avisos prévios
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Manobras militares põem em risco contato entre coreias
... Seul voltaram a provocar a indignao de Pyongyang, apesar de alguns avisos prvios. Os dois aliados comearam, na tera-feira, suas manobras militares ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao ... III - expedir avisos em geral ... § 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-11.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSIVIDADE DE AVISOS PRÉVIOS. O quadro fático delineado pelo v. acórdão demonstrou a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001228-91.2017.5.06.0011), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA MANTIDA. A desídia de que trata a alínea "e" do art. 482 deve ser entendida como "a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais". Ou seja, é a falta grave que se caracteriza pelo desdobramento de ocorrências que importam no descumprimento das obrigações que decorrem do contrato de trabalho. Desincumbindo-se a...
... laboral por justa causa, considerando inclusive que houve vários prévios" avisos de suspensão por tal prática, inexistindo, portanto, tácito perd\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50486298620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DOS AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A...
... AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 50479598220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DE UM DOS AVISOS PRÉVIOS POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS COMPROVADAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A FINALIDADE
... INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO de um dos AVISOS PRÉVIOS POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 50279560920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DE UM DOS AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A FINALIDADE DE...
... INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO De um dos AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 51025956120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DOS AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A...
... AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 50909200420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DOS AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A FINALIDADE
... AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO ... -
Acórdão Nº 08217346920168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/11/2021
... COMPROVAÇÃO DE AVISOS ... COMPROVAÇÃO DE AVISOS PRÉVIOS ...
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Decisão Monocrática nº 50327844820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DOS AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO...
... INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DOS AVISOS" PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50095062020228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 22-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DE UM DOS AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO...
... INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO De um dos AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001591-48.2017.5.06.0021), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA MANTIDA. A desídia de que trata a alínea "e" do art. 482 deve ser entendida como "a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais". Ou seja, é a falta grave que se caracteriza pelo desdobramento de ocorrências que importam no descumprimento das obrigações que decorrem do contrato de trabalho. Desincumbindo-se a...
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Decisão Monocrática nº 50107521520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DOS AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A...
... AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 50369295020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DOS AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A...
... AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 50026713520218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. ARQUIVISTA. ENVIO DOS AVISOS PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC TEM A...
... AVISOS" PRÉVIOS REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.\xC2" ... -
Acórdãos nº 0221603-74.2002.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Avisos prévios regularmente expedidos e recebidos, com o que ...
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Acordão nº (RO)0023300-65.2009.5.06.0007 (00233.2009.007.06.00.0) de 2º Turma, 29 de Septiembre de 2010
... o deferimento de indenização adicional correspondente a dois avisos prévios, invocando a cláusula 48ª da Convenção Coletiva 2008/2009 ...
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Acordao N° 1787346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Contrato de telefonia. Internet. Termos contratados. Cobrança indevida. Repetição de indébito não configurada - pagamento em dobro não devido. Dano moral - inexistência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais de desbloqueio da...
... ças de plano/novas condições comerciais são feitas mediante avisos ... prévios por diversos meios, restando à autora cancelar ou alterar o ... -
Acordão nº (RO)0164600-21.2009.5.06.0005 (01646.2009.005.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Febrero de 2011
... de cada período, incluindo, obviamente, a projeção dos avisos prévios. O documento profissional deve ser anotado após o trânsito em ...
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Acordão nº (RO)0019500-35.2009.5.06.0005 (00195.2009.005.06.00.3) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... ; em decorrência das diferenças salariais, a repercussão nos avisos prévios, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS ...
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Acordão nº (RO)0046900-86.2007.5.06.0007 (00469.2007.007.06.00.5) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
Caracterizada a fraude na utilização da mão-de-obra de trabalhador associado de cooperativa, afasta-se a incidência do disposto no artigo 442, parágrafo único, da CLT. E, conjugados os elementos caracterizadores da relação de emprego, proclama-se a existência do vínculo com a empresa tomadora dos serviços, por força do disposto no artigo 9º da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram...
... Dos avisos prévios e da integração ao tempo de serviço ... O cômputo do aviso ... -
Acordão nº 00624/2003-023-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Noviembre de 2003
PRESCRIÇÃO DE CONTRATO LABORAIS DISTINTOS. Trabalhando o empregado apenas 06 (seis) meses por ano e ele próprio individualizando quatro períodos de trabalho em quatro anos, formalizando pedidos de 04 avisos prévios e igual número de multas rescisórias, a prescrição também há de ser individualizada, sob pena de julgamento fora do pedido. Recurso conhecido, mas não provido.
... 06): 04 (quatro) avisos prévios e 04 (quatro) multas do art. 477 da CLT - um aviso e uma multa ...