aviso previo empregado
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 2 ... Empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade ... ARTIGO 15 ... Durante o prazo do aviso prvio, se a resciso tiver sido promovida pelo ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Em caso ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a base de cálculo o salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ... notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu ...
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LEI 10218 de 11/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.” (AC)* ... “§ 6° O ... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré - avisado da despedida, mesmo que tenha ...
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
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Empregado em aviso prévio durante PDV também tem direito à medida
Empregado em aviso prévio também tem direito a PDV
O trabalhador que cumpre aviso prévio durante a vigência de Plano de Demissão Voluntária também tem direito às regras da medida, pois o período que antecede o fim definitivo do contrato de trabalho integra o tempo de serviço do empregado e abrange... -
Empregado em aviso prévio pode aderir a plano de demissão voluntária
Empregado em aviso prévio pode aderir a plano de demissão voluntária
O aviso prévio integra o contrato de trabalho. Dessa maneira, funcionário que está para deixar a empresa pode aderir a plano de demissão voluntária (PDV). Com esse entendimento, a 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ções de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e ... ) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro ...
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Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica em favor do empregado
Proporcionalidade do aviso prévio se aplica em favor do empregado
A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos em que a empresa demite o funcionário sem justa. Quando é o próprio empregado que pede para sair do traba... - Aviso prévio do empregado - pedido de demissão com dispensa de aviso prévio
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Acórdão nº 2010/0146543-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores pagos ao empregado a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, levando-se em conta seu caráter indenizatório. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1205593/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. -INCIDÊNCIA ... 1. Os valores pagos ao empregado a título de aviso prévio indenizado não se ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá ... como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, ...
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Acórdão nº 2016/0092721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO ... INDENIZADO. ... EMPREGADOR ... E ... AFASTAMENTO ... EMPREGADO ... prévio ...
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Acórdão nº 2016/0071796-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... férias (gozadas e/ou indenizadas), aviso prévio indenizado, tampouco sobre o ... empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2033700-10.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À DADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000862-97.2018.5.06.0017), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. REDUÇÃO, PELA METADE, DA INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS.Consoante o disposto no art. 484-A, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, mediante pagamento, pela metade, do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o FGTS. In casu, a rescisão contratual ocorreu já na vigência da...
... poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, mediante pagamento, pela metade, do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de ... caput deste artigo será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego ... dos responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio ... #Redação ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000626-60.2018.5.06.0401), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do cumprimento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do § 2º do art. 487 da CLT.
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do imento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ...