aviso previo empregado
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, ... ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155100-61.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ... recompor o patrimônio jurídico do Empregado, em retribuição à impossibilidade de usufruir ...
-
Acórdão Nº 0020227-94.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
... DURANTE O PERÍODO DA PROPORCIONALIDADE DO AVISO-PRÉVIO. O empregador tem direito de exigir do ... ao tempo de serviço, quanto o empregado tem o dever e também o direito de cumpri-lo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322800-57.2008.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive a multa do art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO JUDICIAL. Observados os termos de acordo judicial em ação
... 2. TERCEIRIZAÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO JUDICIAL ... projeção do aviso prévio se o empregado fosse contratado por outra empresa para continuar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-14.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA ... data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001411-21.2015.5.06.0015), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. INDEVIDA. Estabelece o artigo 487, § 2º, da CLT que "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo". Desse modo, e inexistindo prova de que o cumprimento do aviso prévio pela reclamante foi dispensado pelo reclamado,
... ÇÃO DE VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. INDEVIDA. Estabelece o artigo 487, § ... "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178300-94.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de miserabilidade do reclamante; não há assistência sindical nos autos. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os efeitos da projeção do aviso prévio são...
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os efeitos da ... relação jurídica entre empregador e empregado tão somente após o cumprimento do aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-20.2014.5.06.0371 (01630-2008-021-06-00-5)), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. Na hipótese, considerando que o empregado não é detentor de estabilidade ou garantia provisória, descabe a sua reintegração no emprego. A concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença comum/ B31) no curso do aviso prévio indenizado apenas implica a prorrogação do rompimento...
... BENEF Í CIO PREVIDENCI Á RIO NO CURSO DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. SUSPENS Ã O CONTRATUAL. a hip ó tese, considerando que o empregado n ã o é detentor de estabilidade ou garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-13.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST, antiga Orientação...
... AVISO"-PRÉVIO - FALTA DE REDUÇÃO DA JORNADA - CONCESS\xC3" ... aviso prévio o horário de trabalho do empregado deverá ser reduzido de duas horas diárias ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-30.2019.5.06.0004), 07-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/12. PREVISÃO CONTIDA NO § ÚNICO DO ART. 146 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A projeção do aviso prévio confere ao empregado o direito a mais 1/12 de férias proporcionais por cada mês de trabalho ou fração superior a quatorze dias (§ único do art. 146 da CLT), em razão da...
... 146 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A empregado o direito a mais 1/12 de férias proporcionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39629/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AVISO PRÉVIO Não há direito ao pagamento de aviso prévio quando o empregado da causa à extinção ao contrato do trabalho, em razão do pedido de aposentadoria espontânea.
... ÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AVISO ... Não há direito ao pagamento de aviso o quando o empregado da causa à extinção ao contrato do trabalho, ... ça, que indeferira o pagamento de aviso prévio ... O Reclamante interpõe Recurso de Revista ... -
Acórdão Nº 0021347-48.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-05-2020
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. A empresa pode exigir do empregado labor apenas durante os 30 dias previstos no art. 487 da CLT, tendo em vista que o aviso-prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador, devendo os demais dias serem indenizados. Aplicação da Súmula nº 120 deste Tribunal. Recurso da primeira reclamada desprovido no aspecto.
... EMENTA AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. A empresa pode exigir do empregado labor apenas durante os 30 dias previstos no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-37.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS ... "A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 155-38.2022.5.17.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142 DA SDI-2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão agravada, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão regional que...
... 2. É cediço que o aviso prévio, ainda que indenizado, é computado ao ... curso do aviso prévio, uma vez que o empregado foi dispensado em ... 09/12/2021 com ... -
Acórdão Nº 0021919-23.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). RECURSO ORDINÁRIO DO...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do imento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965200-31.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DA DATA DE INICIO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. Constatada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO...
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DA DATA DE INICIO ... Sendo demitido por justa causa, o empregado passa a ter direito ao aviso prévio indenizado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-23.2013.5.06.0017), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, conforme disciplina o artigo 487, § 1.º da CLT, restando, assim, assegurados aos trabalhadores todos os direitos inerentes ao período posterior ao aviso até o seu termo final. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 82...
... RETIFICA Ç Ã O DA CTPS. PROJE Ç Ã O DO AVISO PR É VIO. O aviso pr é vio, ainda que ado, integra o tempo de servi ç o do empregado para todos os fins, conforme disciplina o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10153-06.2017.5.03.0029) 29-08-2018
... PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-49.2016.5.06.0121), 29-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, indeferir o pleito obreiro de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado em sua peça de contrarrazões e negar provimento ao recurso ordinário patronal. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da dedução do aviso prévio das verbas rescisórias do obreiro: Insurge-se o demandado contra a sentença de
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da dedução do aviso prévio das verbas rescisórias do obreiro: ... a dedução do aviso prévio do empregado de suas verbas rescisórias. Alega o réu que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000223-35.2016.5.06.0313), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso, nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o...
... RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002613-95.2016.5.06.0371), 07-12-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO DEVIDO NO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CONTRATO. Constatada a contratação do empregado por prazo indeterminado, e não havendo prova do pagamento do aviso prévio indenizado, deve ser honrado. Recurso provido, no aspecto.
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO DEVIDO NO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO TO. Constatada a contratação do empregado por prazo indeterminado, e não havendo prova do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001133-39.2014.5.06.0020), 05-07-2017
EMPREGADO DOENTE. AVISO PRÉVIO DURANTE LICENÇA MÉDICA. CIÊNCIA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1- A dispensa do empregado que se encontra doente, ou mesmo a comunicação do Aviso Prévio e da rescisão no curso da licença médica, estando a empresa ciente de que o empregado se encontrava doente e consequentemente incapacitado temporariamente para o trabalho, além de ser...
... EMPREGADO DOENTE. AVISO PRÉVIO DURANTE LICENÇA MÉDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63100-78.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RENÚNCIA A RECEBIMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE A AVISO PRÉVIO. É ilegal cláusula de acordo judicial que prevê, como regra geral, a renúncia pelo empregado ao recebimento do salário correspondente ao aviso prévio em caso de despedida sem justa causa. Tal renúncia apenas se admite no caso em que o empregado obtém novo emprego. Incidênc
... A RECEBIMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE A AVISO PRÉVIO ... É ilegal cláusula de acordo ... ê, como regra geral, a renúncia pelo empregado ao recebimento do salário correspondente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29340-37.2004.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO VÍTIMA DE ATROPELAMENTO APÓS COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ ALTA MÉDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO VÍTIMA DE ATROPELAMENTO APÓS COMUNICAÇÃO DA ESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0020576-24.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Tendo o empregado entrado em benefício previdenciário (auxílio-doença) durante o período do aviso-prévio indenizado, os efeitos da rescisão estão suspensos até a data da alta previdenciária. Logo, no caso, os efeitos da resolução do contrato foram postergados até o dia imediatamente seguinte à data em
... AVISO-PRÉVIO. Tendo o empregado entrado em benefício ...