Avocação

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  • Julgamento 7000287-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR NO TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/18. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao se analisar a Lei nº 13.774/18, a qual...

    ...MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR NO TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/18. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO JUIZ NATURAL. ...
  • Acórdão Nº 0304508-95.2017.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SUPOSTO ATO COATOR IMPUTADO AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS.PRETENSO AFASTAMENTO DO CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR COMO CRITÉRIO PARA A ASCENSÃO DO IMPETRANTE A 3º SARGENTO DO...

    ..., que trata da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.Defendeu que "o ato de avocação dos autos para reversão de conceito moral favorável para desfavorável apenas em razão da existência de processo penal em trâmite é ...
  • Acórdão nº 0000178-64.2001.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA

    ...MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ...
  • Acórdão nº 0000272-06.2006.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

    ...EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ...
  • Acórdão nº 0000027-98.2001.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA

    ...MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ...
  • Decisão da Presidência nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AVOCAÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...
  • Decisões Monocráticas nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AVOCAÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...
  • Acórdão Nº 0303861-37.2016.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO PARA GRADUAÇÃO DE CABO DA PMSC. ASCENSÃO NEGADA INICIALMENTE PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS.POSTERIOR PEDIDO DE PROMOÇÃO QUE FOI OBSTRUÍDO POR FORÇA DE DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL, QUE SE UTILIZA DE FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE...

    ...ão é vedado à promoção dos oficiais, tampouco o "conceito favorável" na promoção de praças pelo Quadro Especial, sendo possível a avocação da decisão pelo Comandante-Geral da Corporação, cuja análise se sobrepõe às realizadas por militares de escalões inferiores". (TJSC, Incidente ...
  • Acórdãos nº 2189519-04.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016

    HABEAS CORPUS – Tentativa de Homicídio Qualificado – Pronunciada – Alega constrangimento ilegal diante da nulidade processual ab initio ante a inimputabilidade da paciente, requerendo a avocação do processo a este Tribunal – NÃO CONHECIMENTO – Sentença de pronúncia confirmada em sede do Recurso em Sentido Estrito registrado sob nº 9000003-63.2013.8.26.0576, julgado por esta Colenda Câmara aos 01/0

    ... ilegal diante da nulidade processual ab initio ante a inimputabilidade da paciente, requerendo a avocação do processo a este Tribunal NÃO CONHECIMENTO Sentença de pronúncia confirmada em sede do Recurso em Sentido ...
  • Acórdãos nº 2252415-49.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Mayo de 2018

    Competência. Prestação de contas. Falência da ré Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Avocação pelo então juízo da recuperação de processos em que se pleiteava adjudicação compulsória. Hipótese não enquadrável naqueles feitos. Demanda ainda ilíquida, não envolvendo constrição ou discussão sobre direito de propriedade. Incidência do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.101/2005. Competência do

    ... Prestação de contas. Falência da ré Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Avocação" pelo então juízo da recuperação de processos em que se pleiteava adjudicação compulsória. Hipótese não enquadr\xC3"...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... OLINDO MENEZES (Relator): - Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... MENEZES (Relator): – Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... MENEZES (Relator): – Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... MENEZES (Relator): – Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... MENEZES (Relator): – Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... MENEZES (Relator): – Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... MENEZES (Relator): – Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... MENEZES (Relator): – Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... MENEZES (Relator): – Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...
  • Acórdão nº 0061506-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º

    ... MENEZES (Relator): – Está em julgamento agravo regimental interposto pela União contra a decisão que não conheceu do pedido de avocação dos autos da Ap 2003.38.00.001311- 3/MG, julgada pela Quinta Turma deste Tribunal. Informa a agravante que a medida se faz necessária, pois não foi ...

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