avocar processo
- Resolução nº 3402-001.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Resolução nº 3402-001.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Resolução nº 3402-001.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2018
- Resolução nº 3402-001.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Resolução nº 3402-001.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075954-86.2019.8.19.0000 (Cível), 03-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES, DESMERECENDO REPAROS. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NÃO CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
... 2º desta Lei. (Artigo 13 da ... Lei nº 5.427/2009); 2. " O Secretário de Estado de Economia e Finanças ... poderá avocar processo administrativo-tributário, para efeito de decisão ou ... de novo encaminhamento. " (Artigo 232 do Código Tributário Estadual); 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045438120194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0804543-81.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Pelo mesmo motivo, não se pode avocar inexigibilidade de conduta diversa a excluir a culpabilidade pela aquisição de material de escritório e contratação de serviços de razoável ... -
Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 2013
Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a...
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Decisão monocrática Nº 38404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... , consubstanciado na inadmissibilidade de se iniciar um processo arrimado em prova obtida por meios ilícitos, conforme preconizado na ... originária e concorrente, podendo instaurar originariamente, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das ...
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Decisão da Presidência nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... NACIONAL DE JUSTIÇA. AVOCAÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, ... da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a ...
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Decisões Monocráticas nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... NACIONAL DE JUSTIÇA. AVOCAÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, ... da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a ...
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Exposição de motivos - Comentários
... A história de sua construção está profundamente imbricada ao processo de criação e instalação da Justiça do Trabalho no Brasil ... Esse ... Mas o Ministro do Trabalho poderia avocar ...
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Exposição de motivos - Comentários
... A história de sua construção está profundamente imbricada ao processo de criação e instalação da Justiça do Trabalho no Brasil ... Esse ... Mas o Ministro do Trabalho poderia avocar ...
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Decisão da Presidência nº 34245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... quando o CNJ tem competência para instaurar originariamente o processo administrativo disciplinar contra o impetrante ... Afastamento preventivo ... 4º, inc ... IV, do RI/CNJ, o CNJ só poderia avocar processos disciplinares em curso, e não sindicância, que não é ...
- Controvérsia na corte
- Controvérsia na corte
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Decisão Monocrática nº 5007755-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2017
... Alega que a denúncia da primeira ação penal (processo nº 5004709-65.2015.4.04.7001), salvo pela questão temporal, é ... Processo Penal, norma que determina que o juízo competente deverá avocar os autos nas hipóteses de conexão e instauração de processos ...
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Decadência e prescrição
... anterior a 1983, porquanto a ação foi ajuizada em 1993." (STJ - Processo n. 199901008123 - RESP 237484 - 1ª Turma - DJ de 8.8.2005 p. 179) ... A ... avocar" o processo administrativo e revisar os procedimentos adotados. Havendo ind\xC3" ...
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DECRETO Nº 93237, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986. Regula as Atividades de Advocacia Consultiva da União, No Poder Executivo.
... § 1º O Presidente da República poderá avocar e decidir qualquer controvérsia, em todas as fases do processo, inclusive ...
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Dos critérios para notificação dos atos de concentração: as moficações da nova Lei são positivas?
... processo dispensar novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à ... , de Agência Reguladora, além da possibilidade do Tribunal avocar o processo para julgá-lo. Erick Gramstrup, por exemplo, alega que ...
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Acórdão nº 28003 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
1) A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da EC nº 61, uma sessão
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Corregedor do CNJ retira do TRF-4 processo contra Appio, mas mantém juiz afastado dos casos da Lava-Jato
... Salomão concordou com o ministro do Supremo ... — A decisão do CNJ de avocar o processo contra o juiz Appio é excelente, porque já havíamos, inclusive, feito esse pedido no passado. Com relação ao afastamento das ...
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Decisões Monocráticas nº 27700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ... RATIFICAÇÃO ... O impetrante alega que o CNJ decidiu, em sessão de 09.09.2008, por avocar o Processo Administrativo Disciplinar nº 00256.2006-000-08-00-7 - ...
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Decisão da Presidência nº 27700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ... RATIFICAÇÃO ... O impetrante alega que o CNJ decidiu, em sessão de 09.09.2008, por avocar o Processo Administrativo Disciplinar nº 00256.2006-000-08-00-7 - ...
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Acórdão nº 0037441-21.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA OFERTA. AUSÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Não produz efeito, senão após confirmada por tribunal, sentença, em ação expropriatória, que fixa a indenização em valor superior ao dobro da oferta. Art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Precedentes. Ausente os...
... trânsito em julgado na sentença rescindenda, julgar extinto do processo sem exame de mérito. Após o trânsito em julgado, deverá ser oficiado ... Por outro lado, cumpre a este Tribunal avocar o processo em referência para que seja a matéria reapreciada nesta ...