avocar processo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033082-51.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO...
...seu art. 124, III, dispõe que:. “Art. 124. Compete ao Secretário de Estado de. Economia e Finanças, em instância especial:. (..). III - avocar processo administrativo-tributário, para. efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a. resguardar interesse de ordem pública, e à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017282-80.2022.8.19.0000 (Cível), 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL A PARTE PLEITEOU COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC....
...E-. 04/079/3586/2017 com sua remessa para a Junta de. Revisão Fiscal e em seguida ao Conselho de Contribuintes. e ainda que se abstenha de avocar novos processos. administrativos. Para balizar sua pretensão, narra o autor. que é pessoa jurídica de direito privado que atua o. segmento de ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...VIII - proteção, conservação e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas agroflorestais;. IX - pesquisa ...ção de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração ...
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A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... JORGE CESAR DE ASSIS , no artigo “ PROCESSO E JULGAMENTO DE CIVIS PELO JUIZ MONOCRÁTICO NA JUSTIÇA MILITAR ”, ... criminal perder essa condição, não devendo o Juiz Federal da JMU avocar o processo para si e sim dar andamento ao processo perante o escabinato, ...
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Decisão da Presidência nº 27118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... que seja deferido o pedido liminar para suspender o andamento do Processo nº 1008490-56.2015.8.26.0361, assim como os efeitos da decisão ...1.042 do CPC em agravo interno e, consequentemente, avocar o processo para solução por esta Suprema Corte. Devidamente intimada, a ...
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Decisão da Presidência nº 27118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... que seja deferido o pedido liminar para suspender o andamento do Processo nº 1008490-56.2015.8.26.0361, assim como os efeitos da decisão ...1.042 do CPC em agravo interno e, consequentemente, avocar o processo para solução por esta Suprema Corte. É o relatório. Decido ...
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Acórdão Nº 1081785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Alegada formação da coisa julgada por capítulos. Prazo de decadência. 1. Não configurada a hipótese de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, que justifique a oposição de embargos de declaração (art. 1022, I, do CPC). 2. Pretensão meramente...
...Primeira Turma assim ementado:. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ...Isso porque, na Rcl 26.874, a conclusão. do julgado se limitou a avocar o processo para análise mais. aprofundada da hipótese, considerados ... -
Decisão da Presidência nº 607463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2010
... sem provocação de ninguém, sem sequer ouvir a parte contrária, avocar um processo e decidir contrariamente ao entendimento de um corpo técnico ...
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Decisão nº 607463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2010
... sem provocação de ninguém, sem sequer ouvir a parte contrária, avocar um processo e decidir contrariamente ao entendimento de um corpo técnico ...
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Decisão da Presidência nº 33018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
...Avocação de processo administrativo disciplinar instaurado em face de servidores do Poder ... ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada de avocar o processo administrativo disciplinar instaurado contra o impetrante, ...
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Decisão da Presidência nº 33043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
...Avocação de processo administrativo disciplinar instaurado em face de servidores do Poder ... ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada de avocar o processo administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante, ...
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Decisões Monocráticas nº 39430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
...ções constitucionais, nos autos da Reclamação Trabalhista /Processo n. 0001010-82.2010.5.02. ( ) Em suas razões de Recurso Extraordinário ... processo e; no mérito, julgar procedente a reclamação ao fito de avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação de sua ...
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Acórdão nº 1.0151.15.001339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO - SUPOSTO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO OCORRIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO.- O entendimento há muito firmado...
..., PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM E AVOCAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE A AÇÃO. DES. ADRIANO DE ... declarada em prejuízo da parte que ainda não foi integrada no processo. Argumentam que "a possibilidade de reconhecimento de ofício da ... -
Decisões Monocráticas nº 157321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
...319 do Código de Processo Penal (págs. 98-118 do documento eletrônico 9). Consta do decisum ... diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem ...
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Decisão monocrática Nº 57253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 0001012-75.2014.5.02.0261, pela qual teria sido usurpada a competência ...9). Pede seja julgada “procedente a reclamação ao fito de avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação de sua ...
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Decisão da Presidência nº 36917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... da 48ª Circunscrição Judiciária de Guaratinguetá/SP, no Processo n. 1000173-05.2015.8.26.0156, pela qual se teria usurpado a competência ...ência do Juiz Presidente da Turma Recursal do Estado de São Paulo avocar para si mesmo a substituição da autoridade competente do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 36917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... da 48ª Circunscrição Judiciária de Guaratinguetá/SP, no Processo n. 1000173-05.2015.8.26.0156, pela qual se teria usurpado a competência ...ência do Juiz Presidente da Turma Recursal do Estado de São Paulo avocar para si mesmo a substituição da autoridade competente do Supremo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064162-33.2022.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMANDANTE QUE APRESENTOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS EXTRAÍDOS DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM DÉBITOS DE ICMS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. DEMANDA
...E-04/058273/2011 com sua remessa. para a Junta de Revisão Fiscal e em seguida ao Conselho. de Contribuintes e ainda que se abstenha de avocar novos. processos administrativos. Para balizar sua pretensão, narra o autor que é pessoa. jurídica de direito privado que atua o segmento de. ... -
Acórdão Nº 0006479-35.2007.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E CONSTITUTIVA, CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AGÊNCIA DE FORMENTO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES QUE PODE PRATICAR OS MESMOS ATOS QUE O ASSISTIDO. ART. 121 DO CPC.2. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE...
...CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO. O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ...IMPOSSIBILIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE AVOCAR A. DEFESA DOS INTERESSES DO PARANACIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 6º DO. CPC/73 ... -
Decisão monocrática Nº 45729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
...4. Conclusão. Negativa de seguimento, com extinção do processo sem resolução do mérito. Vistos etc. . Trata-se de ... usurpação de competência, sendo esta procedente, o STF poderá avocar os autos do processo ou do recurso”. . Ou seja, a pretensão de ...
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Decisão da Presidência nº 140490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... da preclusão a que se refere o artigo 421, caput, do Código de Processo Penal, verbis : Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os ...úncia: 'Entendemos que, nessa hipótese, o presidente do júri deve avocar o processo, para a unificação ulterior, dando nova sentença de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sistema do CPC, podendo-se cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos dizer que o art. ... procedente a reclamação, o Plenário ou a Turma poderá: I — avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 643649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2012
...Alega sofrer constrangimento ilegal em virtude de um processo criminal eivado de nulidades, as quais foram reconhecidas por Vossa ...Não cabe a integrante do Tribunal, atuando como relator, avocar processo alvo de pedido de vista formalizado por Colega. Também é ...
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Decisões Monocráticas nº 643649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
... que, em matéria criminal, a defesa deve falar por último no processo. Requer seja determinado o exame dos declaratórios em conjunto com o ...Descabe a integrante do Tribunal, atuando como relator, avocar processo alvo de pedido de vista formalizado por Colega. Também é ...
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Decisão da Presidência nº 643649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
... que, em matéria criminal, a defesa deve falar por último no processo. Requer seja determinado o exame dos declaratórios em conjunto com o ...Descabe a integrante do Tribunal, atuando como relator, avocar processo alvo de pedido de vista formalizado por Colega. Também é ...