Avocação
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Acórdão nº HC 114328 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... propostos no expediente heroico reclama a existência de análise da Corte a quo, sob pena de inviável supressão de instância e de avocação de competência ao largo da previsão constitucional ... Ordem conhecida em parte e denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2009/0101654-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA ... I - Não há previsão ...
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Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271⁄STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874⁄99 ... 1. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e, ...
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Acórdão nº 2008/0180686-5 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS. PEDIDO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA ... 1. Em regra a questão relativa à ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 51 - Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício das atribuições específicas do Conselho Nacional da Magistratura não prejudica a competência ...
- EXTRATO DE TERMO DE AVOCAÇÃO
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Acórdão nº 2006/0188653-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Embargos de Declaração opostos em sede de ...
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Acórdão Nº 26609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Passados 120 dias da prática do ato impugnado, tem-se a decadência, a fulminar o mandado de segurança. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO – INICIATIVA. O Conselho Nacional do Ministério Público atua por provocação ou avocação de procedimento em curso.
... – INICIATIVA. O Conselho Nacional do Ministério Público atua por ... provocação ou avocação de procedimento em curso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em ... - TERMO DE AVOCAÇÃO AO CONTRATO N° 016/2020/FMAS
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Acórdão nº 2007/0098432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A avocação de processos é prerrogativa excepcional das autoridades administrativas superiores, e não dos contribuintes, nos termos do art. 124 do Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proveniente desta é intransferível e improrrogável, salvo se a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação ... 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
- EXTRATO DO TERMO DE AVOCAÇÃO AO CONTRATO Nº 23/2017
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Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.Admitir o contrário, em caso assim, importaria em verdadeira avocação da cognição da causa, suprimindo do Colegiado constitucionalmente competente a oportunidade de verticalizar o exame da questão jurídica e ...
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Acórdão Nº 0000300-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-09-2019
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO DE DECISÃO EM PROCESSO CONEXO POR AVOCAÇÃO ... CONEXÃO, DESCONSTITUÍDA. INSUBSISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS ... RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÕES NOS REFERIDOS PROCESSOS ... PREVENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9921-41.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR INCABÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Na decisão agravada este magistrado mostrara-se solidário com a assertiva do agravante de que a remessa de ofício, atualmente, não se qualifica como recurso e sim como condição de eficácia da sentença desfavorável aos entes administrativos, enumeradas nos artigos 475, inciso I,...
... deve-se à atuação do próprio agravante, ao priorizar a interposição dos embargos e do agravo de petição em detrimento do pedido de avocação, só veiculado cinco meses depois de ter lançado mão daquele recurso. Segue-se dessa constatação o despropósito da pretensão de que o ... -
Decisão Monocrática Nº 0620934-92.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E COMERCIAL. PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE E INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MANEJADO EM FACE DAS DECISÕES QUE DETERMINAM A AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS AÇÕES QUE TRAMITAM EM OUTROS JUÍZOS PARA SI E DETERMINAM O EMBARGO À NAVEGAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES OBJETO DE TAIS PROCESSOS. CABIMENTO. EXPRESSA
... INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MANEJADO ... EM FACE DAS DECISÕES QUE DETERMINAM A AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... DAS AÇÕES QUE TRAMITAM EM OUTROS JUÍZOS PARA SI E DETERMINAM O ... EMBARGO À NAVEGAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES OBJETO DE TAIS ... -
Acórdão nº 34301 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Plenário do CNMP pela avocação, por reconhecimento de suspeição de autoridades locais, de processos administrativos disciplinares ainda não concluídos instaurados contra o impetrante no Ministério Público do Estado do Acre. Ausência de avocação de feitos já concluídos. Impetração para declaração de nulidade dos atos decisórios praticados na...
- Acórdão nº 1989/0012482-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1374245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : OZAIR FELIX FERREIRA ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AVOCAÇÃO ... NULIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INOCORRÊNCIA ... LEGISLAÇÃO ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... 5º do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997; e ... b) nas medidas de avocação de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, de acordo com o disposto no art. 16 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001246-73.2016.5.06.0391), 06-07-2017
REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, em sendo ilíquida, a sentença não se sujeita ao reexame necessário nas hipóteses em que o valor arbitrado à condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I, do NCPC). Em razão do diploma...
... em liça, o valor arbitrado à condenação foi de R$ 20.000,00, muito inferior a 1.000 salários mínimos, não sendo, portanto, caso de avocação, de ofício, da remessa necessária.RELATÓRIOVistos etc ... Remessa necessária oriunda do MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Salgueiro -PE, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063464-27.2022.8.19.0000 (Cível), 22-11-2022
Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto a fase/data/época da avocação. Acórdão que examinou a questão, havendo menção expressa que a avocação em instância especial não demanda prévio julgamento pelo conselho de contribuintes. Reiteração de argumentos. Sanção processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... Embargos de declaração. Alegação de omissão ... quanto a fase/data/época da avocação. Acórdão que ... examinou a questão, havendo menção expressa que a ... avocação em instância especial não demanda prévio ... julgamento ... -
Acórdão nº 36112 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DO PODER REVISIONAL PELO CNJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 (UM) ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 103-B, § 4º, V, DA CARTA DA REPÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No Conselho Nacional de Justiça, existem duas...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃOCLARA E PRECISA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ATO COATOR. ÔNUS DOIMPETRANTE.1. A distribuição escalonada de competências que marca aAdministração Pública contemporânea prevê variadas atribuições efunções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo oscasos legalmente admitidos de avocação de competência, não respondeo...
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... Parágrafo único. A CTP poderá exercer, diretamente, as competências atribuídas ao Grupo Executivo, mediante avocação solicitada por um terço de seus integrantes ou sempre que assim expressamente indicar o CGP ... #Incluído pelo Decreto nº 6.037, de 2007 ...