Avocação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS. AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/09. ARTIGO 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. - Em virtude do trâmite processual,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente integrante da administração pública indireta, enquanto tomador dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da fornecedora de mão-de-obra, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições contidas no art. 71, caput e §1º,...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Processo Administrativo Tributário. Pedido de compensação de crédito tributário por precatório, rejeitado administrativamente. Impugnação por parte da contribuinte, ora recorrente, para a Junta de Revisão Fiscal para análise da Impugnação apresentada, com base no art. 246 do CTE. Avocado o processo pelo Secretário de Estado de Fazenda que indeferiu o pedido

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO QUE O...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO MANEJADO NO JUÍZO DE ORIGEM HÁ MAIS DE TRÊS MESES E AINDA NÃO APRECIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 496, §3º DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA EC Nº 41/2003. CARÁTER FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Afastamento de policial militar após PAD. Alegação de vício do procedimento. Avocação sem publicidade. Sentença de procedência que concedeu a segurança e anulou o ato administrativo. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Desprovimento. O Direito à informação se conceitua como o acesso que o acusado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AVOCAÇÃO. SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONTRA O INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES TJCE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL. COMPROVAÇÃO. POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEGADO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. Decisão interlocutória que não concedeu tutela de urgência. Recurso da autora. Agravo interno prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento. A ação principal objetiva nulidade do ato de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMANDANTE QUE APRESENTOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS EXTRAÍDOS DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM DÉBITOS DE ICMS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. DEMANDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXEQUENDO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO INOBSERVADO - IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. I - A inobservância do art. 496, I, do CPC/2015 conduz à inexorável...

Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Execução fiscal de crédito de ICMS. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Excipiente/agravante que requer reforma da decisão agravada e acolhimento de sua exceção de pré-executividade, em razão de alegada nulidade da CDA, tendo em vista a suspensão da eficácia do ato de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. NULIDADE. DECISÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AVOCAÇÃO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO RÉU CIVIL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO PROVIDO. ...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. NULIDADE. DECISÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AVOCAÇÃO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO RÉU CIVIL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX- MILITAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO PROVIDO. Compete ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (GIP) INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR ATO REPUTADO ILEGAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA A MAIS DE VINTE ANOS. SEGURANÇA JURÍDICA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOE AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO COM CICATRIZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da presente demanda consiste em aferir a conformidade do ato de