avocar processo
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Decisão da Presidência nº 643649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
... que, em matéria criminal, a defesa deve falar por último no processo. Requer seja determinado o exame dos declaratórios em conjunto com o ...Descabe a integrante do Tribunal, atuando como relator, avocar processo alvo de pedido de vista formalizado por Colega. Também é ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015579-17.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão avocatória proferida no processo E-04/079/737/2016 e que o...
...E-04/079/737/2016 com sua remessa para a Junta. de Revisão Fiscal e em seguida ao Conselho de Contribuintes e ainda que se abstenha. de avocar novos processos administrativos. Para balizar sua pretensão, narra o. autor que é pessoa jurídica de direito privado que atua o segmento de ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... respectivos substitutos, escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no ... cabe conhecer de reclamações contra membros de Tribunais, podendo avocar processos disciplinares contra Juízes de primeira instância e, em ...
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Decisão monocrática Nº 45172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
...a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal. O ...avocar o conhecimento do processo em que se verifica usurpação de competência ...
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Decisão da Presidência nº 574926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
..., em razão da procedência da Rcl 5.066 avocando o julgamento do processo originário ao STF, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enviou o ... ação civil pública objeto da presente reclamação e, portanto, avocar o conhecimento do processo (fl. 64v), em decisão transitada em julgado em ...
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Decisões Monocráticas nº 574926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
..., em razão da procedência da Rcl 5.066 avocando o julgamento do processo originário ao STF, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enviou o ... ação civil pública objeto da presente reclamação e, portanto, avocar o conhecimento do processo (fl. 64v), em decisão transitada em julgado em ...
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Acórdão Nº 1081785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
Direito administrativo. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada formação da coisa julgada por capítulos. Prazo de decadência. 1. O acórdão embargado decidiu que: (i) a questão ora discutida tem caráter eminentemente legal; (ii) ainda que superada a natureza infraconstitucional da questão, deve-se...
...5. Na Rcl 26.874, a conclusão do julgado se limitou a avocar o. processo para análise mais aprofundada da hipótese, considerados ... -
Decisão monocrática Nº 54592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
...2/6): . “O processo em epígrafe trata de Ação Constitucional de Mandado de Segurança com ...avocar o processo onde houve usurpação de competência, ordenando à Autoridade ...
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Decisão da Presidência nº 17763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
...Noticia que o primeiro Desembargador a receber o processo se julgou impedido, enquanto isso, o segundo magistrado, que recebeu o ...ário dessa Excelsa Corte julgue procedente esta reclamação, para avocar o conhecimento do referido processo em que se verificou usurpação de sua ...
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Decisao Nº 0149633-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-12-2022
...ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460. PROCESSO N° 0149633-72.2020.8.05.0001. APENSO N° 0149659-70.2020.8.05.0001. ... Quarta Turma Recursal, não podendo, data venia, o Juízo Recursal avocar processo de Juízo Singular, sem olvidar que na sentença proferida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003281720204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800328-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANTONIO AURIMENES DE ALBUQUERQUE DIAS e outro ADVOGADO: José Severino Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000029-54.2010.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
...ça e intranquilidade que aponta como óbices à restituição da propriedade ao expropriado, ao invés de utilizá-las como justificativa para avocar para si o imóvel. Na realidade, lembrou o Juízo de primeiro grau, a imissão na posse do ente público se operou em caráter precário e ... -
Acórdão Nº 0200145-47.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
Processo: 0200145-47.2022.8.06.0038 - Apelação CívelApelante: Município de Araripe. Apelado: Sandra Lucia de Souza. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PARA AVOCAR A REMESSA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE
...GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Processo: 0200145-47.2022.8.06.0038 - Apelação Cível. Apelante: Município de ...APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PARA AVOCAR A REMESSA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017282-80.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO QUALQUER DEFEITO A SER SUPRIDO ATRAVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO E SUFICIENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO...
