avocar processo
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Nomeação de Lula para Casa Civil deve ser decidida pelo Supremo em ADPF
David Azevedo: Nomeação de Lula deve ser definida em ADPF
... Permitia ao STF avocar qualquer processo quando houvesse perigo de grave lesão à ordem, à ... -
Decisão da Presidência nº 23357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... do procedimento 5006205-98.2016.4.04.7000/JFPR, vinculado ao processo" 5006617-29.2016.4.04.7000/JFPR (objeto desta reclamação), o juízo da 13\xC2" ... por prerrogativa de função impõe também a necessidade de avocar todos os demais feitos relacionados à Operação Lava Jato e que ainda ...
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'O trabalho remoto parcial é uma realidade que deu certo', diz presidente do TJ-SP
Entrevista: Pinheiro Franco, presidente do TJ-SP
... E demos início a um processo de contingenciamento, que está em vigor. Isso, evidentemente, acrescido ... A Corregedoria Nacional de Justiça, não obstante, deliberou avocar o processo, no exercício de competência concorrente, já reconhecida ... -
Decisões Monocráticas nº 139058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... 76, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas ... diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem ...
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Decisão da Presidência nº 139058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... 76, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas ... diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016691-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - Embargante que pretende rediscutir a avocação do processo administrativo E-04/079/370/2017 pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. -...
... embargante; que há omissão em relação ao momento em que se pode avocar ... o processo; que houve omissão em relação aos precedentes invocados a seu ... favor e que se encontram presentes os motivos para a concessão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017864-80.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEGADO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. Decisão interlocutória que não concedeu tutela de urgência. Recurso da autora. Agravo interno prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento. A ação principal objetiva nulidade do ato de
... que regula o Processo Administrativo Tributário no Rio de ... Janeiro), a qual admite que o Secretário de Estado de Fazenda ... possa avocar processo administrativo tributário para efeito de ... decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar ... interesse de ordem pública e a ... -
Acórdão Nº 5001646-49.2021.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
... , uma vez que os acusados encontram-se segregados tambm em outro processo que respondem nesse juzo, em fase de instruo criminal. Mantenham-se os ... processos diferentes, a autoridade de jurisdio prevalente dever avocar os processos que corram perante os outros juzes, salvo se j estiverem com ...
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Condenação sem trânsito em julgado não permite interpretação
Renato Martins: Trânsito em julgado não permite interpretação
... cometeu delito com aquela que comete delitos, que não termina o processo por razões até de atos protelatórios da defesa” ... E o ministro ... ao Supremo Tribunal Federal”, não cabendo ao STF, evidentemente, avocar processo de seu interesse para julgar conforme a composição do dia ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105861-35.2021.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO AVOCATÓRIO PRATICADA PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor. Preliminares de divergência com jurisprudência atual e ausência de fundamentação afastadas. Não se discute, nesta demanda, a possibilidade da compensação de tributos. Licitude do ato de avocação. Inteligência do art. 232, caput, do Decreto nº 05/1975
... mesmo tema ... - Pleito de que o Secretário de Fazenda não possa mais avocar os ... processos administrativos. Autora que pretende obter decisão do Poder ... Judiciário em relação a processos administrativos futuros, que ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075954-86.2019.8.19.0000 (Cível), 12-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRETICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/079/568/2016. NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA....
... V Página 1 de 7 ... para a Junta de revisão Fiscal e em seguida ao Conselho de Contribuintes e ainda que se abstenha de ... avocar novos processos administrativos ... No arrazoado de fls.2/24, a agravante roga seja recebido o recurso no efeito ... suspensivo, pugnando pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 27750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO ... ótese de procedência do pedido o Supremo Tribunal limitar-se-ia a avocar o conhecimento do processo em que verificada a usurpação de sua ...
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Decisão da Presidência nº 27750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO ... ótese de procedência do pedido o Supremo Tribunal limitar-se-ia a avocar o conhecimento do processo em que verificada a usurpação de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ... -
Processo nº 0001109-54.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... hierarquia ... administração fazendária estadual, o que lhe dá a ... prerrogativa de avocar atribuições, corrigindo ou ... revogando os atos praticados pelos agentes que ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... ária, sem que sua instituição haja sidosubmetida ao devido processo legislativo, como decorrência do Estado Democrático de Direito, disposto ... início ao processo legislativo em determinadas matérias, ou ao avocar a função executiva, quando nomeia magistrados de carreira ... As ...
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Decisão da Presidência nº 1273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... , em razão da procedência da Rcl 5.066 avocando o julgamento do processo originário ao STF, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enviou o ... ação civil pública objeto da presente reclamação e, portanto, avocar o conhecimento do processo (fl. 64v), em decisão transitada em julgado em ...
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Decisão da Presidência nº 23286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... hipótese de procedência do pedido, o Tribunal limitar-se-ia a avocar o conhecimento do processo em que verificada a usurpação de sua ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... em consonância com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, visto que os ... estrita e comprometida ao devido processo administrativo, antes de avocar prematuramente para si a autoridade da palavra inal sobre o mérito da ... -
Resolução nº 3402-001.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
... unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligncia para avocar processo conexo, consoante especificado no voto da Relatora.(assinado com ...
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Resolução nº 3402-001.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
... unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligncia para avocar processo conexo, consoante especificado no voto da Relatora.(assinado com ...
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Resolução nº 3402-001.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2018
... unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligncia para avocar processo conexo, consoante especificado no voto da Relatora.(assinado com ...
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Resolução nº 3402-001.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
... unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligncia para avocar processo conexo, consoante especificado no voto da Relatora.(assinado com ...
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Resolução nº 3402-001.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
... unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligncia para avocar processo conexo, consoante especificado no voto da Relatora.(assinado com ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075954-86.2019.8.19.0000 (Cível), 03-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES, DESMERECENDO REPAROS. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NÃO CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
... 2º desta Lei. (Artigo 13 da ... Lei nº 5.427/2009); 2. " O Secretário de Estado de Economia e Finanças ... poderá avocar processo administrativo-tributário, para efeito de decisão ou ... de novo encaminhamento. " (Artigo 232 do Código Tributário Estadual); 3 ...