aviso prévio do empregado
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... I - por metade:. a) o aviso prévio, se indenizado; e. b) a indenização ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ...4º, não será exigido aviso" prévio. Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previd\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3o Na ...I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ..., diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por ...ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...
- Aviso prévio do empregado - pedido de demissão com dispensa de aviso prévio
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
...ções de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e ...) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. Parágrafo único. Em caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
..., pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação ao ...§ 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos ... o responsável técnico for servidor ou empregado" público.\". \"Art. 288-D. A averbação da demarca\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-49.2016.5.06.0121), 29-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, indeferir o pleito obreiro de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado em sua peça de contrarrazões e negar provimento ao recurso ordinário patronal. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da dedução do aviso prévio das verbas rescisórias do obreiro: Insurge-se o demandado contra a sentença de
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da dedução do aviso prévio das verbas rescisórias do obreiro: ... a dedução do aviso prévio do empregado de suas verbas rescisórias. Alega o réu que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1266-80.2012.5.09.0016) 20-11-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a reclamada comprovou a intenção do reclamante em pedir demissão, tendo sido juntado aos autos "aviso prévio do empregado datado de 07/12/2012 (fl. 142), comunicando o empregador que a partir daquela data a reclamante deixaria os serviços da empresa, isentando-se de...
... demissão, tendo sido juntado aos autos "aviso prévio do empregado datado de 07/12/2012 (fl. ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá ... como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se ...III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... eliminação dos dados registrados pelo empregado;. b) restrições de horário às marcações de ...Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000923-04.2021.5.06.0000), 06-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DE FGTS E GUIA DE SEGURO DESEMPREGO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DISPENSA IMOTIVADA. Entendo, pelos documentos apresentados pelo autor, que sua rescisão se deu na modalidade imotivada (SEM JUSTA CAUSA). É possível chegar a essa conclusão com a leitura do documento intitulado "Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do...
...ão com a leitura do documento intitulado "Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do ..., nos autos, que o ato de dispensa do empregado deu-se de forma IMOTIVADA (conforme documentos ... - Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ...ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ..., preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego ... dos responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio. #Redação dada pela ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ...
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Acordão nº 0000775-88.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2011
CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que não ataca os fundamentos que embasaram a sentença recorrida. Aplicação, por semelhança, da Súmula 422 do TST. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. A falta de aviso prévio por parte do empregado legitima o desconto dos salários correspondentes ao prazo respectivo, nos moldes previstos no art. 487, § 2º, da CLT.
... ao descontar o período correspondente ao aviso prévio por ocasião da rescisão contratual aos ...empregado dá ao empregador o direito de descontar os ... -
Em vigor
Código Penal
... garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição ..., que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:. Pena- detenção, de ...III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., independentemente de notificação ou aviso, (VETADO). Parágrafo único - (VETADO), findo o ... por findo o contrato de locação com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho ... ou parciais, dependem do consentimento prévio, por escrito, do locador. Parágrafo único - ...
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Acordão nº 20080386606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2008
Aviso prévio do empregado. Anotação pela reclamada. Invalidade. É inválido, para o fim a que se destina, o aviso prévio do empregado que é apontado pelo empregador, que inclusive admite a produção unilateral. Recurso Ordinário não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-96.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo,
... artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado corresponde à soma do salário com outras ..., mas não compõem a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos ..., com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de ...§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1076016/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GORJETA. INTEGRAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento jurisprudencial, no sentido de que as gorjetas, sejam elas espontâneas ou compulsórias, não obstante integrarem a remuneração do empregado, não compõem a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. (Enunciado n. 354/TST). Nesse sentido, há...
... obstante integrarem a remuneração do empregado, não compõem a base de cálculo do aviso ...ção o pagamento das diferenças de aviso prévio, mantendo-se a condenação sobre as férias, ...