avocação de competência

6188 resultados para avocação de competência

  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Competência" da polícia judiciária militar ... ARTIGO 8 ... Compete à Pol\xC3" ... Avocação de processo ... ARTIGO 107 ... Se, não obstante a conexão ou ...
  • Acórdão nº 2008/0180686-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONEXÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS. PEDIDO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Em regra a questão relativa

    ... DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS. PEDIDO CONHECIDO ...
  • Acórdão nº HC 114328 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A norma do art. 593, § 3º, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do recurso

    ... a quo, sob pena de inviável supressão de instância e de avocação de competência ao largo da previsão constitucional ... Ordem conhecida ...
  • Acórdão nº 2006/0188653-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO" DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. N\xC3" ...
  • Acórdão nº 2009/0039389-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Réu, deve buscar os...

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 103.620 - RJ (2009/0039389-8) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAR.P/AC\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado ... V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.053335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.

  • Acórdão nº 1.0000.21.053335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na ... ARTIGO 51 ... Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício das atribuições ...
  • Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃOCLARA E PRECISA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ATO COATOR. ÔNUS DOIMPETRANTE.1. A distribuição escalonada de competências que marca aAdministração Pública contemporânea prevê variadas atribuições efunções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo oscasos legalmente admitidos de avocação de competência, não respondeo...

  • Acórdão nº 1.0151.15.001339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO - SUPOSTO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO OCORRIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO.- O entendimento há muito firmado...

  • Julgamento 7000293-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. NULIDADE. DECISÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AVOCAÇÃO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO RÉU CIVIL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO PROVIDO. ...

    ... a condução monocrática do Juiz Federal da JMU, a partir da avocação para apreciar e julgar o feito, e reestabelecer a competência do ...
  • Julgamento 7000400-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2019

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. NULIDADE. DECISÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AVOCAÇÃO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO RÉU CIVIL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX- MILITAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO PROVIDO. Compete ao...

    ... avocação para apreciar e julgar o feito, e reestabelecer a competência do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS DO CRÉDITO. ARTIGO 151 DO CTN.- Mediante o risco de serem prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, pode-se concluir serem conexas a execução fiscal e a ação anulatória de auto de infração...

  • Acórdão nº 1.0000.22.097958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS DO CRÉDITO. ARTIGO 151 DO CTN.- Mediante o risco de serem prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, pode-se concluir serem conexas a execução fiscal e a ação anulatória de auto de infração...

  • Acórdão nº 2015/0047156-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correç&#

    ... necessariamente  ao  âmbito  de  competência  da  Justiça  Comum  Federal,  ... ícia  Civil,  portanto,  não  há  falar  em  avocação" das  atribuições  da  Polícia  ... Judiciária  da  União.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.113595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMESSA DO FEITO A OUTRO JUÍZO, ACEITANDO AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EM VIRTUDE DE CONEXÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR SUPOSTAMENTE SE TRATAR DE DESPACHO O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO - REJEIÇÃO - AÇÕES ENVOLVENDO O MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICAÇÃO -...

  • Acórdão nº 0006729-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. LEGALIDADE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA À LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA....

    ... eventuais ações relativas aos contratos tivessem a competência avocada, em consonância ao ... exposto no item 1.2 da exordial; d) A ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO ... DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... ENTRE ...
  • Acórdão nº 2012/0053938-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIDADE CUJOS ATOS ESTÃO SUJEITOS A CONTROLE DE LEGALIDADE, NA VIA MANDAMENTAL, POR ESTA CORTE SUPERIOR (ART. 105, I, B DA CF). HIPÓTESE EM QUE AJUIZADA A&#

    ... RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE  COMPETÊNCIA  ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS  ...   de  Estado  da  Justiça,  impossibilitada  a  avocação  da  análise  da  ...
  • Julgamento 7000491-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. SUPRIMENTO DE CARNE PROCESSADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A avocação da competência pelo Juízo Monocrático, firmada por despacho exarado depois de finalizada a instrução criminal com a apresentação das alegações...

    ... ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A avocação da competência pelo Juízo Monocrático, firmada por despacho exarado ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDÍGENA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DEFESA DA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA E DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEI 9.469/1997. RESP 1.267.995/PB. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE...

    ...  como indígena, essa decisão poderia adentrar a competência" e o mérito  ... administrativo,  visto  que,  repita-se,  a \xC2" ... do recorrente a tal avocação de atribuições ...
  • Acórdão nº 1016956-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...

    ... AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ENVOLVENDO RESCISÃO E ...
  • Em vigor Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    ... competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico ... ós manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou recurso, caberá, em decorrência de análise específica e decisão ...
  • Julgamento 7001277-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRA TESE FIRMADA EM IRDR. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JMU. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Reconhecida a intenção procrastinatória do Agravo ora interposto, por violar o princípio da celeridade ...

    ... LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JMU. DISSOLUÇÃO DO ...

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