Avocatória
339 resultados para Avocatória
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Inexistência do recurso. ARTIGO 119. Da decisão final do conflito não caberá recurso. Avocatória do Tribunal. ARTIGO 120. O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que invadida por juiz inferior. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores. CAPÍTULO V. Da restituição das coisas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...IV - restabelecer a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória;. V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar medidas preventivas e assecuratórias ...
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Acórdão nº 1999/0073489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2009
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. AVOCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/2TJ. 1. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal questiona a legitimidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), referente ao seu Programa de Assistência à Infância (PAI), sustentando que o auxílio-cr
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. AVOCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/2TJ. . 1. Hipótese em que a Caixa Econômica ...
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Acórdão nº 2007/0098432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009
TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que o Mandado de Segurança impugna o indeferimento de produção de prova pericial no Processo Administrativo fiscal relativo ao ICMS. A primeira instância administrativa (Junta de Revisão Fiscal) aferiu a existência
...4. A "denúncia para provocar avocatória" apresentada pela empresa ao Secretário de Receita não é recurso previsto na legislação local, apto a dilatar o procedimento administrativo ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Maio de 2009
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
...ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Estado da Previdência e Assistência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão e, com exclusividade, suscitar avocatória ministerial para exame e reforma de decisões do Conselho conflitantes com a lei ou ato normativo. § 3º O Conselho Pleno poderá ser ...
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Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Outubro de 2013
Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-512/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Setembro de 2003
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO ENTE PÚBLICO PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69 REMESSA OFICIAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ENUNCIADO Nº 259. O Decreto-Lei nº 779/69, ao disciplinar a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações de direito público, que não explorem atividade econômica, estabelece o privilégio...
...O que pretende o recorrente é a desconstituição de acordo judicial, devidamente homologado há mais de 9. anos, por meio de ação avocatória, sob alegação de inexistência de trânsito em julgado e de inobservância da remessa ex officio, razão pela qual impõe-se o não-provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-11063/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Abril de 2005
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 21 DA SBDI-2. A Fundação Memorial da América Latina, cuja instituição se deu por autorização da Lei Estadual 6.472/89, nos moldes do inciso XIX do art. 37 da...
... do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, determinando-se que se oficie ao Presidente do TRT da 2ª Região para que proceda à avocatória do processo principal, a fim de que o Colegiado reexamine a sentença originária. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Ex Officio e ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 15. Ao Conselho Pleno compete, ressalvado o poder de avocatória do Ministro de Estado, julgar, em última e definitiva instância, os recursos das decisões das Turmas que infringirem disposição de lei, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-145/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2. Restando silente o Regional quanto à remessa necessária, a despeito do alerta registrado no relatório em que o Ministério Público ressaltava a obrigatoriedade do seu exame em razão de a autarquia usufruir das prerrogativas do Decreto-Lei 779/6
...Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT da 1ª Região para que proceda à avocatória do processo principal a fim de que o Colegiado reexamine a sentença relativamente às URPs de abril e maio/88. Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-145/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2. Restando silente o Regional quanto à remessa necessária, a despeito do alerta registrado no relatório em que o Ministério Público ressaltava a obrigatoriedade do seu exame em razão de a autarquia usufruir das prerrogativas do Decreto-Lei 779/6
...Tribunal. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT da 1ª Região para que proceda à avocatória do processo principal a fim de que o Colegiado reexamine a sentença relativamente às URPs de abril e maio/88. Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-145/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2. Restando silente o Regional quanto à remessa necessária, a despeito do alerta registrado no relatório em que o Ministério Público ressaltava a obrigatoriedade do seu exame em razão de a autarquia usufruir das prerrogativas do Decreto-Lei 779/6
...Tribunal. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT da 1ª Região para que proceda à avocatória do processo principal a fim de que o Colegiado reexamine a sentença relativamente às URPs de abril e maio/88. Vistos, relatados e discutidos estes ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
................................................................................. § 8º Não cabe avocatória para simples reexame de matéria de fato.? (NR). ?Art. 311. ................................................................. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Estado da Previdência e Assistência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão e, com exclusividade, suscitar avocatória ministerial para exame e reforma de decisões do Conselho conflitantes com a lei ou ato normativo. § 3º O Conselho Pleno poderá ser subdividido em ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 357. Ao Conselho Pleno do CRPS compete, ressalvado o poder de avocatória do Ministro de Estado, julgar, em última e definitiva instância, os recursos das decisões das Turmas que infringirem disposição de lei, de ...
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Acórdão nº 10 de Tribunal Pleno, 08 de Novembro de 1985
- AVOCATORIA. AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 6 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1984
- AVOCATORIA DEFERIDA. PROCEDENCIA DA AÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO DA EXECUÇÃO, QUE OBSERVOU O DISPOSTO NA DECISÃO EXEQUENDA.
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Acórdão nº 841 de Tribunal Pleno, 03 de Novembro de 1970
RECLAMAÇÃO. PROCEDENCIA DA AVOCATORIA, NOS TERMOS DO ART. 2 DO CAPITULO V-A DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Acórdão nº 6 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1984
- AVOCATORIA DEFERIDA. PROCEDENCIA DA AÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO DA EXECUÇÃO, QUE OBSERVOU O DISPOSTO NA DECISÃO EXEQUENDA.
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0001678-32.2015.8.08.0000), 29/01/2015
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Acórdão nº 2 de Tribunal Pleno, 04 de Maio de 1979
AVOCAÇÃO DE CAUSA. NÃO TEM CABIMENTO A AVOCATARIA DE CAUSA, PARA OS EFEITOS DO ART. 119, I, 'O', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENAO QUANDO ESTRITAMENTE VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DA NORMA CONSTITUCIONAL. INDECORRÊNCIA, EM RAZÃO DA CAUSA, DE IMEDIATO PERIGO DE LESÃO GRAVE A ORDEM, A SAÚDE, A SEGURANÇA OU AS FINANCAS PUBLICAS. INDEFERIMENTO DE AVOCATORIA.
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Do Poder Judiciário no Brasil
...Não pode ser animada com a natureza de avocatória ou ser utilizada como via revisional para substituir leitos recursais disponíveis. 2 Na espécie, pela espia da fundamentação e finalidade dos ...
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Acórdão nº 17144 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1952
DECISÃO DO ANTIGO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - AVOCATORIA DO PROCESSO PELO MINISTRO DO TRABALHO; ART. 5., LETRAS 'A' E 'D'), DO DECRETO N. 24.784 DE 1934 - NULIDADE DO ATO MINISTERIAL - APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM; DIVERGENCIA DE JULGADOS - IMPERTINENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS - SEM PROVIMENTO O RECURSO.
Indexação. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PEDIDO, AVOCATORIA, MINISTRO DE ESTADO. (MTB), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, ATO, ILEGALIDADE, APURAÇÃO. (PC). PC3693,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL. PEDIDO DE ...