aviso previo domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada ... ARTIGO 37 ... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, ... III - por carta registrada com aviso de recebimento; ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto ... #Decreto-Lei nº ... é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal ... ARTIGO ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... III - por carta registrada com aviso de recebimento; ... IV - por edital, se estiver o ... vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória ... no prazo de cinco dias, e após exame prévio de admissibilidade, o encaminhará ao Presidente ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Em caso ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, ... à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga ... § 1º Findo o ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... a jornada devida durante o prazo do aviso prévio; ou ... II – pagas juntamente com as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema ...
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Acórdão Nº 0629998-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-10-2019
... HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... PREVENTIVA ... DESCUMPRIMENTO ... CAUTELARES ... MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM ... AVISO PRÉVIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ...
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Acordão nº 00064-2007-611-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
... em sua CTPS, pelo cômputo do prazo do aviso prévio, bem como no que tange ao indeferimento ... Empregada doméstica gestante. Garantia provisória no emprego. Aviso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000645-68.2020.5.07.0013), 2020-11-13
... na petição inicial, dentre as quais, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + ... Desempenhava a DOMÉSTICA", e recebia mensalmente a quantia de R$ 600,00 a t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-22.2008.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS ... entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo ...
- Acordão nº (RO)0000672-23.2011.5.06.0101 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001282-08.2019.5.07.0028), 2019-10-30
... de 2014, na função de empregada doméstica, laborando por três anos para a reclamada sem ... a 07 de outubro de 2017 (contabilizado com aviso prévio) ... Afirma que trabalhava de segunda a ...
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O empregado
... Em síntese, a reversão ao cargo efetivo prévio é, portanto, autorizada ... A ... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo ... aviso prévio, exceto em casos específicos em que seja ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001694-67.2018.5.07.0029), 2019-04-01
... , exercendo a função de empregada doméstica, durante o período de 13.06.2013 a 05.04.2018, ... dispensa - 02.04.2018 (com a projeção do aviso prévio); função: empregada doméstica; ...
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O empregado
... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ção da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo único do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000257-02.2019.5.07.0014), 2019-08-26
... a 07/11/2018, na função de cuidadora doméstica, mediante salário mensal de R$ 1.200,00. Aduziu ... : 13/06/2018 a 07/12/2018 - projeção do aviso prévio -, função: cuidadora doméstica e ...