aviso previo empregado domestico
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção criminosa, consistente recebimento prévio de vantagens em troca de decisões judiciais e, ... , conforme também consta no acórdão empregado como fundamentação”; “todavia, nem o ... a qualquer dia e horário, sem prévio aviso”; “quando lhe for solicitado, tirar uma foto ... contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor ...
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Acórdão nº 1000652-83.2020.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... é incompatível com as funções de doméstico" ... O apelo comporta parcial provimento ... O r\xC3" ... admitir a prestação de serviços pelo empregado, no período compreendido entre 01/06/2015 e ... AVISO PRÉVIO ... Incontroversa a extinção do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... supres são de turn o de trabalho do empregado, modica ndo-se o horário de trabal ho d o ... serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ... -se es tar a empregada isenta de cumprir o aviso, bem como de pagar o valor correspondente ou ... o cumprimento e/ou pagamento do aviso prévio, recebido ou concedido, desde que comprovado o ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... obrigação do empregador, perante o empregado", por este ter assumido certas despesas inerentes \xC3" ... incentivado; 198 (v) Indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão do ... à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ão) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver ... específico concernente ao empregado doméstico, a submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, ... pessoal à residência do obreiro, com aviso de recebimento, alertando-o sobre sua potencial ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... de, Proteção à Intimidade do Empregado, São Paulo, Editora LTr, 1997, p. 167 ... d) empregado doméstico, pois: dd) a própria CLT, art. 7º, “a”, o ... , entretanto, existe obscuridade acerca do aviso prévio, em total mudança nos demais contratos ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ão) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver ... específico concernente ao empregado doméstico, a submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, ... pessoal à residência do obreiro, com aviso de recebimento, alertando-o sobre sua potencial ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001267-02.2010.5.07.0013), 2013-10-24
... reclamante/excepto era empregado doméstico, pelo que não tem direito a aviso ... prévio, FGTS, multa fundiária de 40%, ...
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Benefícios previdenciários
... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: ... a) da data ... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO CURSO DO AVISO PRÉVIO -A incapacidade surgida no curso do aviso ...
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Acordão nº 20131005353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2013
... EMPREGADA DOMÉSTICA. AVISO PRÉVIO OBREIRO. ARTIGO 487, § 2º, DA CLT ... A CLT somente é aplicável ao empregado doméstico, nos casos expressamente determinados ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Art. 129 ... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período ... 5) Trabalho doméstico. Férias e FGTS: A Lei n. 5.859, de 11 de ... , é fraude à lei dar-se, ao empregado, aviso prévio no curso das férias. São distintos ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... fixação de horários, de modo que o empregado sempre prestará serviços em períodos ... o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc ... /1972, que dispõe sobre o empregado doméstico ... Ibidem, p. 350 ... Vale lembrar que ...
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Extinção do contrato de trabalho
... contratual, onde o empregador ou o empregado, resolve não dar continuidade à relação de ... Aviso-prévio indenizado (se for o caso) – mínimo de ... ão havendo estes depósitos mensais, o doméstico ...
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Duração do trabalho - jornada
... é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em ... desemprego deflagrado em curto período prévio no País (a partir de 2015, mas acentuado em ... (caso específico do empregado doméstico" que, até a EC n. 72/2013, não teve jornada padr\xC3" ... 7º, XIX e art. 10, II, § 1º, ADCT), aviso-prévio de no mínimo 30 dias (art. 7º, XXI) ...
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Acórdão nº 1002078-69.2017.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2022
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... A recorrente alegou que a ... AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. O ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ão na prestação de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que ... dispensado terá direito de receber: aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais ... o seguro-desemprego para o trabalhador doméstico. E como fica a situação dos demais ...
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Trabalhista - Previdenciário
Aposentadoria por idade -Empregador rural - Desnecessidade do Preenchimento simultâneo dos Requisitos da idade e da caréncia - Tutela específica concedida-Aposentadoria por invalidez majoração - Incidéncia imediata Observância da LEI 9032/95 Atropelamento de empregado por veículo da empresa - Responsabilidade do empregador - Medida de segurança inadequada para evitar o acidente - Dano moral...
... @Atropelamento de empregado por veículo da empresa - Responsabilidade do ... @Empregado doméstico - Direito ao descanso em feriado civil e ... , porém não compõem a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e ... -
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de ... das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta Lei, ... a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas ... comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-39.2011.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO ENQUANTO DEVER, E NÃO COMO DIREITO. MATÉRIA NÃO REGULADA NO ART. 7.º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EXCLUSIVA NO ART. 487, § 2.º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ÓBICE DO ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não...
... CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO ENQUANTO DEVER, E NÃO COMO ... a possibilidade do empregado doméstico sofrer desconto do valor correspondente ao aviso ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... autorizados: a) A penetrar livremente, sem aviso prévio, a qualquer hora do dia e da noite, nos ... um tipo de profissão similar; e iii) Empregado no mesmo estabelecimento ou, na falta de ... ção: (a) a expressão “trabalho doméstico” designa o trabalho executado no âmbito de ou ...
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Lei Complementar n. 150/15
... @CAPÍTULO I. DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO ... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim ... 4º, não será exigido aviso-prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ...
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Direito Processual do Trabalho
... haver emprestado, adiantado, a seu empregado determinada quantia em dinheiro e o empregado, ao ... a demanda quando inobservado um ato prévio ou não satisfeito um requisito posto pela lei ... ; exemplo: condenação ao pagamento de aviso-prévio; b) cumulados 33 (ou cumulação de ... REJEITA-SE. 30. Empregado doméstico trabalhou por dez anos e pediu férias de todo o ...
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Sentença nº 1001466-85.2019.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador ... até a implementação do termo final do aviso prévio, nos termos do artigo 487, §1º da CLT e ... (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do ...