Avocatória

• Códigos

• Códigos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. AVOCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/2TJ. 1. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal questiona a legitimidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), referente ao seu Programa de Assistência à Infância (PAI), sustentando que o auxílio-cr

TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que o Mandado de Segurança impugna o indeferimento de produção de prova pericial no Processo Administrativo fiscal relativo ao ICMS. A primeira instância administrativa (Junta de Revisão Fiscal) aferiu a existência

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO

(Ementa) Processual Civil. Aclaratórios atacando omissão no julgado que acatou o pedido formulado em avocatória, por não ter analisado as razões recursais, qual seja, a de que a carência de ação seria um fundamento subsidiário, cuja análise, ressalte-se, apenas seria viabilizada se superado o principal, no caso a litispendência. Inicialmente, é de se deixar bem assentado que o exame feito, fruto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO ENTE PÚBLICO PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69 REMESSA OFICIAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ENUNCIADO Nº 259. O Decreto-Lei nº 779/69, ao disciplinar a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações de direito público, que não explorem atividade econômica, estabelece o privilégio...

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 21 DA SBDI-2. A Fundação Memorial da América Latina, cuja instituição se deu por autorização da Lei Estadual 6.472/89, nos moldes do inciso XIX do art. 37 da...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CADASTRO DEEMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA ÀDE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA COATORA. MINISTRO DE ESTADO DOTRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ.SEGURANÇA DENEGADA.I. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por EmivalRamos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho...

AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2. Restando silente o Regional quanto à remessa necessária, a despeito do alerta registrado no relatório em que o Ministério Público ressaltava a obrigatoriedade do seu exame em razão de a autarquia usufruir das prerrogativas do Decreto-Lei 779/6

AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2. Restando silente o Regional quanto à remessa necessária, a despeito do alerta registrado no relatório em que o Ministério Público ressaltava a obrigatoriedade do seu exame em razão de a autarquia usufruir das prerrogativas do Decreto-Lei 779/6

AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2. Restando silente o Regional quanto à remessa necessária, a despeito do alerta registrado no relatório em que o Ministério Público ressaltava a obrigatoriedade do seu exame em razão de a autarquia usufruir das prerrogativas do Decreto-Lei 779/6

Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão avocatória proferida no processo E-04/079/737/2016 e que o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência a qual objetivava fosse determinada a suspensão dos efeitos da decisão avocatória nos autos do processo nº E-04/037/31/2017, bem como que o Secretário de Estado de Fazenda se abstivesse, nos futuros processos

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU NOVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . FUNASA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. SENTENÇA RESCINDENDA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 21 DO TST.

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...

PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...