Avocação

9265 resultados para Avocação

  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0080740-05.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...

    ...tributário. 8. Não obstante, e mesmo que se admitisse estar diante de. contencioso tributário, a avocação no processo administrativo-. tributário encontra substrato na Lei Estatual nº 5.427/2009, que. estabeleceu normas sobre atos e processos ...
  • Acórdão nº 0005685-90.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA A QUO. REENQUADRAMENTO DE PROFESSORA PARA REGIME DE 40 HORAS. DOIS CONCURSOS PÚBLICOS DISTINTOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 423 STF. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO....

    ...DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 423 STF. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pedido de desconstituição de sentença de 1º grau que antecipou a ...
  • Acórdão Nº 0014647-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. NULIDADE. PROCEDIMENTO INSTAURADO E CONDUZIDO POR ÓRGÃO DISTINTO DO PREVISTO EM REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTE DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE...

    ...ASSOCIADO. NULIDADE. PROCEDIMENTO INSTAURADO E. CONDUZIDO POR ÓRGÃO DISTINTO DO PREVISTO EM. REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA. COMPETÊNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS. FUNDAMENTAIS. PRECEDENTE DO STF. DIREITO. ...
  • Decisão da Presidência nº 35188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
    MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVOCAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PARA JULGAMENTO PELO CNMP. COMPETÊNCIA. LIMITES. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 130-A, § ...
  • Julgamento 7001277-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRA TESE FIRMADA EM IRDR. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JMU. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Reconhecida a intenção procrastinatória do Agravo ora interposto, por violar o princípio da celeridade ...

    ...PEDIDO CONTRA TESE FIRMADA EM IRDR. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JMU. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA Reconhecida a intenção ...
  • Julgamento 7001104-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM IRDR E DA SÚMULA Nº 17/STM. COMPETÊNCIA DO CPJ. ANULAÇÃO DO DESPACHO AVOCATÓRIO DO JUIZ FEDERAL DA JMU E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Como a Decisão agravada anulou o Despacho de avocação da...

    ...avocação da competência do Juiz Federal da JMU e a Sentença condenatória imposta ao Réu, por absoluta ausência de sucumbência, não há interesse da ...
  • Acórdão Nº 0016041-33.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. AVOCAÇÃO DO FEITO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, §3º, III DO CPC. REEXAME OBRIGATÓRIO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. TEMA 474 DO STJ. TESE FIRMADA QUE OPORTUNIZA A EMENDA À INICIAL PARA FINS DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE

    ...Custos Legis: Ministério Público. Estadual. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO. MONITÓRIA. AVOCAÇÃO DO FEITO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO PREVISTO. NO ART. 496, §3º, III DO CPC. REEXAME ...
  • Acórdão Nº 0176807-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE ABRIU PRAZO PARA AS PARTES ADUZIREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PRESENTE FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PARTES E CAUSA DE PEDIR COMUM. REUNIÃO DE AÇÕES. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" DA AÇÃO QUE

    ...FUNDAMENTO. DE. LITISPENDÊNCIA. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE. AÇÕES. PARTES E CAUSA DE PEDIR COMUM. REUNIÃO DE AÇÕES. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO. “A. QUO”. DA. AÇÃO. QUE. FOI. AJUIZADA. POSTERIORMENTE, SOB O NÚMERO 019409796.2016.8.06.0001 E QUE TRAMITA PERANTE A. 5ª. VARA. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0017471-60.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. AVOCAÇÃO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Preliminarmente, cumpre avocar, de ofício, a sentença para reexame necessário, considerando que a decisão é ilíquida e

    ...Apelado: Francisco Cordeiro de Abreu. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. AVOCAÇÃO DA. REMESSA OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL. DE. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. DIREITO. AOS. RECONHECIDO. ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 586 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO AUTÔNOMA DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM INTERFERÊNCIAS EXTERNAS. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. PARECER JURÍDICO. ESCOPO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO INICIALMENTE PROSPECTADA. NEGAR PROVIMENTO.

    ... galpões que ainda não estavam concluídos, criando bases equivocadas para a decisão de locação; b) condução pessoal e direta, com avocação do processo de contratação da locação da área demandante (GCTCE) , sem existência de amparo normativo (item 62 do decisum) . EXAME DE ...
  • Acórdão Nº 0305295-90.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO À SARGENTO EM RAZÃO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO. POSTERIOR PARECER FAVORÁVEL DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO...

    ...é vedado à promoção dos oficiais, tampouco o "conceito favorável" na promoção de praças pelo Quadro Especial, sendo possível a avocação da decisão pelo Comandante-Geral da Corporação, cuja análise se sobrepõe às realizadas por militares de escalões inferiores".A conclusão não ...
  • Acórdão nº 4 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 1980

    PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, ENVOLVENDO DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. SUA INADMISSIBILIDADE, EIS QUE A AVOCAÇÃO PRESSUPOE UMA CAUSA EM CURSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTDA EMENDA REGIMENTAL N. 6/78. CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO PRECEITO, DECORRENTE SOBRETUDO, DA INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA LEI MAIOR, QUE ASSEGURA NO PAR-3. DO SEU ART-153, O...

    ...TABELA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PEDIDO, DESCABIMENTO, MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRENCIA. PC1169 , PEDIDO DE AVOCAÇÃO, PROCESSO FINDO. TB0498 , EMPREGADO, APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Publicação. DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 ...
  • Acórdão nº 4 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 1980

    PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, ENVOLVENDO DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. SUA INADMISSIBILIDADE, EIS QUE A AVOCAÇÃO PRESSUPOE UMA CAUSA EM CURSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTDA EMENDA REGIMENTAL N. 6/78. CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO PRECEITO, DECORRENTE SOBRETUDO, DA INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA LEI MAIOR, QUE ASSEGURA NO PAR-3. DO SEU ART-153, O...

    ...TABELA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PEDIDO, DESCABIMENTO, MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRENCIA. PC1169 , PEDIDO DE AVOCAÇÃO, PROCESSO FINDO. TB0498 , EMPREGADO, APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Publicação. DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 ...
  • Julgamento 7001218-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRA TESE FIRMADA EM IRDR. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JMU. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO. NULIDADE DECLARADA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Reconhecida a intenção procrastinatória do Agravo ora interposto, por violar o princípio da celeridade ...

    ...PEDIDO CONTRA TESE FIRMADA EM IRDR. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JMU. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO. NULIDADE DECLARADA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Reconhecida a ...
  • Acórdão nº 1014224-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023

    AGRAVANTE(S):BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/AAGRAVADO(S):ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO NA FORMA DO ART.58 DA LRJ (CRAM DOWN) QUE PRORROGA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, APÓS A EXTRAPOLAÇÃO DA...

    ... – ACOLHIMENTO PARCIAL – ILEGITIMIDADE PARA O QUESTIONAMENTO DA VIABILIDADE FINANCEIRA DO PLANO – LEGITIMIDADE PARA ATACAR A AVOCAÇÃO" EXTEMPORÂNEA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – MÉRITO: PERÍODO DE BLINDAGEM PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ E EM IGUAL PRAZO – ART.6º, §\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030458-30.2019.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRO/RJ. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO PELO JUIZ OU AVOCAÇÃO PELO TRIBUNAL. AUTOS QUE VIERAM A ESTA INSTÂNCIA POR FORÇA DE MERO...

    ...RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA QUE. NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE NÃO. HOUVE DETERMINAÇÃO PELO JUIZ OU AVOCAÇÃO. PELO TRIBUNAL. AUTOS QUE VIERAM A ESTA. INSTÂNCIA POR FORÇA DE MERO ATO ORDINATÓRIO. ART. 496, §1º, CPC. ADEMAIS, DE TODA FORMA O. PRESENTE ...
  • Acórdão nº 0021262-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL SAEB/01/2012 - LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA – CRITÉRIO OBJETIVO DISPOSTO EM EDITAL - EXIGÊNCIA ATENDIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE LIMITE ETÁRIO NA DATA FIXADA PARA A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO -...

    ...Administração do Estado da Bahia no polo passivo do presente mandamus. acarreta a avocação da competência para este Tribunal. Preliminar afastada. NO MÉRITO - Verifica-se que a Impetrante atendeu ao critério de limite. PODER JUDICIÁRIO ...
  • Acórdão Nº 0128707-29.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AVOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 475, §2º DO CPC. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LC 92/2011. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88

    ...Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Francisca Ponciano de Lacerda. EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AVOCAÇÃO. NÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 475, §2º DO CPC. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIANTE DA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0030647-50.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 25-11-2015

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AVOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 475, §2º DO CPC. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LC 92/2011. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88

    ...Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Marta Maria Augusto Gonçalves Alencar. EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AVOCAÇÃO. NÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 475, §2º DO CPC. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE. DA ...
  • Decisão da Presidência nº 34645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
    ... Ministério Público do Estado do Amazonas, em face de ato do Conselho Nacional do Ministério Público, o qual consiste no referendo à avocação de processo administrativo disciplinar que, segundo alega, seria de competência do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do ...
  • Acórdão nº 0000873-43.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ARGUIDA PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO DA...

    ...MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060315-57.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021

    Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito Administrativo e Tributário. Ação ordinária em que se pretende o reconhecimento da nulidade do ato de avocação realizado pelo Secretário de Fazenda nos autos de requerimento administrativo em que se postula compensação de débitos de ICMS com créditos decorrentes de precatórios. Indeferimento da tutela de urgência visando à suspensão da eficácia...

    ...Tutela de urgência. Direito Administrativo e Tributário. Ação. ordinária em que se pretende o. reconhecimento da nulidade do ato de. avocação realizado pelo Secretário de. Fazenda nos autos de requerimento. administrativo em que se postula. compensação de débitos de ICMS com. créditos ...
  • Julgamento 0000029-26.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2017

    CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RESERVA LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. I - A norma extraída do texto do art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza híbrida, sendo a...

  • Poderes administrativos
    ... Delegação dos atos de polícia . Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder de Polícia . Avocação de competências Delegação de competências Poder Hierárquico . Poder Normativo e Poder Regulamentar . PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS . ...
  • Acórdão nº 1025609-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MARIANO SOCORE HURTADO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ...

    ...Não houve avocação, usurpação da competência ou seleção deste ou daquele caso, por razões não republicanas.  .  .  .  .  . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT