avocação temporária
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, ... o exercício provisório ou a prestação de colaboração temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 5º- Podem, ainda, os Estados criar Justiça de Paz temporária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 51 ... Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício das atribuições ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086951-60.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara
... devidamente justificados, a avocação ... temporária de competência atribuída a órgão ... hierarquicamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072259-56.2021.8.19.0000 (Cível), 15-02-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara
... motivos relevantes devidamente justificados, a ... avocação temporária de competência atribuída a ... órgão hierarquicamente ... -
Ato administrativo
... 7.1.2 Delegação e avocação de competência ... A delegação de competência encontra amparo nos ... (C) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ... (D) ...
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Poderes administrativos
... Avocação de competências Delegação de competências Poder Hierárquico ... D) Decorrente do poder hierárquico, a avocação temporária de competências pelo superior hierárquico é permitida sempre que ele ...
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Direito Administartivo
... (1) Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente ...
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Direito Administrativo
... da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por ... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação" legalmente admitidos – art. 11 da Lei nº 9.784/1999. Essa atribuição \xC3" ...
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Direito administrativo
... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12. Um órgão administrativo e seu ... por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ...
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Atos administrativos
... IV. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ...
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Direito Administrativo
... II. a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior ... Lei 9.784/1999); II: incorreta, pois a avocação é sempre temporária e nunca por prazo indeterminado (art. 15 da Lei 9.784/1999); III: ...
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Direito Administrativo
... e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... A delegação “ocorre quando um órgão ou ... 13, I a III). Gabarito: E A avocação temporária de competência atribuída a órgão inferior é permitida como regra, ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... A delegação “ocorre quando um órgão ou ... 13, I a III). Gabarito: E ... A avocação temporária de competência atribuída a órgão inferior é permitida como regra, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 5º - Podem, ainda, os Estados criar Justiça de Paz temporária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 51 - Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o exercício das atribuições ...
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Processo Administrativo
... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11); por conta desse dispositivo uma ... pode fazer é delegar a competência, já que a delegação é temporária e regulamentada nos arts. 12 a 14; b) um órgão administrativo e seu ...
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Poderes da Administração Pública
... avocação são institutos muito ligados ao poder hierárquico e serão vistos no ... decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0296542-93.2020.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ATO DE AVOCAÇÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... DE PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ATO DE ... AVOCAÇÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... excepcional de avocação temporária de competência atribuída a órgão ... hierarquicamente inferior. O ... -
Ato administrativo
... Critérios de fixação de competência. 7.1.2. Delegação e avocação" de competência. 7.2. Finalidade. 7.3. Forma. 7.4. Motivo. 7.4.1. Motivaç\xC3" ... (C) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ... (D) ...
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Apêndice III - Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999
... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12. Um órgão administrativo e seu ... por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086964-59.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória de urgência. Pedido formulado pela parte autora (refinaria de petróleo) em face do Estado do Rio de Janeiro visando (i) suspender a eficácia da avocação realizada pelo Secretário de Fazenda do Estado, determinando o prosseguimento de processo administrativo, com a remessa ao Conselho de...
... eficácia da avocação realizada pelo Secretário de ... Fazenda do Estado, determinando o ... avocação temporária de competência atribuída a ... órgão hierarquicamente inferior, ... -
Direito Administrativo
... para “responder pelo expediente”, na vaga ou ausência temporária do titular ... (C) Pelo princípio da indisponibilidade do interesse ... Um dos efeitos do sistema hierárquico na Administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033082-51.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....
... AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS ... motivos relevantes devidamente justificados, a ... avocação temporária de competência atribuída a ... órgão hierarquicamente inferior, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015579-17.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão avocatória proferida no processo E-04/079/737/2016 e que o...
... avocação, garantido, desde já, o seguimento do seu curso natural, com ... a sua ... por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de ... competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ...