aviso previo empregado domestico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001332-85.2014.5.07.0003), 2016-02-16
... configurado o vínculo de emprego doméstico tendo em vista que havia a prestação do ... TRABALHADORA DOMÉSTICA. AVISO PRÉVIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS ... o vínculo de emprego alegado pelo empregado, é necessário que restem preenchidos os ...
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Sentença nº 1000001-34.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... ENTRE AS PARTESO autor alega que foi empregado dos reclamados durante o período compreendido ... CLT), reconheço o vínculo de emprego doméstico entre o autor e os reclamados (todos signatários ... -se o limite do pedido correspondente- aviso prévio indenizado e proporcional (45 dias);- ...
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Sentença nº 1000998-83.2022.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... terá como identificação única do empregado" o número de inscrição no Cadastro de Pessoas F\xC3" ... 42). Rejeita-se o pedido de pagamento de aviso prévio. Quanto à multa de 40%, esta não é devida ao empregado doméstico, nos termos do artigo 22 da LC 150/2015. Conforme ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da ... salarial coletivo, determinado no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da ... , então, a executar o orçamento doméstico levando em conta uma remuneração mensal efetiva ...
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Sentença nº 1001797-07.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... e 477 da CLT, indenização do dia do empregado doméstico (CCT), remuneração de horas extras, ... de salário (6 dias) no valor de R$ 460,00; aviso prévio indenizado (33 dias) no valor de R$ ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... se beneicie da energia de trabalho do empregado sem lhe pagar, diretamente , ao menos o salário ... ário, remuneração dos dias de repouso, aviso prévio etc.) que têm o salário como base de ... salário-utilidade quanto ao empregado doméstico e, à primeira vista, ainda mais difícil é a ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... receber as indenizações daí emergentes: aviso-prévio de 30 dias, 1/12 de 13º salário, 1/12 ... 150/2015, empregado doméstico é assim “considerado aquele que presta ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... o grande salto para a proteção do empregado do comércio. Várias são ali as disposições ... 81, aviso-prévio de ... um mês para a despedida; art. 84, ... , tais como: secretário, economista doméstico, técnico em radio-logia, especialização de ...
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Jurisdição e competência
... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso-prévio, por exemplo. Desde que a matéria tenha ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado [ ... ].” (STJ — AgRg no RO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37, de ... I – móveis e outros bens de uso doméstico; e ... II – ferramentas, máquinas, aparelhos e ... II – a importação do material acaso empregado, apurando-se a valor aduaneiro desse material e ... noventa dias, contados do reconhecimento do aviso de chegada da remessa postal ... Art. 487. Está ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000559-38.2014.5.07.0036), 2014-07-24
... que: que o reclamante nunca foi seu empregado, mas seu inquilino; que o reclamante nunca lhe ... de pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio, férias dobradas, simples e ... O requerente era empregado doméstico, caseiro, não fazendo jus, destarte, ao ...
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Sentença nº 1001115-28.2021.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... + 1/3 (12/12 avos já acrescida do aviso prévio), FGTS de todo o período, multa de 40% ... empregado doméstico, deve ser de 3,2%, e não 40%, nos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXI — aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza ... õe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências ... Art. 3 o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000690-37.2014.5.07.0028), 2014-12-04
... ; e saída em 23/08/2014, projetando-se o aviso prévio no tempo de serviço ... DA ... Destarte, como empregado doméstico possui direito apenas ao aviso ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
Art. 477 ... É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... 38) Trabalho doméstico e a homologação da rescisão contratual: Não ...
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Remuneração e salário
... trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... , horas extras, repouso semanal remunerado, aviso-prévio, FGTS com 40%, por exemplo) ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ...
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Verbas trabalhistas
... do período de férias a que faz jus o empregado, até o máximo de 1/3, requerido até 15 dias ... o salário comprometido no orçamento doméstico do trabalhador, nada mais justo e lógico ... primeiros dias de afastamento por doença, aviso-prévio, multa por mora e indenização ...
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Sentença nº 1000158-53.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... constituinte restringiu a atuação do empregado na busca dos direitos trabalhistas inadimplidos a ... de trabalho, assim definiu o empregado doméstico: " ... aquele que presta serviços de natureza ... Na dispensa sem justa causa é devido o aviso prévio, a teor do disposto no art. 487, § 4º, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001645-73.2015.5.07.0015), 2016-03-11
... Cuida-se de relação de emprego doméstico na qual alegou a reclamante que fora dispensada ... , por igual, o pleito da indenização do aviso prévio, multa fundiária de 40% e ego ... Regido o empregado doméstico por estatuto próprio, no caso, a Lei ...
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Acórdão Nº 0020478-31.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
NATUREZA DO VÍNCULO DE EMPREGO VIGENTE. DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do reclamante como trabalhador doméstico e a ausência de exploração de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda que não utilizado como moradia ou sítio de lazer pelos herdeiros, conta com inventariante dativo, em que eventual venda de cabeças de gado se destinava ao pagamento da sua remuneração, das...
... DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do ... reflexos em: férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, INSS, etc. , a apurar; ou ... é de que o autor foi contratado como empregado doméstico , não havendo exploração econômica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000061-74.2015.5.06.0313), 13-07-2015
EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL, POR VÍCIO DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA nº 16 DO TST. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do C. TST, cabe ao destinatário, comprovar que não recebeu a notificação inicial, ônus do qual o recorrente se desincumbiu, a contento.
... aviso prévio, nos termos da Lei nº 12.506/2011, uma ez que o reclamante foi reconhecido como empregado doméstico; e a aplicação do prazo do aviso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... lugar, fazer uma espécie de depuramento prévio dos fatos, selecionando aqueles que são, ... a condenação do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
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Teoria Geral do Direito
... trabalho entre particulares, patrão e empregado, embora sofra uma acentuada intervenção ... Exemplifica-se com o aviso-prévio do trabalhador rural : o art. 15 da Lei ... das relações de emprego no âmbito doméstico — era extremamente lacunosa e não disciplinava ...