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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Matéria em análise pelo STJ, face o avocamento dos REsp 1.937.891-RJ e do Resp 1937887-RJ para julgamento em sede de Recurso Repetitivo. Deferimento da tutela de para que haja a extensão dos efeitos da tutela concedida em antecipação de tutela nos autos à agravante, considerando a alienação da Ré - CEDAE à Águas do Rio. Serviço...

AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Matéria em análise pelo STJ, face ao avocamento dos REsp 1.937.891-RJ e do Resp 1937887-RJ para julgamento em sede de Recurso Repetitivo. Deferimento da tutela de para que haja a extensão dos efeitos da tutela concedida em antecipação de tutela nos autos à agravante, considerando a alienação da Ré - CEDAE à Águas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Matéria em análise pelo STJ, face o avocamento dos REsp 1.937.891-RJ e do Resp 1937887-RJ para julgamento em sede de Recurso Repetitivo. Deferimento da tutela de para que haja a extensão dos efeitos da tutela concedida em antecipação de tutela nos autos à agravante, considerando a alienação

- AVOCATORIA. AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E DETERMINOU, VIA DE CONSEQUÊNCIA, QUE DESSE CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO VERTIDA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO FOI VEICULADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATRAVÉS DA LEITURA DO HIDRÔMETRO, ABSTENDO-SE DE UTILIZAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO POR ÁGUAS DO RIO QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, LEGALIDADE DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR ÁGUAS DO RIO QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PODENDO SER APRECIADA NESTE MOMENTO POR ESTA CORTE, SOB

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A EXTENSÃO, CONTRA SI, DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA EM FACE DA LITISCONSORTE CEDAE. ADOÇÃO DA METODOLOGIA HÍBRIDA PARA A COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO, ISTO

PEDIDO DE AVOCAÇÃO - RECEBIMENTO DE INICIAL DE FALÊNCIA EM INSTITUIÇÃO SOB O REGIME DA LEI 6024/74, OBJETO DE ACÓRDÃO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE AVOCAÇÃO INDEFERIDO.

- DEFERE-SE O PEDIDO DE AVOCAÇÃO, DESDE QUE SE TENHA COMO OCORRENTE, NA HIPÓTESE, QUALQUER UMA DAS RAZOES QUE POSSAM DETERMINA-LA, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 252, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA PROVA PRODUZIDA NO PRÓPRIO FEITO, SEM DAR IMPORTANCIA DECISIVA A PROVA COLHIDA EM PROCESSO APENSO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

-PEDIDO DE AVOCAÇÃO FUNDADO NO ART. 119, I, 'O', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-DEFERIMENTO POR OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AVOCAR A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A PROVA E PROFERIR UM JULGAMENTO, EM TEMA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL NO JÚRI POPULAR (ART. 153, PARAGRAFO 18, CF). INIDONEIDADE DO 'HABEAS CORPUS'. HC INDEFERIDO.

-PEDIDO DE AVOCAÇÃO FUNDADO NO ART. 119, I, 'O', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-DEFERIMENTO POR OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O INTERESSE DA UNIÃO NO DESFECHO DA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PARTE SUBSTANCIAL DAS TERRAS DEMARCADAS PERTENCE AO DOMÍNIO DO INCRA, E OUTRA E DESTINADA A OCUPAÇÃO INDIGENA, JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO CONFLITO E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO T.F.R., PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AVOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 125, INC.I E 122, INC-III, DA C. FEDERAL.

HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SE ACHAR O PACIENTE NA IMINENCIA DE SER CONDUZIDO PARA O ESTADO REQUERENTE POR AGENTES DA POLICIA FEDERAL E POR NÃO TEREM SIDO ASSUMIDOS, PELO MESMO ESTADO, COMPROMISSOS DE QUE DEPENDIA A ENTREGA DO EXTRADITANDO. IMPROCEDENCIA DESSAS ARGUIÇÕES. PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SE ACHAR O PACIENTE NA IMINENCIA DE SER CONDUZIDO PARA O ESTADO REQUERENTE POR AGENTES DA POLICIA FEDERAL E POR NÃO TEREM SIDO ASSUMIDOS, PELO MESMO ESTADO, COMPROMISSOS DE QUE DEPENDIA A ENTREGA DO EXTRADITANDO. IMPROCEDENCIA DESSAS ARGUIÇÕES. PEDIDO PREJUDICADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O INTERESSE DA UNIÃO NO DESFECHO DA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PARTE SUBSTANCIAL DAS TERRAS DEMARCADAS PERTENCE AO DOMÍNIO DO INCRA, E OUTRA E DESTINADA A OCUPAÇÃO INDIGENA, JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO CONFLITO E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO T.F.R., PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AVOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 125, INC.I E 122, INC-III, DA C. FEDERAL.

- INDEFERE-SE O PEDIDO DE AVOCAÇÃO SE NÃO OCORRENTES, NA CAUSA INDICADA, OS PRESSUPOSTOS DA AVOCAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 252 DO RI.

- AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR VIOLAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS DE LEI, APRECIADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA AVOCAR O CONHECIMENTO DO FEITO, A ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU SER POSTO EM DISPONIBILIDADE MAGISTRADO ESTADUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO ESPECIAL JA ATACADA POR MANDADO DE SEGURANÇA, PERANTE O MESMO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AVOCAÇÃO NÃO CONHECIDO, PORQUE SEU OBJETO NÃO ERA O MÉRITO DA