Avocatória
-
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ... -
Acórdão nº 0025071-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12 do STF.) 2. A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos...
..., é a medida cabível contra decisão que aplicar indevidamente uma súmula vinculante, não cabendo a aplicação do instituto da avocatória (art.475, § 1º - CPC). 3. Improvimento do agravo regimental. Afirma que a decisão proferida no julgamento da avocatória negou provimento ao ...