avocação
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - realização de inspeções e avocação" de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correç\xC3" ...
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Avocação 0002131-55.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: FELIPE RODRIGUES LINS - AL006161 FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675 JOÃO LUIS LÔBO SILVA - AL005032 Assunto: TJAL - A...
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Avocação 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: C.N.J Requeridos: T.J.E.P S.R.C Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028 ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555 Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos A...
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Avocação 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001....
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Avocação 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: C.N.J Requeridos: T.J.E.P S.R.C Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028 ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555 Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos A...
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Avocação 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Requerente: C.N.J Requeridos: T.J.E.P S.R.C Advogados: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028 ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555 Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos A...
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Acórdão nº 2013/0422664-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... específico tópico, transitou em julgado, de maneira que a avocação do ... feito, pelo Presidente do Tribunal origem, revestiu-se de ... incontornável ilegalidade ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 51 ... Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício das atribuições específicas do Conselho Nacional da Magistratura não prejudica a competência ...
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Avocação 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: Felipe Rodrigues Lins - AL006161 Fabiano de Amorim Jatobá - AL005675 João Luis Lôbo Silva - AL005032 Afonso Luciano Gomes Am...
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Avocação 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: FELIPE RODRIGUES LINS - AL006161 FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675 JOÃO LUIS LÔBO SILVA - AL005032 AFONSO LUCIANO GOMES AM...
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Avocação 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: Felipe Rodrigues Lins - AL006161 Fabiano de Amorim Jatobá – AL005675 João Luis Lôbo Silva - AL005032 Assunto: TJAL - Avocaçã...
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Avocação 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: C.N.J Interessado: A.L.T.C Requerido: T.J.E.A Advogados: Fabiano de Amorim Jatobá - AL005675 João Luis Lôbo Silva - AL005032 Felipe Rodrigues Lins - AL006161 Assunto: TJAL - Avocaçã...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 1º Após manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou recurso, caberá, em decorrência de análise específica e decisão pertinente: ... I - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão nº 2009/0039389-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA ... I - Não há previsão ...
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Acórdão nº 2015/0047156-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a Polícia Civil, portanto, não há falar em avocação das atribuições da Polícia ... Judiciária da União. Ademais, é fundamento autônomo da decisão a ...
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Acórdão nº 2015/0108125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM TRÂMITE. JUSTIÇA TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 5
... FERNANDES ... ADMINISTRADOR JUDICIAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ... AVOCAÇÃO". ... IMPOSSIBILIDADE. ... TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ART. 535 DO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantido legalmente. Logo, não merece guarida o reconhecimento da indução ... do recorrente a tal avocação de atribuições ... 4. Por outro quadrante, igualmente não se aplica a esta situação ...
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Acórdão nº 2012/0053938-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... avocação da análise da ... controvérsia por esta Corte pois não se está diante nem de garantia da ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... § 3º Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429, ...
- Acórdão nº 2012/0184094-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-848-11.2007.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o...
... SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ... - Atos administrativos, ATO Considerando a previsão legal de avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente
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Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA
... alicerçam a denúncia ... Ademais, in casu , com a avocação dos autos pelo Supremo ... Tribunal Federal – ocorrida posteriormente à citação do denunciado –, ...
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... avocação", não se ... desconhece sua possibilidade, em tese. Não obstante, conforme ... entende doutrina e jurisprudência, \xC2" ...