Avocatória
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Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
... , é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC) ... 3. Improvimento do agravo regimental ... Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ...
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