aviso previo trabalhado
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;. III - o saldo de horas que ...4º, não será exigido aviso" prévio. Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previd\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-74.2016.5.06.0018), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Quando da apuração dos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, sendo este trabalhado, deve ser levada em conta tal circunstância, a fim de evitar duplicidade de cobrança, conforme ocorreu na hipótese. Agravo provido, no ponto.
...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Quando da ... -
Aviso prévio proporcional trabalhado é escolha do empregador, decide TRT-3
Aviso prévio proporcional trabalhado é escolha do empregador
Nada impede o empregador de determinar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de forma trabalhada se o empregado é dispensado sem justa causa, pois não há qualquer previsão legal que limite o período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001204-76.2015.5.06.0191), 12-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. NULIDADE. REDUÇÃO DE DUAS HORAS DIÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. É nulo o aviso prévio trabalhado quando o reclamante comprova que não se beneficiou da redução de duas horas diárias, a que optou por ocasião da comunicação do aviso, fazendo jus ao recebimento do aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins. Recurso...
...AVISO PRÉVIO TRABALHADO. NULIDADE. REDUÇÃO DE DUAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-96.2017.5.06.0411), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SETE DIAS INTERCALADOS. NULIDADE. Não havendo colacionado a parte ré norma coletiva na qual alega estar previsto cumprimento de aviso prévio trabalhado de forma diversa da estabelecida no art. 488 da CLT, e sendo incontroverso que dispôs a empregada de sete dias intercalados, e não corridos, de ausência ao serviço, impõe-s
... EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000600-25.2016.5.06.0242), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA NÃO COMPROVADA. A ausência de prova da redução da jornada descaracteriza o aviso prévio trabalhado, de maneira que se impõe a condenação do título na forma indenizada.
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000560-76.2019.5.06.0003), 29-04-2021
AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. É ônus da reclamada comprovar que remunerou devidamente o aviso prévio trabalhado, tanto por lançar fato obstativo à pretensão do reclamante (arts. 818, do CLT e 373, II, do CPC), quanto pela sua aptidão de produzir a prova (princípio da aptidão da prova), já que detentora dos documentos alusivos ao contrato de trabalho em questão.
... DO TRABALHO DO RECIFE /PE EMENTA EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000520-48.2014.5.06.0172), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. NULIDADE. REDUÇÃO DE DUAS HORAS DIÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. É nulo o aviso prévio trabalhado quando a reclamada não comprova que o reclamante se beneficiou da redução de duas horas diárias, a que optou por ocasião da comunicação do aviso, fazendo jus ao recebimento do aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins.
...AVISO PRÉVIO TRABALHADO. NULIDADE. REDUÇÃO DE DUAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-50.2017.5.06.0211), 11-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 07 (sete) dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso...
...AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001086-34.2015.5.06.0019), 26-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL COM CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 477, §6º "A" DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. DEVIDA. Extraindo-se dos autos ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o primeiro dia útil
...RESCISÃO CONTRATUAL COM CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO DAS VERBAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-87.2016.5.06.0022), 30-10-2017
EMENTA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. OPÇÃO PELA FALTA AO TRABALHO DE 7 DIAS CORRIDOS. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE PONTO. Comprovado pelo documento de controle horário, não impugnado pela parte autora, a redução dos 07 dias do aviso prévio, nos termos do art.488 da CLT, considera-se correta a concessão do aviso prévio trabalhado. Recurso, no particular, provido
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. OPÇÃO PELA FALTA AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-19.2017.5.06.0102), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 Consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo a ré comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o...
...DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000888-03.2015.5.06.0017), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como...
...DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-08.2015.5.06.0191), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. Havendo prova do aviso prévio trabalhado, e não sendo esta desconstituída, indevida a condenação da empresa reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. 1. Na forma 477, §6º, alínea "a", da CLT, tratando-se de aviso prévio trabalhado, compete ao empregador efetuar o pagamento dos haveres rescisórios...
...AVISO PRÉVIO. Havendo prova do aviso prévio ...477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. 1. Na forma 477, §6º, alínea "a", da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000204-40.2017.5.06.0201), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 Consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo a ré comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso...
...DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-29.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva teleológica, conduz ao entendimento de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a
...2. AVISO PRÉVIO. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ....2010, com cumprimento de aviso prévio trabalhado. Entendeu, ainda, que a reclamante se desincumbiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001224-27.2016.5.06.0193), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A integração do período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, projeta a data de dispensa até o último dia do referido aviso. Recurso provido, no aspecto.
...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE ...ção do período do aviso prévio, trabalhado" ou indenizado, projeta a data de dispensa até o \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-75.2014.5.06.0371), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Não havendo comprovação de fraude ou vício de consentimento, não há se falar em nulidade do aviso prévio concedido pelo empregador. Recurso improvido no aspecto.
...EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. AVISO PR É VIO TRABALHADO. N ã o havendo comprova ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-12.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1.1. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, -b-, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade objetiva (Súmula 244,
...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1.1. Os direitos decorrentes ... que ocorrida no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado, por integrar tal período o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-91.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1/TST, a concepção durante o curso do aviso prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, -b-, do ADCT, o qual é...
...CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. De acordo com o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-73.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. O atual posicionamento desta Corte - endossado pela recente inserção do art. 391-A na CLT - é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do...
... contrato de trabalho, ainda que durante o aviso"-prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001275-35.2017.5.06.0312), 20-06-2018
AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. In casu, a reclamada acosta documento em que não consta a opção feita pelo trabalhador acerca da modalidade de redução da jornada relativa ao aviso prévio trabalhado, de maneira que resta desvirtuado o objetivo do aviso prévio concedido, de sorte que a sentença há de ser reformada, para deferir ao reclamante o pagamento do aviso...
... EMENTAAVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE DIAS ... de redução da jornada relativa ao aviso prévio trabalhado, de maneira que resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-45.2021.5.06.0411), 29-07-2021
AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. É ônus da reclamada comprovar que remunerou devidamente o aviso prévio trabalhado, tanto por lançar fato obstativo à pretensão do reclamante (arts. 818, do CLT e 373, II, do CPC), quanto pela sua aptidão de produzir a prova (princípio da aptidão da prova), já que detentora dos documentos alusivos ao contrato de trabalho em questão.
... DO TRABALHO DE PETROLINA/PEEMENTAEMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000131-69.2017.5.06.0233), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Impende ressaltar que o fato de o autor ter firmado o comunicado do aviso prévio não implica, de per si, o reconhecimento de...
...AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. ...