...2.473/1979, que trata do Processo Administrativo-Tributário:. “Art. 232 – O Secretário de Estado de Economia e Finanças poderá. avocar processo administrativo tributário, para efeito de decisão ou. de novo encaminhamento”. “Art. 124 – Compete ao secretário de Estado de ... -
Processo nº 0001109-54.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Tributário. Decisão que Indeferiu Em Processo Administrativo, a Concessão de Isenção de Ipva para Deficiente, Ao Fundamento Da Necessidade de Laudo Médico Expedido Pelo Detran/rj, Ao Tempo Em que a Concessão Somente É Autorizada Aos Portadores de Deficiência que Conduzam O Seu Próprio Veículo. Agravo que Perde O Seu Objeto, Diante Do Julgamento Do Mérito Do Mandamus.
...administração fazendária estadual, o que lhe dá a . prerrogativa de avocar atribuições, corrigindo ou . revogando os atos praticados pelos agentes que . ... -
Decisão da Presidência nº 643649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2012
...Alega sofrer constrangimento ilegal em virtude de um processo criminal eivado de nulidades, as quais foram reconhecidas por Vossa ...Não cabe a integrante do Tribunal, atuando como relator, avocar processo alvo de pedido de vista formalizado por Colega. Também é ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078429-44.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e indeferida pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. In casu, volta-se a agravante contra a decisão que...
...avocar processo administrativo-tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento,. visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita ... -
Decisão da Presidência nº 30740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
Mandado de segurança. Ato do CNJ que, em processo administrativo disciplinar instaurado originariamente naquele órgão de ... local ao Conselho Nacional de Justiça e este, decidindo por avocar os autos, instaurou processo administrativo disciplinar próprio, onde ...
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Decisões Monocráticas nº 26249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2012
...PROCESSO DISCIPLINAR AVOCADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA ...Argumenta que seriam inconstitucionais as expressões de ofício e avocar contidas nos incisos II e III do § 4º do art. 103-B da Constituição da ...
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Decisão da Presidência nº 26249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2012
...PROCESSO DISCIPLINAR AVOCADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA ...Argumenta que seriam inconstitucionais as expressões de ofício e avocar contidas nos incisos II e III do § 4º do art. 103-B da Constituição da ...
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Decisão da Presidência nº 24740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... reclamante em regime inadequado por meio de decisum prolatado no processo de Execução Penal de Código 41417 Numero Único: 3280-76.2015.811.0064. ...ótese de procedência do pedido o Supremo Tribunal limitar-se-ia a avocar o conhecimento do processo em que verificada a usurpação de sua ...
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Reclamação
... (STF-RI, 157), bem como determinar a suspensão do curso do processo em que se tenha verificado o ato reclamado, ou a remessa dos respectivos ...- avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação de sua ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... tecnologias-chave, para subsidiar a orientação estratégica e o processo de tomada de decisão no INMETRO, relevantes para a inovação ...IX - avocar, para decisão ou revisão, assuntos inerentes aos órgãos integrantes da ...
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Decisão monocrática Nº 50697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... 5. Requer, em caráter liminar, a suspensão do processo de origem e, ao final, a procedência da presente reclamação, para ...
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Processo nº 0015812-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de Procedimento Ordinário Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Pedido Formulado Pela Parte Autora (refinaria de Petróleo) Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Visando: 1) Suspender a Eficácia Da Avocação Realizada Pelo Secretário de Fazenda, Determinando O Prosseguimento de Processo Administrativo, Com a Remessa Ao...
...autoridade máxima da Administração Fazendária do Estado, . tem a prerrogativa de avocar, para si, as questões de . competência de sua pasta, como consequência do seu . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... Como se observa dos autos, não merece prosperar a tese recursal, data maxima venia , vez que traz argumentos frágeis, limitando-se a avocar o teor da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, verbis : . . () enfatiza-se que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da ...