avocar processo
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... Estipulação de competências próprias do Executivo (para o processo licitatório) e do Congresso (para atribuição de efeitos concretos ao ... no Despacho de 25.4.2003 (no sentido de que o Ministro não poderia avocar" processo licitatório depois do Decreto presidencial e da aprovação da C\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... Estipulação de competências próprias do Executivo (para o processo licitatório) e do Congresso (para atribuição de efeitos concretos ao ... no Despacho de 25.4.2003 (no sentido de que o Ministro não poderia avocar" processo licitatório depois do Decreto presidencial e da aprovação da C\xC3" ...
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As transformações do campo judiciário na república
... A criação do CNJ coincide com esse movimento de inϐlexão no processo de autonomização do campo, como procuraremos demonstrar ... 4.1 ... proposta de manter a avocatória, procedimento que permitia ao STF avocar", isto é, requisitar para julgamento qualquer processo de tribunais e inst\xC3" ...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º A intervenção de um órgão do Ministério Público no processo dispensa, na mesma instância, a dos mais, salvo quando houver conflito ... ção da sua responsabilidade, impor-lhes penas disciplinares e avocar qualquer processo cujo andamento dependa da iniciativa dêles; ... XVI - ...
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Decisão monocrática Nº 34645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... ério Público, o qual consiste no referendo à avocação de processo administrativo disciplinar que, segundo alega, seria de competência do ... PERDA DE OBJETO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNMP PARA AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM TRAMITAÇÃO, MESMO EM FASE RECURSAL ...
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Decisão da Presidência nº 34662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... ão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça que, em sede de processo administrativo disciplinar, condenou-a a pena de aposentadoria ... ção, causando morosidade no julgamento do feito, levando o CNJ a avocar o processo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3 ... É válida a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 947 que o relator, de oficio ou a requerimento de quem seja interessado (partes, Ministério Público ou da Defensoria Pública) possa avocar o processo e determinar que o mesmo seja processado como “incidente de assunção de competência”, quando o julgamento de recurso, de remessa ...
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Decisão da Presidência nº 34645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... ério Público, o qual consiste no referendo à avocação de processo administrativo disciplinar que, segundo alega, seria de competência do ... competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a ...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO ... LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE ... poderia avocar processo licitatório depois do Decreto ... presidencial e da aprovação ... -
Decisão da Presidência nº 33830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... tanto, assegura ao titular da pasta a possibilidade de instaurar ou avocar sindicância ou processo administrativo, inclusive promovendo a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... promover em juízo a cobrança do débito ou da multa, pelo mesmo processo" e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... § 2\xC2" ... sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do Ministro, os processos em que haja decisão conflitante ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034020-46.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual a agravante pretendia a suspensão dos efeitos da decisão avocatória, proferida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo tributário n.º 04/079/6099/2016, bem como que o mesmo se abstenha de realizar outro ato dessa...
... inócuo se tivesse que aguardar a ... manifestação do órgão subordinado para se ... valer da prerrogativa de avocar a questão ... para si. No que pertine ao vício apontado nos ... motivos da decisão de indeferimento, não ... trouxe a recorrente qualquer ... -
Decisão da Presidência nº 28670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... Cezar Peluso que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: 2 ... De todo ... omissão quanto à possibilidade do Conselho Nacional de Justiça avocar processo administrativo inexistente, uma vez que, segundo informa, havia ...
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Decisão da Presidência nº 31446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... 103-B, § 4º, III, da Magna Carta, avocou processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor da impetrante, servidora ... padece de ilegalidade, em virtude: i) da incompetência do CNJ para avocar processos administrativos disciplinares instaurados para apurar a prática ...
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Decisão da Presidência nº 860705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... por crime comum e de responsabilidade e para instaurar processo administrativo no exercício da função correicional, não se estendem à ... disciplinar, o qual não mais subsiste diante da decisão do CNJ de avocar o processo. 4 ... Ademais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o ora ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... 92 parágrafo único, e 93, § 3º, do Código de Processo Penal, delas depender o exercício da ação penal; ... III - usar dos ... XVIII - avocar qualquer processo cujo andamento dependa da iniciativa do Ministério ...
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Tribunal do Cade avoca processo que não havia sido conhecido pela Superintendência
Tribunal do Cade avoca processo não conhecido pela Superintendência
... Na última sessão de julgamento do Tribunal do Cade, em 9 de maio, os conselheiros decidiram por unanimidade avocar o caso, devolvendo a matéria para análise do Plenário. A avocação foi requerida pelo conselheiro Paulo Burnier, que fundamentou seu pedido ... -
Decisão da Presidência nº 34662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... ão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça que, em sede de processo administrativo disciplinar, autuado sob n. 0006111-73.2013.2.00.0000, ... ção, causando morosidade no julgamento do feito, levando o CNJ a avocar o processo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3 ... É válida a ...
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Acórdão nº 0798396-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ENDEREÇO DESATUALIZADO DO EXECUTADO. CITAÇÃO VIA POSTAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NEGATIVO. TRANSCORRIDO PRAZO IN ALBIS. NÃO ATENDIDO AO COMANDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o...
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... próprio recorrente, não podendo o Juízo, avocar" para si o encargo ... 3. É irretocável a sentença, isto porque, na hip\xC3" ... -
Acórdão nº 34220 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AFASTAMENTO DE TITULAR INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para
... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC ... -
Monteiro Lobato no banco dos réus
Julgar o passado com os olhos do presente resultou em processo de judicalização do criador do “sítio do picapau amarelo”, acusado de explicitar ideias racistas
... JULGAR O PASSADO COM OS OLHOS DO PRESENTE RESULTOU EM PROCESSO DE JUDICALIZAÇÃO DO CRIADOR DO “SÍTIO DO PICAPAU AMARELO”, ACUSADO ... Observou-se que teria havido demora da presidência em avocar" processo administrativo em que se discute decisão do Ministério da Educa\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 28250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... 14, II, e art. 158 do RISTF); b) avocar o processo dessa ação popular; c) extinguir, sem resolução de mérito, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033082-51.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....
... princípios previstos no art. 2º desta Lei ... Art. 232. O Secretário de Estado de Economia e ... Finanças poderá avocar processo administrativo ... tributário, para efeito de decisão ou de novo ... encaminhamento ... Art. 124. Compete ao Secretário de Estado de ... -
Decisão da Presidência nº 34498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do processo nº 0.00.000.0001610/2014-34, consubstanciado na decisão que julgou ... competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a ...
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Decisão da Presidência nº 34572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... do Ministério Público do Estado do Pará instaurou o processo administrativo disciplinar (nº 081/2010) para apuração de abuso de ... competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a ...