avocação de competência
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Decisão da Presidência nº 7955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ART. 102, I, DA CRFB/ ... Nacional do Ministério Público instaurou procedimento de avocação dos referidos processos administrativos, sob o fundamento de que haveria ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... Gabarito: E ... 11 COMPETÊNCIA ... A competência encontra amparo nos arts. 11 a 17, e pode-se afirmar ... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... A delegação “ocorre quando um órgão ou ...
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Decisão da Presidência nº 31907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2019
... Impossibilidade: art. 102, I, d, da Constituição ... Competência desta Suprema Corte delimitada ao suposto ato omissivo atribuído à dente da República ... Avocação de processo administrativo ... Circunstância excepcional, cuja presença ...
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Decisões Monocráticas nº 31907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2019
... Impossibilidade: art. 102, I, d, da Constituição ... Competência desta Suprema Corte delimitada ao suposto ato omissivo atribuído à dente da República ... Avocação de processo administrativo ... Circunstância excepcional, cuja presença ...
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Acórdão nº 36112 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DO PODER REVISIONAL PELO CNJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 (UM) ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 103-B, § 4º, V, DA CARTA DA REPÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No Conselho Nacional de Justiça, existem duas...
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Pacote anticrime e a alteração nos limites do tempo da pena: um direito penal simbólico para violar os princípios da humanidade, proporcionalidade e razoabilidade da pena
... O Tribunal Penal Internacional cuja competência se estabelece pelo princípio da complementariedade como explica ... 12 ... aplicação da jurisdição penal internacional, que explicita avocação de sua competência nos casos previstos no artigo 17 do Estatuto de Roma ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 6604-88.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... DA SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA ... COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À PRESIDÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE AVOCAÇÃO PELO ...
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Decisão monocrática Nº 4833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... RECONHECIMENTO PARCIAL. DESBLOQUEIO DE BENS. NÃO ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTERNACIONAL. S DISTINTOS. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. FATOS ANTERIORES AO ATUAL ...
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Acórdão Nº 0307556-43.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AFORADO POR SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCEITO PROFISSIONAL E MORAL DESFAVORÁVELEMITIDO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE CONCEITO PROFISSIONAL E MORAL POSITIVO PARA...
... do Tema 07 estabelecido pelo Incidente de Assunção de Competência n. 0313592-38.2014.8.24.0023. No mérito pontua a legalidade da ... promoção de praças pelo Quadro Especial, sendo possível a avocação" da decisão pelo Comandante-Geral da Corporação, cuja análise se sobrep\xC3" ... -
Corregedor-Geral não pode instaurar PAD de ofício contra servidor, diz TJ-SP
Corregedor-Geral não pode instaurar PAD de ofício contra servidor
... portanto, juiz natural e originário e, nesta condição, sua competência é irrenunciável e intransferível ... TJ-SPÓrgão Especial do TJ-SP ... Ao mesmo tempo, o Corregedor-Geral determinou a avocação da competência, com fundamento no artigo 28, XXVII, do Regimento Interno ... -
A quem interessa a destruição de provas e a omissão de dados de letalidade policial?
Leal e Datcho: A destruição de provas de letalidade policial
... A competência constitucional para a apuração de crime doloso contra a vida é, e ... avocação de competência nos casos em que a Justiça castrense se mostrar afetada ... -
Decisão da Presidência nº 39904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF ... PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO RECLAMADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Decisões Monocráticas nº 181559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... , atingindo baliza não prevista na lei, configurando evidente avocação de competência legislativa. 4 ... Recurso conhecido e desprovido ...
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Decisão monocrática Nº 216767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... e do esquadro da legalidade, além de configurar indevida avocação de competência geraria indevida supressão de instância e ferimento aos ...
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Decisões Monocráticas nº 39021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Decisão da Presidência nº 36921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Decisões Monocráticas nº 36921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Decisões Monocráticas nº 7955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... PROCESSO DISCIPLINAR ... COMPETÊNCIA" TAXATIVA DO STF ... ART. 102, I, \u0091R\u0092, CRFB/ PERMISSIVO CONSTITUCIONAL N\xC3" ... avocação com base em motivo falso e (iii) venire contra factum proprium ... A ...
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Acórdão Nº 34979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, inciso I, r, da CF/88. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão proferida em ação pelo rito ordinário. Interpretação firmada pelo Plenário da Suprema Corte. Agravo regimental não provido. 1. Segundo recente tese firmada pelo Plenário da Corte, nos termos do art. 102,
... Agravo regimental em reclamação. Competência originária do ... Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, inciso I, r, da ... proferida no processo de origem e determinar sua avocação.“ ... A parte agravante alega inexistir usurpação de competência do ... -
Decisão monocrática Nº 39043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... destacar o recente entendimento desta Corte quanto à sua competência para exame de atos emanados do CNJ e do CNMP, no que toca a ações ... ções por excesso de prazo e os pedidos de providência e a avocação" de sua competência ... A par disso, colhe-se da redação do art. 3\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034020-46.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual a agravante pretendia a suspensão dos efeitos da decisão avocatória, proferida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo tributário n.º 04/079/6099/2016, bem como que o mesmo se abstenha de realizar outro ato dessa...
... autoridade, valendo-se da sua competência ... avocatória, apreciou e indeferiu a ... GEORGIA DE CARVALHO LIMA:15001 ... prevê a possibilidade de avocação somente ... após o julgamento da impugnação pelo ... Conselho de ... -
Acórdãos nº 1020281-29.2015.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decretação da falência da Construtora Atlântica. Avocação, por parte do MM. Juízo da Falência, de todos os feitos que visem à regularização de empreendimentos, adjudicação e/ou outorga de escrituras sobre unidades autônomas comercializadas pela Atlântica dado
... Apelado: Rafael Targher e outro. Voto nº 8541 COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA ... Avocação, por parte do MM. Juízo da Falência, de todos os feitos ... -
Acórdãos nº 1051497-71.2016.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decretação da falência da Construtora Atlântica. Avocação, por parte do MM. Juízo da Falência, de todos os feitos que visem à regularização de empreendimentos, adjudicação e/ou outorga de escrituras sobre unidades autônomas comercializadas pela Atlântica dado o risco de decisões conflitantes. Competência
... Apelado: Marina Kasner Schubsky. Voto nº 9208 COMPETÊNCIA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇ\xC3" ... Avocação, por parte do MM. Juízo da Falência, de todos os feitos ... -
Poderes da Administração Pública
... Ademais, não se pode manejá-los sem que o agente tenha competência (ou teremos excesso de poder) ou, ainda que competente, quando se desvia ... avocação são institutos muito ligados ao poder hierárquico e serão vistos no ...
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Decisão da Presidência nº 28940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... - -71.2016.4.04.7000, além de haver supostamente usurpado a competência originária desta Suprema Corte, teria desrespeitado, ainda, a autoridade ... pelo qual requer que o Supremo Tribunal Federal determine a avocação dos autos de referido procedimento de índole penal ... Aduz-se, ainda, ...