aviso prévio clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ... curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Aviso Previo e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 15 ... Durante o prazo do aviso prvio, se a resciso tiver sido promovida pelo empregador, o empregado ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a indenização sobre o saldo do Fundo ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Em caso de cancelamento do aviso ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro dos 60 (sessenta) dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-22.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-868-09.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. -A prescrição começa a...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... "A prescrição começa a fluir no final da data ... - Proporcionalidade do Aviso-Prévio e a Polêmica Questão da Possível Incidência Retroativa da Lei n. 12.506/2011
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Acórdão nº 2010/0114525-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22, INC. I, DA LEI N. 8.212⁄91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001058-72.2016.5.06.0232), 06-06-2018
RECURSO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 487, §1º DA CLT. O aviso prévio indenizado garante ao Trabalhador a integração do período ao no seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Observa-se do TRCT adunado às fls. 494/495, o pagamento das parcelas proporcionais à gratificação natalina de 2016 e de férias proporcionais mais 1/3 do período de 2015/2016, correspondente ao lapso...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 487, §1º DA CLT. O aviso prévio indenizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-08.2015.5.06.0191), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. Havendo prova do aviso prévio trabalhado, e não sendo esta desconstituída, indevida a condenação da empresa reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. 1. Na forma 477, §6º, alínea "a", da CLT, tratando-se de aviso prévio trabalhado, compete ao empregador efetuar o pagamento dos haveres rescisórios...
... AVISO PRÉVIO. Havendo prova do aviso prévio trabalhado, e não sendo esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
... ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251800-02.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. DESPEDIDA INDIRETA. Nos termos do art. 487, § 4º, da CLT, é devido o aviso prévio na despedida indireta, hipótese dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.
... AVISO PRÉVIO. DESPEDIDA INDIRETA. Nos termos do art. 487, § 4º, da CLT, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-94.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, MULTA DO FGTS E AVISO PRÉVIO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
... AVISO PRÉVIO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-19.2011.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade
... RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO COM OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-35.2017.5.06.0102), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O aviso prévio cumprido em casa se assemelha ao aviso prévio indenizado e, por isso, deve ser respeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no artigo 477, §6º, "b" da CLT, qual seja, dez dias após o comunicado de dispensa. Na hipótese dos autos, constata-se que o aviso prévio...
... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1830-28.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO FICTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. PRÊMIO, AUXÍLIO MORADIA E DANO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADMISSIBILIDADE....
... NATUREZA SALARIAL. DEPÓSITO DO FGTS. COMPENSAÇÃO. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234200-08.2008.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, -C-, DA CLT - AVISO PRÉVIO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AVISO PRÉVIO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-41.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ n.º 83 da SBDI-1 desta Corte, "a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1.º, da CLT-. Recurso de Revista conhecido e provido.
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ n.º 83 da SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-27.2012.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000701-77.2018.5.06.0182), 17-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. AVISO PRÉVIO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 60 da CLT prevê uma exigência especial para operacionalização de banco de horas quando a atividade realizada ocorre em ambientes insalubres, concernente à licença prévia das autoridades competentes...
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. AVISO PRÉVIO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO ... O art. 60 da CLT ...