avocação e delegação
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ARTIGO 12. Um órgão administrativo e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Delegação do exercício. 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, ...Avocação de processo. ARTIGO 107. Se, não obstante a conexão ou a continência, ...
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Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. AUTORIDADE COMPETENTE: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO-PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Cuidam os...
... salvo se a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, ...-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da ...
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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
...Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação". Art. 2º O presente ...
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Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 . Poder Disciplinar . Delegação dos atos de polícia . Polícia Administrativa e Polícia Judiciária acterísticas do Poder de Polícia . Avocação de competências Delegação de competências Poder Hierárquico . ...
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Ato administrativo
... . 7.1.2 Delegação e avocação de competência . A delegação de competência encontra ...
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Poderes e deveres administrativos
.... 3.3.1 Delegação e Avocação . Quando um superior hierárquico chama para sim a ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da suplência e substituição. ... VIII.4.4 A avocação. VIII.5 A delegação legislativa. VIII.5.1 Fontes e objetivos do preceito ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e ... -
Decisões Monocráticas nº 27120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
...Por fim, derivam do escalonamento hierárquico a delegação e avocação. Delegação é a transferência de atribuições de um ...
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nº 2002.71.00.015618-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INTERDIÇÃO DO TERMINAL DA PETROBRÁS POR INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE GRAVE E IMINENTE RISCO AOS TRABALHADORES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. - Nos termos do art. 161 da CLT, o Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o...
... salvo se a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. O Laudo técnico, que é o requisito requisito formal ... -
Decisão da Presidência nº 27120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
...Por fim, derivam do escalonamento hierárquico a delegação e avocação. Delegação é a transferência de atribuições de um ...
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Ideia de uma carreira única na polícia judiciária é utopia
Erick Sallum: Ideia de uma carreira única na polícia judiciária é utopia
... os decorrentes consectários lógicos (comando, fiscalização, avocação, delegação, disciplina) são prerrogativas à bem do interesse público, ... -
Art. 26
... b) autoridade competente por hierarquia, incidente nos casos de avocação; c) autoridade competente por delegação, desde que não exista ...
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Direito administrativo
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. . Art. 12. Um órgão administrativo ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação" e avocação legalmente admitidos. . A delegação “ocorre quando um \xC3"...
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Da segurança e da medicina do trabalho
..., implicando, daí, em uma criticável e inaceitável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo!. Com a criação ... dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ...
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Processo Administrativo
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11); por conta desse dispositivo ...
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Poderes da Administração Pública
.... A delegação e a avocação são institutos muito ligados ao poder hierárquico e ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das suas aplicações na sistemática própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-
... para processar e julgar, prevendo as possibilidades de delegação e de avocação de um órgão superior em relação a um inferior. Aquela ... -
Atos
...6 A permissão utilizada para delegação de serviços públicos, por exemplo, é expressamente definida em lei como ... . 18.10.5.3 Delegação e avocação . A renúncia de competência de modo algum se confunde com a eventual ...
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Atos Administrativos
.... Confira os requisitos para a delegação de competência (arts. 12 a 14, Lei 9.784/1999): a) órgão ou titular ...avocação de competência, confira as regras previstas no art. 15 da Lei ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃOCLARA E PRECISA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ATO COATOR. ÔNUS DOIMPETRANTE.1. A distribuição escalonada de competências que marca aAdministração Pública contemporânea prevê variadas atribuições efunções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo oscasos legalmente admitidos de avocação de competência, não respondeo...
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Poderes da administração
... se encontram ao alcance do poder hierárquico os fenômenos da delegação e da avocação, que se traduzem, respectivamente, na possibilidade de ...