aviso previo empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2095-80.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FRAUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Corte regional, com respaldo no contexto fático-probatório dos autos, assentou que não restou comprovado que a atividade desenvolvida pelo autor tratava-se de trabalho temporário para atender ao acréscimo extraordinário de serviços, indicado no seu contrato de trabalho. Assim,...
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO DA CTPS - DATA DO ... data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do ... -
Acórdão Nº 0021247-08.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-08-2020
... PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A despedida de empregado que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2843/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROJEÇÃO DO AVISO ... 1. Se, despedido o empregado, o cômputo do eríodo do aviso prévio e do período de garantia de emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019713020204058400), 30-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação, ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, no sentido de que a...
... incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ... incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095-58.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. OJ ... data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80268-60.2019.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA . 1 - Em virtude de a sentença rescindenda, de um lado, não consignar a data de início da vigência da convenção coletiva e, por outro lado, consignar expressamente...
... de 2015, declarando que não iria cumprir o aviso ... prévio, que o próprio empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001244-83.2015.5.06.0312), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA. SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA ... Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção ou reparação do patrimônio do empregado. Recurso de revista conhecido e provido ... O PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. RESCISÃO DO ... nº 12.506/2011, que previu o direito ao aviso" prévio proporcional ao tempo de serviço, não h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10290-67.2016.5.03.0111)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 276 DO TST . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... NOVO EMPREGO ... ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de ... cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-57.2014.5.06.0005), 03-05-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DESCONTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDO. O art. 7º, XXI, da CF/1988, garante ao trabalhador o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo certo, porém, que a norma constitucional deve ser aplicada nos limites de sua regulamentação. Nesse sentido, o §2º, do art. 487, da CLT, preconiza que a falta de aviso prévio por...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DESCONTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDO ... a falta de aviso prévio por parte do empregado confere ao empregador o direito de descontar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137200-38.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 5. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, ... ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-07.2011.5.06.0103 (01246-2009-103-06-00-0)), 25-07-2012
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O cômputo do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado constitui ficção jurídica, cujos efeitos restringem-se às vantagens econômicas; em razão da natureza indenizatória dessa parcela descabe falar de sua integração à base de cálculo da contribuição previdenciária.
... AVISO PR É VIO INDENIZADO. O c ô mputo do aviso pr é ... indenizado no tempo de servi ç o do empregado constitui fic ç ã o jur í dica, cujos efeitos ... peti ç ã o inicial, quais sejam; AVISO PREVIO, RSR, F É RIAS + 1/3, 13 º SAL Á RIOS, FGTS + ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151083420194058200), 17-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou...
... primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença e (iii) aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-62.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedente da SbDI-1. Conhecido e provido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Corte a quo determinou a exclusão do pagamento do aviso prévio indenizado e...
... Conhecido e provido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Corte a quo determinou a ... Ação Civil Pública e registrou que o empregado começou a trabalhar em outra empresa antes mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19101/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - CÔMPUTO - Se o próprio plano de demissão voluntária (PDV) prevê o direito do empregado ao aviso-prévio, devida é a integração do seu período no tempo de serviço dos reclamantes, nos termos do § 1º, do art. 487 da CLT. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - CÔ MPUTO - Se o próprio ... empregado ao aviso-prévio, devida é a integração do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000078-45.2016.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. Restou demonstrado, nos presentes autos, que ao tempo da projeção do aviso prévio o empregado/litisconsorte se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho, usufruindo de auxílio-doença, Espécie 91, o que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de...
... autos, que ao tempo da projeção do aviso prévio o empregado/litisconsorte se encontrava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000802220164058300), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido...
... aviso prévio indenizado, sobre os 15 (quinze) ... incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-10.2001.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1 ... - A decisão ora ... na Lei nº 8.213/91 na hipótese de o empregado obter o auxílio-doença acidentário no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4385/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. Não é aplicável ao empregado que esteja cumprindo aviso prévio a estabilidade resultante de sentença normativa prolatada no seu curso, por se tratar de fato novo, do qual o empregador não tinha conhecimento ao proceder à notificação da demissão. Recurso de revista provido.
... (Ac. 4ªT /99) ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ILIDADE. Não é aplicável ao empregado que esteja cumprindo aviso prévio a estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-78.2015.5.06.0102), 15-08-2016
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESCONTO DAS RESCISÓRIAS. VALIDADE.Ao derivar, a resilição contratual, da iniciativa do empregado, na hipótese deste não optar pelo cumprimento do aviso, ou não for dispensado pelo empregador, válido se considera o desconto do aviso prévio, nas verbas rescisórias, em observância ao prescrito no art. 487, § 2º da CLT."(TRT-12 - RO: 0000596-
... TRCT acostado (ID a50f02a), constato que o aviso prévio da Autora não foi indenizado, mas sim ... forma que cabe ao empregador avisar ao empregado da rescisão imotivada do contrato, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8661/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Não quitadas as verbas rescisórias no decêndio imediatamente subseqüente à data de rescisão do contrato de emprego e ao cumprimento do aviso prévio, o empregado faz jus à multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Recurso de revista não conhecido.
... do contrato de emprego e ao cumprimento do aviso prévio, o empregado faz jus à multa do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001307-67.2011.5.06.0371), 10-06-2013
EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 488, da CLT, em havendo rescisão imotivada por iniciativa do empregador, no trintídio concernente ao aviso prévio, tem direito o empregado mensalista à redução de duas horas diárias na sua jornada laboral ou a usufruir sete dias corridos de folga, sem prejuízo do salário integral. Recurso parcialmente provido.
... do Trabalho de Serra Talhada/PE EMENTA: AVISO PR É VIO. CONFIGURA Ç Ã O. De acordo com o ... ao aviso pr é vio, tem direito o empregado mensalista à redu ç ã o de duas horas di á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001871-79.2017.5.06.0001), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Tendo a rescisão do contrato de trabalho ocorrido após o período no qual a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços restou reconhecida, a esta falece interesse recursal (binômio necessidade-utilidade), quanto ao reconhecimento da ocorrência de rescisão indireta. Isso porque, as verbas
... o abandono de emprego (justa causa do empregado), quais sejam, aviso prévio, multa de 40% do ... -
Acórdão Nº 0021556-20.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA AVISO PRÉVIO DO TRABALHADOR. DESCONTO CABÍVEL. Nos termos do art. 487, §2º da CLT, a falta de cumprimento do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários relativos ao respectivo período. SALÁRIO PAGO "POR FORA". INTEGRAÇÃO. Comprovado o recebimento de valores não registrados nos contracheques, são devidos reflexos decorrentes da sua integração na...
... EMENTA AVISO PRÉVIO DO TRABALHADOR. DESCONTO CABÍVEL. Nos ... do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os ... -
Acórdão Nº 0020262-29.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DO SALÁRIO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. O empregador está autorizado a descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio não cumprido pelo empregado que pede demissão, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. Recurso da parte autora não provido.
... DESCONTO DO SALÁRIO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. O empregador está autorizado a ... do aviso prévio não cumprido pelo empregado" que pede demissão, nos termos do artigo 487, par\xC3" ...