208, de 23.3.01, inseriu na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000030-79.2019.5.07.0024), 2019-03-21
... a 07/12/2018, na função de empregada doméstica, mediante salário mensal de R$ 700,00, cumprindo ... , sem que lhe fosse concedido o aviso prévio e sem o pagamento das parcelas ... ainda, que jamais recebeu o pagamento das férias, 13º salário e FGTS no curso do pacto. Requereu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-10.2020.5.06.0018), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo. Preenchido os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Dele se conhece. Mérito Do período clandestino das verbas rescisórias Requer a reclamante, ora recorrente,...
... /10/2018 para a função de empregada doméstica, mas que a sua Carteira de Trabalho só foi ... sido demitida sem justa causa e sem prévio aviso em 08/05/2020. Requer a condenação da reclamada ... rubricas do período clandestino (13ºs, férias + 1/3, salário família, FGTS do período)." ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000823-10.2017.5.07.0017), 2018-07-10
... /2010 a 09/06/2017 ( com a projeção do aviso prévio proporcional ) ... Apenas ... ; b) 13º salário proporcional (5/12); c) férias vencidas em dobro + 1/3 - 2010/2011; d) férias ... /06/2017 , na função de "Empregada Doméstica" , com salário mensal final de R$937,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001314-86.2018.5.07.0015), 2020-08-23
... tópico pertinente a salário em atraso e férias. ADMISSIBILIDADE Na hipótese dos autos, ... realmente trabalhou como empregada doméstica; que a mesma foi dispensada sem justa causa; que ... em pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio (84 dias); saldo de salário (22 dias); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-90.2016.5.06.0010), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Mesmo que gozadas as férias, se o seu pagamento for efetuado em descumprimento ao prazo previsto no art. 145 da CLT, fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... ção inicial, as horas extras repercutem em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS ... ábados; que a Reclamante era empregada doméstica, fazendo limpeza, almoço, janta; que a ... -
Acórdão indexados nº RO-29072/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2002
... AB/acp/pag ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CABIMENTO. O art. 2º do ... evidência de que não houve cumprimento de aviso" prévio, sem razões finais. Incidem as compreens\xC3" ... Não conheço ... 2 - EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CABIMENTO ... 2.1 - ...