aviso requerimento penhora
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II- o pedido; e ... III- o requerimento para a citao ... 1- A petio inicial ser ... II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, ... I- a citao ser feita pelo correio, com aviso de recepo, se a Fazenda Pblica no a requerer por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ... aviso de convocação da assembléia deverá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência ... pela simples entrega de outra via do requerimento, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ... , o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... I- por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; ... II- ... § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será ... § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 8 ... O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ... partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que ... do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ... de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida ... ção pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- ... ção pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... por via telegráfica ou postal com aviso" de recepção ... § 3º As malas dos servi\xC3" ... ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ... será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ... a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ... , servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos ... , pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ... á ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a ... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... dias seguintes à data da publicação do aviso" a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, tamb\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... II - a requerimento dos administradores da instituio - se o ... circulao do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos ... indisponiblidade de bens se convolaro em penhora, seguindo-se o processo de execuo ... 1 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na ... requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...