aviso mudança horario trabalho
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei. ...§ 1º Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça ... do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...horário" do deslocamento inicial. § 2º A autorização n\xC3"..., com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído pelo Decreto ...II - de mudança de função, mediante readaptação profissional ... a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do ... cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...mudança de endereço. § 1o Se o advogado descumprir o ..., e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto ...I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ...ência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação ... todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;. IV ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do ...aviso de recebimento e, não comparecendo o ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. . Art. 2o ..., a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com ...ção de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão ...) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ão de relançament o do produto ou de mudança de marca do produto sem modificação ... mínimo de dois milímetros, o destaque: "AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ...II - horário especial para o exercício das atividades; e. III ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado ... e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto ...II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...e) importância recebida a titulo de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., tomando no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...e) a importância recebida a título de aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ...§ 6o A mudança na denominação dos cargos a que se refere o ...ão deverão ficar afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público em geral, ... do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... § 6o A mudança na denominação dos cargos a que se refere o ...ão deverão ficar afixadas em quadros de aviso... do cargo ou mediante compensação de horário...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ...V - mudança de razão social ou alteração do contrato ... como bandeirolas vermelhas ou tabuletas de aviso, deverão ser afixadas em lugares visíveis;. g) ..., sendo suficiente um controle com data, horário, origem e quantidades estimadas do material ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do ...aviso de recebimento e, não comparecendo o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., esse Direito para uma civilização em mudança, como o qualifica Evaristo de Moraes Filho, sente ... permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Direito individual do trabalho
... em que o colaborador está fora de seu horário de trabalho, com o intuito de preservar o ...-se desta regra geral apenas quando a mudança estiver em colisão com o princípio da ...484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...ário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido ... prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho. . § 4º Na hipótese de ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. . PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... sistemática dos pedidos muito antes da mudança" trazida pelo § 2 o do art. 322 do CPC/2015:. IN\xC3"... da petição inicial é estabelecido o horário e a data em que ocorrerá a audiência de ...I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
...ômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o . ... . ". Registre-se que tal mudança" de entendimento implicou, por óbvio, na alteraç\xC3"... natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ém às normas de higiene e segurança do trabalho, estabelecidas pelos órgãos oficiais ... a separação dos diversos estágios de mudança" de vestuário, para reduzir a contaminação;. \xC2"... preposto, ou remetida por via postal, com aviso de recebimento, ou por outros meios hábeis, ..., ou este for encerrado antes do horário normal da repartição. § 2º ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da ..., nos pedidos deduzidos na prefacial, aviso-prévio, férias mais terço constitucional, não ... Justiça do Trabalho sejam realizados no horário das audiências, quando o juiz se encontra no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 797-74.2010.5.15.0133) 30-08-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1 - O recurso de revista foi interposto em 25/06/2012, quando era vigente a Súmula nº 343 do TST, indicada pela parte, com o seguinte teor: O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a CF/1988, tem...
... e 27/09/2012) não porque tenha havido a mudança de entendimento do TST a respeito da matéria .... RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO . . 1 - O TRT entendeu que ainda que o .... HORÁRIO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA . . 1 - Ao ...