aviso previo empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001606-41.2012.5.06.0005 (00884-2004-191-06-00-1)), 20-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. Inexistindo nos autos qualquer indicativo de que tenha ocorrido vício de consentimento do reclamante ao aderir ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA instituído pela reclamada, não há...
... RESCIS Ã O CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. AVISO PR É VIO E MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001223-31.2019.5.06.0001), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVOLAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. A conversão da dispensa imotivada em despedida por justa causa também é possível na hipótese de o aviso prévio ser indenizado, porquanto tal período integra o tempo de serviço do empregado...
... EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... período integra o tempo de serviço do empregado" para todos os efeitos legais, inclusive configura\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001213-79.2013.5.06.0006 (01121-2008-192-06-00-8)), 10-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Ao ex-empregado readmitido forte na Lei da Anistia (Lei 8.878/94) são asseguradas as parcelas remuneratórias a que então fazia jus. Não obstante, as condições estipuladas em norma coletiva têm validade a partir de sua vigência, não podendo retroagir para beneficiar com reajuste...
... TEMPO DE SERVI Ç O. INTEGRA Ç Ã O DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. Ao ex-empregado readmitido ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da ... , pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento ... o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... EFEITOS ... A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, ... forma genérica, as datas de admissão, de aviso-prévio e de afastamento do empregado. A par da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... auxílio doença/auxílio acidente e (ii) o aviso prévio indenizado; b) declarar o direito da ... previdenciária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse ... -
Acórdão nº 2007/0266727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as as de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-47.2008.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. I - A jurisprudência predominante desta Corte é de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, honorários assistenciais e periciais. II - Tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando,
... se ajustou que não haveria projeção do aviso prévio se o empregado de uma empresa fosse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-16.2017.5.06.0022), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-169400/2008-0030-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. I - A jurisprudência predominante desta Corte é de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, honorários assistenciais e periciais. II - Tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando,
... se ajustou que não haveria projeção do aviso prévio se o empregado de uma empresa fosse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 324-47.2016.5.05.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO ....
... AVISO PRÉVIO – NÃO CONCESSÃO PELA EMPRESA – ... º 276 desta Corte cuida de hipótese de empregado que pretende ser dispensado do ... -
Acórdão Nº 0020657-41.2020.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A concessão de aposentadoria especial ao empregado enseja a extinção do contrato de trabalho, pois pressupõe o afastamento das condições insalubres que ensejaram a aposentadoria, considerando-se o seu requerimento uma manifestação implícita do empregado de encerrar a prestação laboral. Não é possível compelir a empregadora a...
... concessão de aposentadoria especial ao empregado enseja a extinção do contrato de trabalho, pois ... o empregado não faz jus ao pagamento de aviso-prévio e multa de 40% do FGTS pela extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-05.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DE SEU CUMPRIMENTO ... única exceção o requerimento pelo empregado da sua dispensa por estar prestando serviços a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-61.2010.5.06.0017 (01391-2009-192-06-00-0)), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. O aviso prévio tem como finalidade precípua de permitir ao empregado que obtenha novo emprego. Cuida-se de preceito de ordem pública, com escopo de proporcionar ao empregado, injustamente dispensado, a possibilidade de conseguir outro emprego. Porém, com um novo contrato de trabalho, está cumprida sua finalidade, no que se exaure o
... NOVO EMPREGO. O aviso pr é vio tem como finalidade prec í pua de itir ao empregado que obtenha novo emprego. Cuida-se de preceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A ... -
Acórdão Nº 0021677-28.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. É devido o aviso-prévio de 30 (trinta) dias ao empregado com menos de um ano de serviço na mesma empresa, que deverá ser acrescido de mais 3 (três) dias a cada ano completado, incluído o primeiro, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo, no total, 90 (noventa) dias, segundo a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso da reclamada...
... EMENTA AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. É devido o aviso-prévio e 30 (trinta) dias ao empregado com menos de um ano de serviço na mesma empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000193-28.2015.5.06.0412), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO-PRÉVIO. CARGA HORÁRIA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. Sempre que a reclamada alega, em sua defesa, que a empregada cumpriu os dias de aviso-prévio "com a redução de jornada devida", atrai para si o ônus da prova, uma vez que se trata de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito obreiro. Ademais, a empregadora é a detentora dos documentos hábeis à comprovação...
... AVISO-PRÉVIO. CARGA HORÁRIA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA ... hábeis à comprovação de que o empregado cumpriu, no curso do período de aviso-prévio, ... -
Acórdão Nº 0020733-78.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O aviso-prévio indenizado integra
... DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, na forma do artigo 487, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-773/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AVISO PRÉVIO CONCEDIDO PELO EMPREGADO. DISPENSA SEM INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DO TST. Arestos inespecíficos não autorizam o conhecimento de recurso de revista ante o óbice da orientação expressa na Súmula 296 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... AVISO PRÉVIO CONCEDIDO PELO EMPREGADO. DISPENSA SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28778/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
REAJUSTAMENTO SALARIAL. AVISO PRÉVIO. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Enunciado nº 5/TST. Recurso de revista não conhecido.
... RB/rm/mg/hb ... REAJUSTAMENTO SALARIAL. AVISO PRÉVIO ... O reajustamento salarial coletivo, ... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000160-04.2016.5.06.0412), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato extintivo do direito do autor, era da reclamada o ônus de comprovar a efetivação do pagamento das parcelas devidas dentro do prazo legal, ou a culpa exclusiva do trabalhador para a mora no pagamento, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, do
... 2) AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DOS DIAS FALTANTES ... , os 33 (trinta e três) dias a que o empregado fazia jus. II. Sendo possível a conversão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001743-09.2015.5.06.0008), 25-05-2017
ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ENTENDIMENTO DO TST. Ocorrendo a adesão, livre e espontânea, ao plano de incentivo à demissão voluntária, conclui-se que houve rescisão a pedido do empregado e, por isso, incabível a projeção do aviso prévio para o cálculo do prazo prescricional. Recurso improvido.
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -se que houve rescisão a pedido do empregado e, por isso, incabível a projeção do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3385/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AVISO PRÉVIO BAIXA DA CTPS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487, § 1º, da CLT, devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor a data de saída com o término do aviso prévio. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO BAIXA DA CTPS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-57.2015.5.06.0301), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO DECLARADO INAPTO PARA O TRABALHO. TRCT COM RESSALVAS. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITOS. NULIDADE. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487
... EMPREGADO DECLARADO INAPTO PARA O TRABALHO. TRCT COM ... inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-741340-75.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PROPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). EFEITOS. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO. ABATIMENTO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM
... VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO. ABATIMENTO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE HO. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO ...