Avocação
- Acordao Nº 158492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2022
- Acórdão Nº 5010152-47.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105861-35.2021.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO AVOCATÓRIO PRATICADA PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor. Preliminares de divergência com jurisprudência atual e ausência de fundamentação afastadas. Não se discute, nesta demanda, a possibilidade da compensação de tributos. Licitude do ato de avocação. Inteligência do art. 232, caput, do Decreto nº 05/1975
... Não se discute, nesta ... demanda, a possibilidade da compensação de tributos. Licitude do ... ato de avocação. Inteligência do art. 232, caput, do Decreto nº ... 05/1975 (Código Tributário Estadual), do art. 13, da Lei 5.427/09 e ... do art. 124, III e ... -
Acórdão nº 0006729-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... PEDIDO DE DETERMINAÇÃO ... DE SEGREDO DE JUSTIÇA À LIDE. DESCABIMENTO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO ... DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... ENTRE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS E AÇÃO DE EXECUÇÃO ...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
- Decisão Monocrática Nº 0030198-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017864-80.2022.8.19.0000 (Cível), 30-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEGADO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Decisão interlocutória que não concedeu tutela de urgência. Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento e declarando prejudicado o agravo interno....
... DECISÃO ... COLEGIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO NEGADO. AVOCAÇÃO PELO ... SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. AUSÊNCIA ... DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS ... NO ART. 1.022 DO NCPC. Decisão ... -
Acórdão Nº 0300067-37.2018.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... Comandante-Geral da Polícia Militar ... da tese firmada a respeito do Tema 7 da Lista de IACs desta Corte ser ... " possível a avocação da decisão ... pelo Comandante-Geral da Corporação, cuja análise ... se sobrepõe às realizadas por militares de escalões ... inferiores" ...
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Acórdão nº 13 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1987
PEDIDO DE AVOCAÇÃO - RECEBIMENTO DE INICIAL DE FALÊNCIA EM INSTITUIÇÃO SOB O REGIME DA LEI 6024/74, OBJETO DE ACÓRDÃO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE AVOCAÇÃO INDEFERIDO.
... AVOCAMENTO, RECEBIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, FALÊNCIA, OBJETO ... ACÓRDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO ... PC1654,PEDIDO DE AVOCAÇÃO ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACIONISTA - CONFISSAO DE FALÊNCIA ... TRÂNSITO EM JULGADO ... Publicação ... DJ 15-05-1987 PP-08880 EMENT ... - Decisão da Presidência nº 9 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 1985
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Decisão Monocrática Nº 0234345-31.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... Apelado: José Benemar Gonçalves Dias ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AVOCAÇÃO DE REMESSA ... NECESSÁRIA ... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E ... BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS ...
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Decisão Monocrática Nº 0251459-80.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... Apelados: Maria Helena Soares e José Nabor Soares ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AVOCAÇÃO DE REMESSA ... NECESSÁRIA ... SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E ... BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS ...
- Acórdão nº 28003 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática Nº 0210190-90.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS, INSUMOS E FRALDAS). AVOCAÇÃO DO FEITO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 5º, §1º,6º, CAPUT, 23, II, 196 E 197 DA CF. TEMA 793 DO STF E SÚMULA 45 DO TJCE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA NECESSIDADE DA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS, INSUMOS E ... FRALDAS). AVOCAÇÃO DO FEITO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À ... SAÚDE. ARTS. 5º, §1º, 6º, CAPUT, 23, II, 196 E 197 DA CF. TEMA 793 DO STF E ... SÚMULA 45 DO ... -
Julgamento 7000491-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. SUPRIMENTO DE CARNE PROCESSADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A avocação da competência pelo Juízo Monocrático, firmada por despacho exarado depois de finalizada a instrução criminal com a apresentação das alegações...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A avocação da competência pelo Juízo Monocrático, firmada por despacho exarado depois de finalizada a instrução criminal com a apresentação das ... -
Decisões Monocráticas nº 6 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 1982
Despacho: O Exmo ... Procurador-Geral da República pede a avocação do processo de execução instaurado perante o MM ... Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na ação ordinária promovida ...
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Acórdão Nº 0034600-04.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL ... INOCORRENCIA ... DETERMINADA CATEGORIA, NÃO TRATANDO DA ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AVOCAÇÃO DA ... FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO ... REAJUSTES ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0112.14.001383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO POR AVOCAÇÃO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - GRATIFICAÇÃO - ART. 61 DA LC 04/91 - EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - POSSE EM CARGO QUE EXIGE NÍVEL MÉDIO - PARÂMETRO UTILIZADO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.- O art. 61, inciso III, da LC 04/91 do Município de Campo Belo estabelece que,
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Acórdão nº 1.0112.14.001383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO POR AVOCAÇÃO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - GRATIFICAÇÃO - ART. 61 DA LC 04/91 - EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - POSSE EM CARGO QUE EXIGE NÍVEL MÉDIO - PARÂMETRO UTILIZADO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.- O art. 61, inciso III, da LC 04/91 do Município de Campo Belo estabelece que,
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Acórdão Nº 0178011-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA – TLS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. TRIBUTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA VOLTADA PARA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL ... AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO ... DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. TAXA DE ... LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0036846-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Lilian Taumaturgo Melo ... EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. NÃO ... ENQUADRAMENTO NO ART. 475, §2º DO CPC. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA ... AFASTADA POR ...
- Decisões Monocráticas nº 3 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 1979