aviso prévio dado pelo empregado
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 4 ... A opo pelo regime de que trata este regulamento somente ... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ... notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu ... trabalho, para a qual no tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos ...
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Acórdão Nº 0020973-64.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO-PRÉVIO. Hipótese em que o empregado não faz jus ao cumprimento do aviso-prévio e tampouco ao seu pagamento na forma indenizada. O aviso-prévio dado pelo empregado é direito da empregadora, de modo que é somente dela a alçada para deste direito renunciar, não exigindo cumprimento. Sentença alterada.
... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO-PRÉVIO. Hipótese em que o empregado não faz ... O aviso-prévio dado pelo empregado é direito da empregadora, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-64.2017.5.06.0017), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O art. 487, § 1º, da CLT, guarda pertinência com a rescisão contratual por iniciativa do empregador e prevê expressamente a projeção do aviso prévio, a fim de proteger o empregado em caso de dispensa arbitrária. Em contrapartida, o § 2º do mesmo preceito, que trata do aviso prévio dado pelo empregado no caso de demissão...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O art. 487, § 1º, da CLT, guarda ... empregado em caso de dispensa arbitrária. Em ... mesmo preceito, que trata do aviso prévio dado pelo empregado no caso de demissão a pedido, ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda ... ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o ... a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá ... como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto ... #Decreto-Lei nº ... de organismos internacionais aos quais seja dado, por disposições expressas de atos firmados ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ... é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012 ... CAPÍTULO II ... , a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado ... ário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, ... remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento ... do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, ao representado será limitado arguir ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ... deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da ... , pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento ... , loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos ... o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição ... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53065/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 488 DA CLT - NULIDADE. O objetivo do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da CLT dispõe que o horário de trabalho do empregado será reduzido quando dado o aviso prévio pelo empregador, sem prejuízo do salário integral. Já o parágrafo único do citado dispositivo faculta ao empregado...
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/ncp ... AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA ... do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da ... trabalho do empregado será reduzido quando dado o aviso prévio pelo empregador, sem prejuízo do ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de competência da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ... , do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; ... do estabelecimento deve ser feita com prévio conhecimento do SIF ... Art. 86. Por ocasião ... de doenças infectocontagiosas, o destino dado aos órgãos será similar àquele dado à ... ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... 5.107, de 13 de setembro de 1966, remunerado pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, ... CAPÍTULO II ... Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento ... § 6º A emprêsa é obrigada a dar aviso prévio, nunca inferior a 90 (noventa) dias, ao ... de empregado optante para a qual não haja dado motivo, terá êle direito à indenização ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... , gerentes e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...
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Acordão nº 00497/2008-013-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Septiembre de 2008
AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADO. CONSEQÜÊNCIAS. Quando o trabalhador pede demissão, o lapso temporal de trinta dias, que a lei estabelece para que uma das partes da relação empregatícia comunique à outra sua intenção de dissolvê-la, é um direito do empregador, não do empregado. Em assim, só o empregador pode a ele renunciar, aquiescendo em que o obreiro não mais trabalhe no trintídio a que...
... Determinou, também, o pagamento do aviso prévio, entendendo, com esteio na Súmula 276 do ... é rescindido por iniciativa do empregado, como ocorreu no caso sub judice ... Alega, ... o trabalhador não mais lhe preste serviços pelo trintídio a que estaria obrigado ... Data ... -
Acordão nº 00484-2006-016-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2008
AVISO-PRÉVIO. RETRATAÇÃO. Dado o aviso-prévio pelo empregador, a aceitação da sua reconsideração constitui faculdade conferida ao empregado pré-avisado, nos termos do art. 489 da CLT. Se o empregado não aceita a retratação, o contrato de trabalho se extingue ao termo do prazo. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
... ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 16ª Vara do Trabalho de Porto ... O Juízo da origem, considerando que o aviso-prévio concedido pela reclamada em 04-04-05 teve ... colocou o emprego à disposição do empregado em 12-04-06 (telegrama e ofício das fls. 9-10), ... 66) ... Dispõe o artigo 489 da CLT que “dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva ... -
Súmula nº 73 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prvio dado pelo empregador, retira do empregado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... , preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ... que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... , de todas as leis em vigor sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não é criar, nem ... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Acordão nº 20060210804 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2007
Fazenda Pública em juízo. Pedido de demissão. Abertura de processo administrativo para apuração de falta grave no curso desse aviso prévio dado pelo empregado. Ação declaratória do empregado para fazer valer o seu pedido de demissão. Improcedência. Se o empregador concluir que no curso do pedido de demissão o empregado cometeu falta grave, é direito seu converter o pedido de demissão em dispensa...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... m) o servidor contratado pelo Estado, Distrito Federal ou Município, bem como ... do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoal deve ser feita na Carteira Profissional - ... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... verbis: “A quitação passada pelo empregado, com ... expressa e especificada ao valor dado à parcela ou ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ACRESCIDO DE ...