avocação processo penal

1774 resultados para avocação processo penal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Avocação de processo. ARTIGO 107. Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição ...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ARTIGO 12. Um órgão administrativo e seu titular ... de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO 65. Os processos ...
  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...ARTIGO 51. Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício ...
  • Em vigor Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    ... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ...ável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou recurso, caberá, em decorrência de análise ...ção das responsabilidades administrativa e penal. CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas. ARTIGO ...
  • Acórdão Nº 0628807-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-01-2018

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO MANEJADO NO JUÍZO DE ORIGEM HÁ MAIS DE TRÊS MESES E AINDA NÃO APRECIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

    ...Processo: 0628807-46.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus. ...AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...no artigo 82 do Código de Processo Penal, mas que, passados três meses, ainda não foi. ...
  • Acórdão nº 2015/0047156-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correç&#

    ... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de . ...,  não  há  falar  em  avocação" das  atribuições  da  Polícia . Judici\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986 E AO ART. 1º, CAPUT E § 1º, INC. II, DA LEI N. 9.613/1998. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. "A liberdade de...

    ...EMENTA. PENAL...02. O Código de Processo Penal dispõe que, "nos  procedimentos . ...,  in  casu ,  com  a  avocação  dos  autos  pelo  Supremo . ...
  • Acórdão nº 2008/0180686-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONEXÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS. PEDIDO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Em regra a questão relativa

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ...POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS ...
  • Acórdão nº 2006/0188653-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de

    . EDcl na AÇÃO PENAL Nº 514 - PR (2006/0188653-8). RELATOR:MINISTRO ...QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ...77, I, do Código de Processo Penal. 3. Ademais o verbete sumular n.º 704, da ...
  • Acórdão nº 73709 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1996

    - Direito Processual Penal. 'Habeas Corpus'. Avocação de processo. Art. 161, I, do R.I.S.T.F. Resta prejudicado o pedido de 'habeas corpus', que vise à suspensão de certo julgamento, se este, no curso do processo, vem a se completar. 2. Não se tratando de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 161, I, do Regimento Interno), é descabida a avocação de processo que tramita...

    ..., HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, AUTOS, AVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Publicação. DJ 31-05-1996 ...
  • Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO HC, POSTULADO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INTENSIDADE DO DOLO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO FATO. PREDISPOSIÇÃO PARA DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETOS PREVENTIVOS DE 1o. E 2o. GRAUS SUFICIENTEMENTE...

    ...EMENTA . PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE ... frontal a realidade fática expressa no processo. 2.Sendo induvidosa a materialidade do crime e ... caso assim, importaria em verdadeira avocação da cognição da causa, suprimindo do Colegiado ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II - em ...Art. 51 - Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício ...
  • LEI 10683 de 28/05/2003  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ... da instrução processual; após a avocação dos. autos, o Juiz teria simulado a ...
  • Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
    ...ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ...V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
  • Decisão da Presidência nº 28703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
    Decisão: ementa: Processo Penal. Reclamação. Alegada usurpação de ...Reclamação julgada improcedente. A avocação ou o sobrestamento de processo criminal que ...
  • Decisões Monocráticas nº 28703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
    Decisão: ementa: Processo Penal. Reclamação. Alegada usurpação de ...Reclamação julgada improcedente. A avocação ou o sobrestamento de processo criminal que ...
  • Decisão da Presidência nº 1251456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
    ... DO ARTIGO 932, IV, ‘C’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ...PROMOÇÃO. CONCEITO DESFAVORÁVEL. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO COMANDANTE-GERAL. CONCEITO VORÁVEL. MILITAR RESPONDENDO A PROCESSO PENAL" POR ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇ\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 1251456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
    ... DO ARTIGO 932, IV, ‘C’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ...PROMOÇÃO. CONCEITO DESFAVORÁVEL. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO COMANDANTE-GERAL. CONCEITO VORÁVEL. MILITAR RESPONDENDO A PROCESSO PENAL" POR ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇ\xC3"...
  • Julgamento 2002.01.033722-9 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2002

    EMENTA: Processo Penal. Pretendida avocação, por este Tribunal, de inquérito policial instaurado para apurar a prática de desacato a militar. Alegação de constrangimento ilegal. Trancamento. Impossibilidade. Falta de amparo legal. 1. O ato da autoridade policial que, no cumprimento de um dever legal, dispõe-se a apurar a realidade de uma notitia criminis que tenha sido levada a seu conhecimento...

  • Poderes administrativos
    ... Avocação de competências Delegação de competências ...ção de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista ... entre o direito administrativo e o direito penal. . B) de supremacia geral da Administração ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064299-15.2022.8.19.0000 (Cível), 11-10-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DA 3ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CONTINÊNCIA CONCURSAL. PROCESSOS DIFERENTES. SENTENÇA DEFINITIVA. AVOCAÇÃO DO FEITO POSTERIOR QUE SE REVELA INCABÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pela MM Juíza da 5ª Vara Criminal da...

    ...petência para processar e julgar a ação penal defla-. grada em face do interessado, a quem o Ministério. Público ...exame, não tem o condão de impor ao Juízo Suscitan-. te a avocação do processo em que o interessado foi. denunciado, ante a exceção à ...
  • Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
    ... O reclamante responde ação penal pela prática, em tese, dos crimes de ...-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, ... prevista no texto constitucional: “A avocação de atribuições de membro do Ministério ...
  • Julgamento 0000029-26.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2017

    CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RESERVA LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. I - A norma extraída do texto do art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza híbrida, sendo a...

    ... , no â m b i t o do D ir ei to Penal, e m r a z ã o d a s u a g r a v o s ...

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