avocação e delegação de competencia
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ída como própria, salvo os casos de delegação" e avocação legalmente admitidos. ARTIGO 12. Um \xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Delegação do exercício. 1º Obedecidas as normas ...Avocação de processo. ARTIGO 107. Se, não obstante a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na ...ão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de ...
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Ato administrativo
... . 7.1.2 Delegação e avocação de competência . A delegação de ...
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Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. AUTORIDADE COMPETENTE: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO-PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Cuidam os...
... sobre a possibilidade de delegação ou avocação. 8. Recurso especial parcialmente ... -
Poderes administrativos
... Poder Disciplinar . Delegação dos atos de polícia . Polícia Administrativa e ... Avocação de competências Delegação de competências ...
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Poderes e deveres administrativos
.... 3.3.1 Delegação e Avocação . Quando um superior hierárquico ...
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Atos Administrativos
.... Confira os requisitos para a delegação de competência (arts. 12 a 14, Lei 9.784/1999): .... Quanto à avocação de competência, confira as regras previstas no ...
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Art. 26
... que versen sobre materias de la competencia directa de dicho órgano. 4. Los acuerdos que se ... por hierarquia, incidente nos casos de avocação; c) autoridade competente por delegação, desde ...
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Processo administrativo no âmbito federal
...é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação. . C) o indeferimento da ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃOCLARA E PRECISA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ATO COATOR. ÔNUS DOIMPETRANTE.1. A distribuição escalonada de competências que marca aAdministração Pública contemporânea prevê variadas atribuições efunções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo oscasos legalmente admitidos de avocação de competência, não respondeo...
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Direito Administrativo
... do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual ... e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a ...
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Processo Administrativo
...ída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11); por ...
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Órgãos públicos
...Essa técnica é conhecida como “delegação” e seu inverso, como “avocação”, pela ...
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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
...Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo ... conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da ...
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Atos
...delegação de serviços públicos, por exemplo, é ... . 18.10.5.3 Delegação e avocação . A renúncia de competência de modo algum se ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.4 O princípio da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da suplência ... VIII.4.4 A avocação. VIII.5 A delegação legislativa. VIII.5.1 .... 1057 ARNANZ, Rafael A. De la competencia administrativa (con especial alusión a la ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
...Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de ... -
Direito Administrativo
... a delegação" de competência é o ato por meio do qual um órg\xC3"... . II. a avocação de competência pode ser compreendida como a ...
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Poderes da administração
... poder hierárquico os fenômenos da delegação e da avocação, que se traduzem, ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA EM FASE DESUA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. NOMAIS, NÃO ENFRENTA MENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSAÀ SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5046839-48.2020.4.04.0000), 20-11-2020
...ída como própria , salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (arts. 11 e 48, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5050086-37.2020.4.04.0000), 24-10-2020
...ída como própria , salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (arts. 11 e 48, ...
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Direito Administartivo
... a validade dessa atuação é que a delegação seja feita por lei formal, originária da ... do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão ...