aviso previo empregado

489048 resultados para aviso previo empregado

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-20.2014.5.06.0371 (01630-2008-021-06-00-5)), 14-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. Na hipótese, considerando que o empregado não é detentor de estabilidade ou garantia provisória, descabe a sua reintegração no emprego. A concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença comum/ B31) no curso do aviso prévio indenizado apenas implica a prorrogação do rompimento...

    ... BENEF Í CIO PREVIDENCI Á RIO NO CURSO DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. SUSPENS Ã O CONTRATUAL. a hip ó tese, considerando que o empregado n ã o é detentor de estabilidade ou garantia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-30.2019.5.06.0004), 07-07-2021

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/12. PREVISÃO CONTIDA NO § ÚNICO DO ART. 146 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A projeção do aviso prévio confere ao empregado o direito a mais 1/12 de férias proporcionais por cada mês de trabalho ou fração superior a quatorze dias (§ único do art. 146 da CLT), em razão da...

    ... 146 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A empregado o direito a mais 1/12 de férias proporcionais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2095-80.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FRAUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Corte regional, com respaldo no contexto fático-probatório dos autos, assentou que não restou comprovado que a atividade desenvolvida pelo autor tratava-se de trabalho temporário para atender ao acréscimo extraordinário de serviços, indicado no seu contrato de trabalho. Assim,...

    ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO DA CTPS - DATA DO ... data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10153-06.2017.5.03.0029) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONTO DEVIDO. ARTIGO 487, § 2º, DA CLT. No caso, é incontroverso que a iniciativa para rompimento do vínculo de emprego foi do...

    ... PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095-58.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. OJ 82/SBDI-1/TST. -A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado- (OJ 82/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. REGIME DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. -O...

    ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. OJ ... data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2843/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002

    INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. 1. Se, despedido o empregado, o cômputo do período do aviso prévio e do período de garantia de emprego intercorrente projeta juridicamente a vigência do contrato de trabalho até o trintídio que antecede a data-base da categoria profissional, quando se opera a rescisão contratual, é devida a indenização adicional de que...

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROJEÇÃO DO AVISO ... 1. Se, despedido o empregado, o cômputo do eríodo do aviso prévio e do período de garantia de emprego ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-49.2016.5.06.0121), 29-08-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, indeferir o pleito obreiro de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado em sua peça de contrarrazões e negar provimento ao recurso ordinário patronal. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da dedução do aviso prévio das verbas rescisórias do obreiro: Insurge-se o demandado contra a sentença de

    ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da dedução do aviso prévio das verbas rescisórias do obreiro: ... a dedução do aviso prévio do empregado de suas verbas rescisórias. Alega o réu que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes da c. 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS

    ... ção ou reparação do patrimônio do empregado. Recurso de revista conhecido e provido ... O PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. RESCISÃO DO ... nº 12.506/2011, que previu o direito ao aviso" prévio proporcional ao tempo de serviço, não h\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 155-38.2022.5.17.0000)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142 DA SDI-2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão agravada, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão regional que...

    ... 2. É cediço que o aviso prévio, ainda que indenizado, é computado ao ... curso do aviso prévio, uma vez que o empregado foi dispensado em ... 09/12/2021 com ...
  • Acórdão Nº 0021347-48.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-05-2020

    AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. A empresa pode exigir do empregado labor apenas durante os 30 dias previstos no art. 487 da CLT, tendo em vista que o aviso-prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador, devendo os demais dias serem indenizados. Aplicação da Súmula nº 120 deste Tribunal. Recurso da primeira reclamada desprovido no aspecto.

    ... EMENTA AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. A empresa pode exigir do empregado labor apenas durante os 30 dias previstos no art ...
  • Acórdão Nº 0021919-23.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). RECURSO ORDINÁRIO DO...

    ... PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do imento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137200-38.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

    ... 5. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, ... ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001133-39.2014.5.06.0020), 05-07-2017

    EMPREGADO DOENTE. AVISO PRÉVIO DURANTE LICENÇA MÉDICA. CIÊNCIA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1- A dispensa do empregado que se encontra doente, ou mesmo a comunicação do Aviso Prévio e da rescisão no curso da licença médica, estando a empresa ciente de que o empregado se encontrava doente e consequentemente incapacitado temporariamente para o trabalho, além de ser...

    ... EMPREGADO DOENTE. AVISO PRÉVIO DURANTE LICENÇA MÉDICA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000223-35.2016.5.06.0313), 18-09-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso, nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o...

    ... RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-62.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedente da SbDI-1. Conhecido e provido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Corte a quo determinou a exclusão do pagamento do aviso prévio indenizado e...

    ... Conhecido e provido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Corte a quo determinou a ... Ação Civil Pública e registrou que o empregado começou a trabalhar em outra empresa antes mesmo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19101/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001

    RECURSO DE REVISTA - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - CÔMPUTO - Se o próprio plano de demissão voluntária (PDV) prevê o direito do empregado ao aviso-prévio, devida é a integração do seu período no tempo de serviço dos reclamantes, nos termos do § 1º, do art. 487 da CLT. Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - CÔ MPUTO - Se o próprio ... empregado ao aviso-prévio, devida é a integração do seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002613-95.2016.5.06.0371), 07-12-2017

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO DEVIDO NO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CONTRATO. Constatada a contratação do empregado por prazo indeterminado, e não havendo prova do pagamento do aviso prévio indenizado,  deve ser honrado. Recurso provido, no aspecto.

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO DEVIDO NO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO TO. Constatada a contratação do empregado por prazo indeterminado, e não havendo prova do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-10.2001.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1 - A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza

    ... AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1 ... - A decisão ora ... na Lei nº 8.213/91 na hipótese de o empregado obter o auxílio-doença acidentário no curso do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-23.2013.5.06.0017), 12-08-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, conforme disciplina o artigo 487, § 1.º da CLT, restando, assim, assegurados aos trabalhadores todos os direitos inerentes ao período posterior ao aviso até o seu termo final. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 82...

    ... RETIFICA Ç Ã O DA CTPS. PROJE Ç Ã O DO AVISO PR É VIO. O aviso pr é vio, ainda que ado, integra o tempo de servi ç o do empregado para todos os fins, conforme disciplina o artigo ...
  • Acórdão Nº 0020576-24.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020

    SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Tendo o empregado entrado em benefício previdenciário (auxílio-doença) durante o período do aviso-prévio indenizado, os efeitos da rescisão estão suspensos até a data da alta previdenciária. Logo, no caso, os efeitos da resolução do contrato foram postergados até o dia imediatamente seguinte à data em

    ... AVISO-PRÉVIO. Tendo o empregado entrado em benefício ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110052720184058100), 18-12-2018

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO...

    ... nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por doença/acidente, aviso prévio indenizado e ...
  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ... IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO ... os quais se inseriu a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4385/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 1999

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. Não é aplicável ao empregado que esteja cumprindo aviso prévio a estabilidade resultante de sentença normativa prolatada no seu curso, por se tratar de fato novo, do qual o empregador não tinha conhecimento ao proceder à notificação da demissão. Recurso de revista provido.

    ... (Ac. 4ªT /99) ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ILIDADE. Não é aplicável ao empregado que esteja cumprindo aviso prévio a estabilidade ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010689-75.2017.5.03.0139)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PRÊMIO ADICIONAL PREVISTA NO PDV. Discute-se se o empregado tem direito à indenização substitutiva ao prêmio adicional prevista no programa de desligamento...

    ... VOLUNTÁRIO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PRÊMIO ... Discute-se se o empregado tem direito à indenização substitutiva ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-98.2016.5.06.0341), 13-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento...

    ...   RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM  VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E ...

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