Avocação
- Decisões Monocráticas nº 3 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 1979
- Decisão da Presidência nº 3 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 1979
- Acórdão Nº 5044584-92.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082622-39.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. DEVEDOR CONTUMAZ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.151, III, DO CTN. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE VISANDO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO...
... FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. AFIRMA ILEGALIDADE NA ... AVOCAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0153726- ... 59.2018.8.19.0001, REALIZADA PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA, NO QUAL SE ... DISCUTE A POSSIBLIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50260110520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... 3. decisão recorrida reformada, para afastar a avocação de competência DO PROCESSO SENTENCIADO ... recurso provido.M/AI Nº 4.587 - JM 30/04/2022 ... DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081087-41.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NATURAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/180972/2011 CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TEMA, EM ESPECIAL COM A SUA...
... ABSTENHA, NOS NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ... DO MESMO GÊNERO (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA), DE ... REALIZAR PROCEDIMENTO DE AVOCAÇÃO, GARANTIDO, ... DESDE JÁ, QUE OS MESMOS DEVAM SEGUIR O ... PROCEDIMENTO NATURAL DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO QUE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058249-70.2022.8.19.0000 (Cível), 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU...
... OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA FISCAL E DA ... LEGALIDADE DOS ATOS” (ART. 124, INCISO III, ... DO DECRETO 2.473/79). REQUISITOS PARA ... AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO PELO SECRETÁRIO DE ... ESTADO DA FAZENDA QUE SE ENCONTRAM ... ATENDIDOS NO CASO EM EXAME. RISCO DE ... DANO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034020-46.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual a agravante pretendia a suspensão dos efeitos da decisão avocatória, proferida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo tributário n.º 04/079/6099/2016, bem como que o mesmo se abstenha de realizar outro ato dessa...
... 2.473, de 06 de março de 1979, que dispõe ... sobre o processo administrativo tributário, ... prevê a possibilidade de avocação somente ... após o julgamento da impugnação pelo ... Conselho de Contribuintes. Decreto, acima ... mencionado, que, ao tratar em seu artigo 124 ... -
Acórdão Nº 0002399-17.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-11-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA ... NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 496, §3º ... DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ... ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0077754-03.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AVOCAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF. VIGILÂNCIA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. DANO MATERIAL, NEGLIGÊNCIA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. PREJUÍZO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
... Apelados: Marcos Carmelo Soares Angelim e Francisco Marlos Carneiro ... EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO ... AVOCAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ... UNIVERSIDADE ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF ... VIGILÂNCIA POR EMPRESA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064299-15.2022.8.19.0000 (Cível), 11-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DA 3ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CONTINÊNCIA CONCURSAL. PROCESSOS DIFERENTES. SENTENÇA DEFINITIVA. AVOCAÇÃO DO FEITO POSTERIOR QUE SE REVELA INCABÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pela MM Juíza da 5ª Vara Criminal da...
... continência por cumulação subjetiva, no caso em ... exame, não tem o condão de impor ao Juízo Suscitan- ... te a avocação do processo em que o interessado foi ... denunciado, ante a exceção à regra geral, prevista na ... segunda parte do artigo 82 do Código de ... -
Decisão da Presidência nº 9 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 1985
Trata-se de pedido de avocação formulado pelo Exmo ... Procurador Geral da República, com fundamento no art. 119, inciso I, letra 'c' ... Requerente: Lucy de Oliveira Schulte, em ...
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Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 2013
... DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013 ... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, AVOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO) ... MS 21117 (TP) ... Número de páginas: 14 ...
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Decisões Monocráticas nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... de segurança impetrado por Leonardo de Azeredo Bandarra, contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público que determinou a avocação do Inquérito Administrativo Disciplinar 08190.048173/12-19, que tramitava perante o MPDFT, com vistas à instauração de PAD contra o impetrante ...
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Decisão da Presidência nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... de segurança impetrado por Leonardo de Azeredo Bandarra, contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público que determinou a avocação do Inquérito Administrativo Disciplinar 08190.048173/12-19, que tramitava perante o MPDFT, com vistas à instauração de PAD contra o impetrante ...
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Acórdão Nº 0005767-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DECRETE SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM AUTOS AJUIZADOS PERANTE OUTRO ... JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE “AVOCAÇÃO” DE OUTROS AUTOS PELO MAGISTRADO ... PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AMEAÇA À ...
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Acórdão Nº 0066758-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DECRETE SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM AUTOS AJUIZADOS PERANTE OUTRO ... JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE “AVOCAÇÃO” DE OUTROS AUTOS PELO MAGISTRADO ... PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AMEAÇA À ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015579-17.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão avocatória proferida no processo E-04/079/737/2016 e que o...
... avocação, garantido, desde já, o seguimento do seu curso natural, com ... a sua remessa à Junta de Revisão Fiscal e ao Conselho de Contribuintes ... do ... -
Acórdão Nº 5003678-10.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FALHAS REITERADAS - COMINAÇÕES PARCIALMENTE REFERENDADAS. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de...
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Acórdão nº 1016956-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...
... PARCERIA AGRÍCOLA, E NÃO DO IMÓVEL RURAL EM SI – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO ENVIESADA DA TEORIA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS – AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ENVOLVENDO RESCISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO – DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081092-63.2021.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU NOVO...
... E DA LEGALIDADE DOS ATOS” (ART. 124, INCISO ... III, DO DECRETO 2.473/79). REQUISITOS PARA ... AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO PELO SECRETÁRIO DE ... ESTADO DA FAZENDA QUE SE ENCONTRAM ... ATENDIDOS NO CASO EM EXAME. RISCO DE ... DANO ... -
DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... correcionais em curso no INSS e determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme a hipótese, propor ao Presidente do INSS a avocação ou o reexame do feito; e V - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 2005. Seção III Do órgão específico ...
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Poderes administrativos
... Delegação dos atos de polícia ... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder de Polícia ... Avocação de competências Delegação de competências Poder Hierárquico ... Poder Normativo e Poder Regulamentar ... PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS ...
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Acórdão nº 7 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 1985
- INDEFERE-SE O PEDIDO DE AVOCAÇÃO SE NÃO OCORRENTES, NA CAUSA INDICADA, OS PRESSUPOSTOS DA AVOCAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 252 DO RI.
... AVOCAMENTO, PEDIDO, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA ... FIANCAS PUBLICAS, PREJUIZO, AUSÊNCIA ... PC0071,PEDIDO DE AVOCAÇÃO ... LESÃO AS FINANCAS PUBLICAS ... TB0116,FUNCIONÁRIO ... REAJUSTAMENTO SALARIAL ... Publicação ... DJ 24-05-1985 PP-07978 EMENT VOL-01379-01 ... -
Decisão Monocrática Nº 0000882-97.2013.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... Apelado: Francisca Silva Rodrigues ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO DE REEXAME ... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TURURU ... LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ...