aviso previo empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001223-31.2019.5.06.0001), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVOLAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. A conversão da dispensa imotivada em despedida por justa causa também é possível na hipótese de o aviso prévio ser indenizado, porquanto tal período integra o tempo de serviço do empregado...
... EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... período integra o tempo de serviço do empregado" para todos os efeitos legais, inclusive configura\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001606-41.2012.5.06.0005 (00884-2004-191-06-00-1)), 20-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. Inexistindo nos autos qualquer indicativo de que tenha ocorrido vício de consentimento do reclamante ao aderir ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA instituído pela reclamada, não há...
... RESCIS Ã O CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. AVISO PR É VIO E MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30630/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte, no sentido de que "Consoante disposição expressa do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio indenizado assegura ao empregado não só o pagamento do salário do período correspondente ao do pré-aviso, como a contagem do tempo de serviço. Inegável, portanto,...
... PROVIMENTO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO ... É pacífico o ... , o aviso prévio indenizado assegura ao empregado não só o pagamento do salário do período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001213-79.2013.5.06.0006 (01121-2008-192-06-00-8)), 10-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Ao ex-empregado readmitido forte na Lei da Anistia (Lei 8.878/94) são asseguradas as parcelas remuneratórias a que então fazia jus. Não obstante, as condições estipuladas em norma coletiva têm validade a partir de sua vigência, não podendo retroagir para beneficiar com reajuste...
... TEMPO DE SERVI Ç O. INTEGRA Ç Ã O DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. Ao ex-empregado readmitido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13255/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS A aposentadoria espontânea implica, necessariamente, a extinção do contrato de trabalho. Nas readmissões, após a aposentadoria, ocorrendo a dispensa sem justa causa, faz jus o empregado ao aviso prévio, bem como à multa de 40% do FGTS sobre os depósitos realizados no período trabalhado posteriormente ao jubilamento. Recurso de Revista conhecido e provido...
... a dispensa sem justa causa, faz jus o empregado ao aviso prévio, bem como à multa de 40% do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-97.2016.5.06.0009), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO ATESTADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487, da CLT). Ao contrário. A...
... ÃO PARA O TRABALHO ATESTADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não existe disposição no ... levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-09.1993.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se,...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS SOBRE AVISO-PRÉVIO. Sendo o aviso-prévio calculado com e nas parcelas salariais percebidas pelo empregado, a incidência dos reflexos das diferenças ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 324-47.2016.5.05.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO ....
... AVISO PRÉVIO – NÃO CONCESSÃO PELA EMPRESA – ... º 276 desta Corte cuida de hipótese de empregado que pretende ser dispensado do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-70.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AVISO-PRÉVIO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e confirmou a sentença, em que se determinou a integração das gorjetas na base de cálculo do aviso-prévio. 2. Esta Corte superior já consagrou o entendimento de que o valor do aviso-prévio...
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AVISO-PRÉVIO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ... deve ser calculado sobre o salário do empregado, e não sobre a sua remuneração (salário + ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-16.2017.5.06.0022), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189100-77.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CÔMPUTO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL Nos termos do § 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado. O prazo prescricional para ajuizar a Reclamação Trabalhista começa a fluir ao se esgotar o correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, quando da efetiva extinção do...
... GMMCP/ehs/rom ... RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CÔMPUTO PARA A CONTAGEM DO ... prévio integra o tempo de serviço do empregado. O prazo prescricional para ajuizar a ... -
Acórdão Nº 0020657-41.2020.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A concessão de aposentadoria especial ao empregado enseja a extinção do contrato de trabalho, pois pressupõe o afastamento das condições insalubres que ensejaram a aposentadoria, considerando-se o seu requerimento uma manifestação implícita do empregado de encerrar a prestação laboral. Não é possível compelir a empregadora a...
... concessão de aposentadoria especial ao empregado enseja a extinção do contrato de trabalho, pois ... o empregado não faz jus ao pagamento de aviso-prévio e multa de 40% do FGTS pela extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 1999
AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA - Mesmo que a empresa, por mera liberalidade, dispense o empregado de comparecer ao trabalho, não significa que ficará isenta do pagamento do aviso prévio, exceto nos casos em que o empregado consiga novo emprego. Enunciado nº 276 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA - Mesmo que a empresa, por ra liberalidade, dispense o empregado de comparecer ao trabalho, não significa que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228100-88.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O prazo prescricional inicia-se depois de esgotado o correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, por ser...
... PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Agravo de instrumento a que ... , integra o tempo de serviço do empregado. Dessa forma, a pretensão não se encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da ... , pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento ... o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao ...
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Acórdão Nº 0021677-28.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. É devido o aviso-prévio de 30 (trinta) dias ao empregado com menos de um ano de serviço na mesma empresa, que deverá ser acrescido de mais 3 (três) dias a cada ano completado, incluído o primeiro, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo, no total, 90 (noventa) dias, segundo a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso da reclamada...
... EMENTA AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. É devido o aviso-prévio e 30 (trinta) dias ao empregado com menos de um ano de serviço na mesma empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-61.2010.5.06.0017 (01391-2009-192-06-00-0)), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. O aviso prévio tem como finalidade precípua de permitir ao empregado que obtenha novo emprego. Cuida-se de preceito de ordem pública, com escopo de proporcionar ao empregado, injustamente dispensado, a possibilidade de conseguir outro emprego. Porém, com um novo contrato de trabalho, está cumprida sua finalidade, no que se exaure o
... NOVO EMPREGO. O aviso pr é vio tem como finalidade prec í pua de itir ao empregado que obtenha novo emprego. Cuida-se de preceito de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 1999
AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA - Mesmo que a empresa, por mera liberalidade, dispense o empregado de comparecer ao trabalho, não significa que ficará isenta do pagamento do aviso prévio, exceto nos casos em que o empregado consiga novo emprego. Enunciado nº 276 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA - Mesmo que a empresa, por ra liberalidade, dispense o empregado de comparecer ao trabalho, não significa que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-798/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO. 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém condenação no pagamento de aviso prévio, com fundamento na Súmula 278, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Viola os arts. 5º, inciso II, da Constituição Federal e 487, § 2º, da CLT decisão que condena a Reclamada ao pagamento de aviso prévio, não obstante tenham os...
... AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE ... DEMISSÃO. EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... ária patronal, SAT/RAT e terceiros sobre Aviso Prévio Indenizado, Décimo-Terceiro Salário ... ) primeiros dias de afastamento do empregado e sobre o aviso prévio indenizado, porquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001743-09.2015.5.06.0008), 25-05-2017
ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ENTENDIMENTO DO TST. Ocorrendo a adesão, livre e espontânea, ao plano de incentivo à demissão voluntária, conclui-se que houve rescisão a pedido do empregado e, por isso, incabível a projeção do aviso prévio para o cálculo do prazo prescricional. Recurso improvido.
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -se que houve rescisão a pedido do empregado e, por isso, incabível a projeção do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AVISO PRÉVIO - BAIXA DA CTPS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487, § 1º, da CLT, devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor a data de saída com o término do aviso prévio. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO - BAIXA DA CTPS. O aviso prévio do integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AVISO PRÉVIO - BAIXA DA CTPS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487, § 1º, da CLT, devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor a data de saída com o término do aviso prévio. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... AVISO PRÉVIO - BAIXA DA CTPS. O aviso prévio do integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
AVISO PRÉVIO - baixa da ctps. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487, § 1º, da CLT, devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor a data de saída com o término do aviso prévio. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma ... MF/MG/ncp AVISO PRÉVIO ... - baixa da ctps. O aviso prévio nizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o ...