avocação de competência

3613 resultados para avocação de competência

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária militar:. a) apurar os ...Avocação de processo. ARTIGO 107. Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados ...

  • Acórdão nº 2006/0188653-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Fevereiro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de...

    ... de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da ...

  • Acórdão nº HC 114328 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A norma do art. 593, § 3º, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do...

    ... de análise da Corte a quo, sob pena de inviável supressão de instância e de avocação de competência ao largo da previsão constitucional. Ordem conhecida em parte e denegada. ...

  • Acórdão nº 2008/0180686-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Junho de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONEXÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS. PEDIDO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. Em regra a questão relativa à

    ...2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se ...5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. ...

  • Acórdão nº 0003505-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 01 de Novembro de 2016

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE SALVADOR REGIDO PELO EDITAL SEPLAG Nº 01/2011. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONTRATAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS COM VÍNCULOS PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 0000736-81.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Julho de 2016

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – EDITAL SAEB/01/2012 – LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA – SOLDADO MILITAR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Os Impetrantes não se...

  • Acórdão nº 0021262-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 01 de Novembro de 2016

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL SAEB/01/2012 - LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA – CRITÉRIO OBJETIVO DISPOSTO EM EDITAL - EXIGÊNCIA ATENDIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE LIMITE ETÁRIO NA DATA FIXADA PARA A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO -...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ..., os Juízes Auditores e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e ...ARTIGO 51. Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício das atribuições específicas do Conselho ...

  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    ... a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;. III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a ... administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ARTIGO 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver ...

  • Acórdão nº 0010940-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Janeiro de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL SAEB/01/2012 - LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA – CRITÉRIO OBJETIVO DISPOSTO EM EDITAL - EXIGÊNCIA ATENDIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE LIMITE ETÁRIO NA DATA FIXADA PARA A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO

  • Acórdão nº 2009/0039389-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Réu, deve buscar os...

    ...I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para ... Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do conflito de competência e revogar a liminar, vencido o Sr. Ministro Relator. . Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei ...

  • nº 1998.01.00.061462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Outubro de 2000

    PEDIDO DE AVOCAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.1. O pedido de avocação de processo que já foi objeto de decisão da Justiça Estadual, ao argumento de que é absoluta a competência da Justiça Federal para o julgamento de crime praticado contra o meio ambiente, tem óbice na impossibilidade jurídica.2. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 28003 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da EC nº 61, uma sessão...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ...#Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016. SEÇÃO II Das Competências e da Organização. ARTIGO 2. #Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011. I - assistir direta e ...e) realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para exame de sua ...

  • Decisões Monocráticas nº 227163 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. A informação do Juiz prolator da decisão agravada de sua reconsideração torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC. AGRAVO. AÇÃO DE...

  • Decisão da Presidência nº 33324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2014

    Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2. Em juízo liminar, não parece ser esse o caso de processo administrativo disciplinar avocado,

    ...2. Narra a inicial que, ao julgar procedente o pedido de avocação (processo nº 1439/2012-00) – cujo objeto era o inquérito administrativo nº 08130.001513/2009, ...) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; ou (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. A propósito, cf. decisão ...

  • Do Poder Judiciário no Brasil

    ..., a independência administrativa pode ser dividida em dois grupos, sendo o primeiro de competência de todos os tribunais, e o segundo, somente do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais ..., sem o vislumbre de desrespeito ou afronta a competência do STJ, despertara-se avocação competencial dos juízes de primeiro grau. A reclamação não pode ser louvada como sucedâneo ...

  • Acórdão nº 6391 de Tribunal Pleno, 02 de Setembro de 1983

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O INTERESSE DA UNIÃO NO DESFECHO DA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PARTE SUBSTANCIAL DAS TERRAS DEMARCADAS PERTENCE AO DOMÍNIO DO INCRA, E OUTRA E DESTINADA A OCUPAÇÃO INDIGENA, JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO CONFLITO E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO T.F.R., PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AVOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 125, INC.I E 122, INC-III, DA C. FEDERAL.

  • Acórdão nº 6391 de Tribunal Pleno, 02 de Setembro de 1983

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O INTERESSE DA UNIÃO NO DESFECHO DA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PARTE SUBSTANCIAL DAS TERRAS DEMARCADAS PERTENCE AO DOMÍNIO DO INCRA, E OUTRA E DESTINADA A OCUPAÇÃO INDIGENA, JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO CONFLITO E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO T.F.R., PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AVOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 125, INC.I E 122, INC-III, DA C. FEDERAL.

  • O novo CPC e o processo do trabalho - falsas novidades e parâmetros de aplicação

    A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...

  • Acórdão nº 73709 de Primeira Turma, 31 de Maio de 1996

    - Direito Processual Penal. 'Habeas Corpus'. Avocação de processo. Art. 161, I, do R.I.S.T.F. Resta prejudicado o pedido de 'habeas corpus', que vise à suspensão de certo julgamento, se este, no curso do processo, vem a se completar. 2. Não se tratando de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 161, I, do Regimento Interno), é descabida a avocação de processo que tramita...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ..., estabelecer os limites do autoritarismo do poder governante, abdica simplesmente da competência de traçar, com precisão e segurança,. . os preceitos que deveriam presidir o comportamento ..., salvo se a Lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. STJ, REsp 724196/RS, 1ª ...

  • Acórdão nº 34301 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2016

    Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Plenário do CNMP pela avocação, por reconhecimento de suspeição de autoridades locais, de processos administrativos disciplinares ainda não concluídos instaurados contra o impetrante no Ministério Público do Estado do Acre. Ausência de avocação de feitos já concluídos. Impetração para declaração de nulidade dos atos decisórios praticados na...

  • Acordão nº 727 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2004

    Representação. Art. 97, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97. Decisão. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Agravo regimental. Avocação. Competência. Relator originário. Cassação. Liminar. Medida Cautelar. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. 1. Constitui patente violação do devido processo legal a decisão de Presidente de Tribunal Regional Eleitoral que, ante a interposição de...

  • Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757