avocar processo
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de ..., o superior hierárquico do órgão prolator da decisão poderá avocar" o processo, de ofício ou mediante provocação. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade do processo só se dará ...
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Supremo mantém punição a juiz após CNJ avocar processo disciplinar
Supremo mantém punição a juiz após CNJ avocar processo disciplinar
A falta de quórum em tribunal para proferir decisão administrativa por maioria absoluta autoriza o Conselho Nacional de Justiça a avocar o procedimento administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, man... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - o Tribunal poderá, mediante provocação de um de seus Conselheiros e em decisão fundamentada, avocar o processo para julgamento ficando prevento o Conselheiro que encaminhou a provocação. § 1° Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... às rodovias federais por eles já concedidas a terceiros, podendo avocar os respectivos contratos e preservar a cooperação administrativa ... prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o caso, sanções, na forma ...
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Acórdão Nº 31688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Conselho Nacional de Justiça pode dar início a processo administrativo ou avocar processo.
...da impetração. CONSELHO. NACIONAL. DE. JUSTIÇA. –. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. O Conselho Nacional de Justiça pode dar início a. sso administrativo ou avocar processo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência. ...avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo" administrativo geral e o processo administrativo disciplinar. \xC2"... VIII - instaurar ou avocar, a qualquer tempo, os processos administrativos e sindicâncias, em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO II Da Composição e da ...#Revogado pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. XIII- avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ...
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Decreto nº 5.954 de 07/11/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8.878, de 1994, e ainda que as respectivas atividades estejam em processo de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da ...18 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, poderá avocar o processo, ou oficiar ao Ministro de Estado propondo a substituição do ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...237, inciso II, do Código de Processo Civil. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001. ARTIGO 7. ... econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
...VIII - avocar processos administrativos em curso;. IX - julgar processos administrativos ... Secretaria e dos juízes, quando a esses for aplicada sanção em processo disciplinar decidido pelo Tribunal Regional Federal;. XII - zelar pelo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura;. ...ção de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração ...
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Acordão da , 17-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. MOMENTO, LOCAL, CRIMES, MODUS OPERANDI, INTEGRANTES E OBJETIVOS DISTINTOS. 2. CIRCUNSTÂNCIA FÃTICA AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECORRIDO. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS. CORPUS. 1. IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ...82 do CPP excepciona eventual possibilidade. de se avocar o processo. No mesmo sentido, tem-se a Súmula. 235/STJ. 5. Recurso em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. ARTIGO 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à ... de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;. X ... disciplinares, bem como acompanhar e, quando necessário, avocar tais procedimentos em curso em órgãos e entidades federais para exame de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058249-70.2022.8.19.0000 (Cível), 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU...
...NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,. A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO. DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A “AVOCAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO,. PARA EFEITO DE DECISÃO OU NOVO. ENCAMINHAMENTO, VISANDO A RESGUARDAR. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA, E À ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081092-63.2021.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU NOVO...
...BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO. ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO. DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A. “AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-. TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU. NOVO ENCAMINHAMENTO, VISANDO A. RESGUARDAR INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA,. E À ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060315-57.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito Administrativo e Tributário. Ação ordinária em que se pretende o reconhecimento da nulidade do ato de avocação realizado pelo Secretário de Fazenda nos autos de requerimento administrativo em que se postula compensação de débitos de ICMS com créditos decorrentes de precatórios. Indeferimento da tutela de urgência visando à suspensão da eficácia...
...2.473/79, que regula o Processo Administrativo Tributário no Rio de. Janeiro), que admite que o Secretário de Estado de Fazenda possa. avocar processo administrativo tributário para efeito de decisão ou novo. encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública e a. estrita ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086964-59.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória de urgência. Pedido formulado pela parte autora (refinaria de petróleo) em face do Estado do Rio de Janeiro visando (i) suspender a eficácia da avocação realizada pelo Secretário de Fazenda do Estado, determinando o prosseguimento de processo administrativo, com a remessa ao Conselho de...
...Inequívoca existência de normas locais que. afirmam a possiblidade de o Secretário de Estado. de Fazenda avocar o processo administrativo fiscal,. 145. DANIELA BRANDAO FERREIRA:16059 Assinado em 22/03/2022 18:57:37. Local: GAB. DES DANIELA BRANDAO FERREIRA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXEQUENDO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO INOBSERVADO - IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. I - A inobservância do art. 496, I, do CPC/2015 conduz à inexorável...
...PROCESSO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.DES. PEIXOTO HENRIQUESRELATOR DES. PEIXOTO ... sentença, devendo o Presidente do Tribunal de Justiça até mesmo avocar os autos caso a remessa necessária não tenha sido ordenada pelo prolator ...