aviso previo indenizado
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ... indenizado ... Art. 24. O horário normal de trabalho do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... , ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada ...
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LEI 10218 de 11/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.” (AC)* ... “§ 6° O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... écimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado; ... V - valores pagos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA. ... O PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0388399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no...
... PROPORCIONAL ... INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA ... aviso" prévio ... indenizado, por não se\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO. INCIDÊNCIA. ...
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Não incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A dec... -
Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0097484-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO" PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO ... INTERNO\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 152042 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0131649-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA. ...
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Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado
O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança sobre o aviso-p... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a base de cálculo o salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108922620184050000), 05-04-2022
PJE 0810892-26.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE que, em...
... árias dos valores correspondentes ao aviso prévio indenizado, auxílio creche e adicional ... -
Acórdão nº 2015/0171076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... -
Acórdão nº 2015/0163032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO ... sobre o aviso prévio ... indenizado ...
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Acórdão nº 2013/0131391-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA ...
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Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso prévio indenizado
Multa de 40% do FGTS não incide sobre aviso prévio indenizado
Não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso prévio indenizado. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de uma rede de supermercados em processo ajuizado por um vendedor. O v... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE, ... INDENIZADO ... salário-maternidade, férias gozadas, aviso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS; AVISO ... prévio indenizado, quinze primeiros dias de ...