aviso previo empregado domestico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Considerou o Tribunal de origem que ao sustentar a condição de diarista da autora, a demandada atraiu para si o ônus da prova de fato impeditivo, salientando que admitiu a prestação de serviços e que o seu depoimento conduz à conclusão acerca da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação de serviços,
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo único do ... Recurso não conhecido. EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS. A categoria ... -
Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... Se o empregado doméstico não for contratado para laborar de ... 4º, não será exigido aviso prévio ... Assim, como previsto na CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000100-94.2018.5.07.0036), 2018-08-13
... Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. AVISO PRÉVIO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. A ... a continuidade do contrato de trabalho doméstico independentemente da vontade das partes, tornando ... AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001970-13.2017.5.07.0004), 2019-11-13
... ) dias por semana, nada mais é que o empregado doméstico, à luz do que dispõe o art. 1º da ... AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000100-94.2018.5.07.0036), 2018-10-10
... AVISO PRÉVIO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA ... a continuidade do contrato de trabalho doméstico independentemente da vontade das partes, tornando ... AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000762-52.2017.5.07.0017), 2017-11-26
... Informa ter sida empregado doméstica (cuidadora de idoso), sem CTPS ... A reclamante não tem direito a receber aviso prévio indenizado e a indenização ... ter sido o falecimento do empregador doméstico, com encerramento imediato do contrato, conforme ...
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Índice alfabético remissivo
... LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA DO EMPREGADO – 271 AUTONOMIA SINDICAL – 296, 473, 475, , 483 AVISO-PRÉVIO – 279 ... Despedida indireta – 270 pregado doméstico – 168 Falta grave – 280 Indenização ...
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Índice alfabético-remissivo
... LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA DO EMPREGADO – 271 AUTONOMIA SINDICAL – 296, 473, 475, , 483 AVISO-PRÉVIO – 279 ... Despedida indireta – 270 pregado doméstico – 168 Falta grave – 280 Indenização ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37, de ... I – móveis e outros bens de uso doméstico; e ... II – ferramentas, máquinas, aparelhos e ... II – a importação do material acaso empregado, apurando-se a valor aduaneiro desse material e ... noventa dias, contados do reconhecimento do aviso de chegada da remessa postal ... Art. 487. Está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000795-12.2018.5.06.0251), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 11/11/2017. LEI N° 13.467/2017. IN N° 41 DO C. TST. Até a edição da Lei n° 13.467/2017, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, em consonância com as Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, OJ n.º 305 da SDI-I e da Lei n.º 5.584/70, não decorriam de simples sucumbênc
... O aviso prévio indenizado e a multa do FGTS. Alega que a ... , tendo em vista que a relação entre empregado e empregador doméstico, como reconhecida na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000643-71.2019.5.07.0001), 2020-01-02
... Informa ter sido empregado do falecido Andreas durante o período de ... No caso, não é devido o aviso prévio por esse motivo (morte do empregador ... não foram estendidas ao empregado doméstico no artigo 7º, parágrafo único da CRFB ...
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Sentença nº 1001527-14.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... A Reclamada não quitou o aviso prévio devido a Obreira no montante de R$ ... prévio indenizado é devido quando o empregado é dispensado arbitrariamente, sem justa causa, e ... CLT, ela não se aplica ao EMPREGADO DOMÉSTICO, como é o caso da autora de forma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000776-07.2019.5.07.0004), 2020-02-12
... empregado rescindir o contrato de trabalho" ... Tal ... No caso do empregador doméstico, que se constitui como pessoa física, a ... AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001370-59.2017.5.07.0014), 2021-01-19
... ao período de novembro/15 a novembro/17; aviso prévio indenizado; 13ºs salários; férias, ... os direitos trabalhistas inerentes aos empregado doméstico. In casu , em relação ao período ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... I - como empregado: ... a) o que trabalha nessa condição o território nacional, inclusive o doméstico; ... b) o brasileiro e o estrangeiro ... e) a importância paga a título de aviso prévio não trabalhado, férias indenizadas, ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... Em 2011, a Lei n. 12.506 regulamentou o aviso-prévio proporcional ... A Lei Complementar n. 50, de 2015, equiparou o empregado doméstico aos demais empregados ... Em 2017, a ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado" como mera prerrogativa potestativa do empregador \xE2" ... o importante instituto rescisório do aviso-prévio ... No Capítulo XXX será ... empregado (excetuado, na época, o doméstico: art. 7º, III, CF/88). Com isso eliminou ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado" como mera prerrogativa potestativa do empregador \xE2" ... o importante instituto rescisório do aviso-prévio ... No Capítulo XXX será ... empregado (excetuado, na época, o doméstico: art. 7º, III, CF/88). Com isso eliminou ...
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Índice alfabético remissivo
... ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA DO EMPREGADO - 235 ... AUTONOMIA SINDICAL - 257, 413, 422 O-PRÉVIO - 240 ... Despedida indireta - 233 ... Empregado doméstico - 149 ... Falta grave - 226 ... Indenização ...
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Sentença nº 1001769-79.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... em dobro com o terço constitucional e de aviso" prévio indenizado proporcional ao tempo de servi\xC3" ... lucrativa da figura do empregador doméstico, como a própria autora reconhece em seus ... extinção do contrato de trabalho do empregado doméstico em virtude do falecimento do ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da empresa e do empregador doméstico ... Do Custeio da Seguridade Social ... Do ... Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ... Da ... e) importância recebida a título de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ...
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Sentença nº 1001227-57.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... 6. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Afirma a reclamante que foi contratada em ... que a reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio, o qual não é devido no presente caso, ... contratual, tendo como sujeitos o empregado e o empregador, e como objeto o trabalho ...
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Introdução
... -se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... de contratos firmados com tais entes sem prévio concurso público, ou seja, são válidos e ... , conta vinculada ao FGTS, 13º salário, aviso prévio etc ... Em consonância com o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ... 484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à ...