aviso prévio no contrato experiencia
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... ) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ...
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Acordão nº 20070218999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2008
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiênc
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ...
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Acordão nº 20050407079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 2005
AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A...
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Acordão nº 20050407079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 2005
AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-36.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, constatou a inexistência de -cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão-, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33940-21.2007.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO ... ÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCSÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVA\xC3" ... constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e multa rescisória de 40% sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-17.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Diante da confissão do reclamante quanto aos fatos alegados na defesa, ocorreu a presunção de veracidade da tese da reclamada de que o autor foi contratado mediante contrato de experiência verbal e que o término da prestação de serviços decorreu do término do contrato, presunção que não foi desconstituída...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-16.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT, dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se -até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-; o segundo segue -até o décimo dia, contado da...
... RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-478100-30.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Necessidade de processamento do recurso de revista para melhor exame da denúncia de violação do artigo 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Necessidade de processamento do recurso ... CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-78.2002.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior, nos termos do...
... SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4219-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão Nº 0020856-04.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a designação de nova perícia ou a complementação do laudo pericial técnico já realizado nos autos, mormente quando os quesitos complementares propostos pela parte foram respondidos pelo expert, o qual esclareceu de forma suficiente a matéria fática debatida nos autos. Procedimento...
... tópicos: nulidade da extinção do contrato de trabalho, parcelas resilitórias, ... que não há previsão legal de dação do aviso-prévio no contrato de experiência, razão ... -
Sentença nº 1001160-96.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... não recebeu o 13º salário, férias, aviso prévio e FGTS. Postula, assim, o respectivo ... évio e multa de 40% do FGTS.Pois bem.O contrato de trabalho de fls. 115 - ID. 57c80e4 prevê ...
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Sentença nº 1000762-77.2021.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... Disse que, em razão disso, estendeu o contrato de experiência até 21/05/2020, "mas acabou ... esteira, não é devida a concessão de aviso prévio no contrato de experiência, por se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5775/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PÉVIO. NÃO-INCIDÊNCIA 1. Se o contrato de experiência ostenta disciplina própria nos artigos 443, alínea c, e 451 da CLT, incensurável decisão regional que indefere pedido de aviso prévio, porque inafastável a previsão do término do contrato de emprego. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... JOD/ebc/fv ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PÉVIO ... ão regional que indefere pedido de aviso prévio, porque inafastável a previsão do término do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § ... de conciliação, dispensados o registro prévio do pedido e a citação ... Parágrafo único - ... ção far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mãos próprias, ou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001056-39.2017.5.06.0371), 16-08-2019
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão. Não é o que se verifica no caso dos autos. Recurso...
... SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Conforme se depreende da ... caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16878/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A dispensa da oitiva de testemunhas, por entender o juízo que as provas produzidas bastam para formar seu convencimento, não configura cerceamento de defesa, em virtude do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. AVISO PRÉVIO. O ...