Avocação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ATO DE AVOCAÇÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de Procedimento Ordinário Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Pedido Formulado Pela Parte Autora (refinaria de Petróleo) Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Visando: 1) Suspender a Eficácia Da Avocação Realizada Pelo Secretário de Fazenda, Determinando O Prosseguimento de Processo Administrativo, Com a Remessa Ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO - TÍTULO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO NULA - RECURSO PROVIDO - AVOCAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - PARCELAS DEVIDAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e indeferida pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. In casu, volta-se a agravante contra a decisão que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.

Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória de urgência. Pedido formulado pela parte autora (refinaria de petróleo) em face do Estado do Rio de Janeiro visando (i) suspender a eficácia da avocação realizada pelo Secretário de Fazenda do Estado, determinando o prosseguimento de processo administrativo, com a remessa ao Conselho de...

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência a qual objetivava fosse determinada a suspensão dos efeitos da decisão avocatória nos autos do processo nº E-04/037/31/2017, bem como que o Secretário de Estado de Fazenda se abstivesse, nos futuros processos

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO FUNDAMENTADO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 124, III DO DECRETO Nº 2.473/79. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de suspender a...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS DO CRÉDITO. ARTIGO 151 DO CTN.- Mediante o risco de serem prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, pode-se concluir serem conexas a execução fiscal e a ação anulatória de auto de infração...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS DO CRÉDITO. ARTIGO 151 DO CTN.- Mediante o risco de serem prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, pode-se concluir serem conexas a execução fiscal e a ação anulatória de auto de infração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO AVOCATÓRIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A QUAL INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS DE SUA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMESSA DO FEITO A OUTRO JUÍZO, ACEITANDO AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EM VIRTUDE DE CONEXÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR SUPOSTAMENTE SE TRATAR DE DESPACHO O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO - REJEIÇÃO - AÇÕES ENVOLVENDO O MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO - SUPOSTO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO OCORRIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO.- O entendimento há muito firmado...