avós netos
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta e cinco avos do valor do soldo por ano de serviço, observada a regra de transição ... V – nome dos netos, filiação, e data de seu nascimento; e ... VI – menção expressa e ...
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Acórdão nº 1.0351.11.000362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POUPANÇA: PENHORA: POSSIBILIDADE. 1. Conquanto subsidiária, por regra, a responsabilidade dos avós quanto à obrigação alimentar em favor dos netos, possível o direcionamento da execução àqueles quando há acordo judicial no qual eles assumiram facultativamente a obrigação direta. 2. Conforme texto expresso
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Acórdão nº 1.0351.11.000362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POUPANÇA: PENHORA: POSSIBILIDADE. 1. Conquanto subsidiária, por regra, a responsabilidade dos avós quanto à obrigação alimentar em favor dos netos, possível o direcionamento da execução àqueles quando há acordo judicial no qual eles assumiram facultativamente a obrigação direta. 2. Conforme texto expresso
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.9.370/2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NETA, MENOR DE 12ANOS, NECESSITAVA DOS CUIDADOS DA AVÓ E ESTAVA SOB SUARESPONSABILIDADE. REQUISITO NÃO SATISFEITO. ALEGADA PRESUNÇÃO EMRELAÇÃO À MÃE QUE NÃO SE ESTENDE À AVÓ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo...
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Acordao N° 1238038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Avó paterna. Inclusão no polo passivo. Processo principal. Não participação. Obrigação subsidiária e complementar. Impossibilidade dos genitores. Ausência de provas. 1. A responsabilidade de avós em prestar alimentos aos seus netos decorre do princípio da solidariedade familiar, cuja obrigação...
... AUSÊNCIA DE PROVAS ... 1. A responsabilidade de avós em prestar alimentos aos seus netos decorre do princípio da ... -
Acordao N° 1362985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Melhor interesse do infante. Imputação de fato grave a membro da família onde a criança será deixada. Necessidade de realização de estudo psicossocial e investigação social. Recurso conhecido e provido. 1. Em que pese o direito à visita pelos avós aos netos (1. 589, pár. Único), a jurisprudência entende que, para questões...
... 1. Em que pese o direito à visita pelos avós aos netos (1.589, pár. único), a jurisprudência entende ... que, para ... -
Acordao N° 1696223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito processual civil e direito de família. Apelações cíveis. Ação de alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Valores arbitrados. Majoração/redução. Não cabimento. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários advocatícios. 1. A obrigação de avós prover alimentos aos netos decorre do...
... ADVOCATÍCIOS ... 1. A obrigação de avós prover alimentos aos netos decorre do princípio da solidariedade ... -
Acórdãos nº 0020897-36.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... da Lei Complementar Estadual 180/1978, que permitia aos avós declarar seus netos beneficiários – Lei Federal 9.717/1998 ...
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Acordao N° 1412077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Pretensão avoenga em face dos genitores. Preservação dos interesses dos menores. Audiência de justificação. Acordo provisório firmado entre os litigantes. Revogação posterior. Ausência de fato a amparar essa solução. Estudo psicossocial. Abordagem. Convivência dos infantes com a genitora. Análise da...
... GENITORA. ANÁLISE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA COM OS AVÓS MATERNOS ... INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DAS VISITAS. IMPOSSIBILIDADE ... tenham os netos consigo, recomendando a realidade empiricamente constatada, ao invés, que ... -
Acórdãos nº 0001669-08.2013.8.26.0140 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... reversão da quota-parte da pensão que era paga aos netos e fixação de indenização por danos morais - Sentença de ... do benefício - Direito de acrescer entre netos e avós - Tolhimento do direito de reversão aos beneficiários ...
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Acórdão nº 21698 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1960
VISITAS DE AVÓS AOS NETOS. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
VISITAS DE AVÓS AOS NETOS ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 30-01-1960 ... -
Acordao N° 1297624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de modificação de guarda. Direito de visita. Avó. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Observância. 1. As discussões relacionadas as questões familiares, como o direito de visitas, requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da constituição federal. 2....
... a importância da manutenção do vínculo afetivo entre os avós e os netos, o direito de ... visitação dos avós é garantido pelo ... -
Acordao N° 1290635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ausência em audiência de conciliação. Multa. Cabimento. Valor. Adequação. Antecipação da tutela recursal. Rejeitada. Família. Alimentos avoengos. Obrigação complementar e subsidiária. Súmula 596 do stj. Valor fixado na origem. Razoabilidade. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de alimentos avoengos, julgou parcialmente...
... 4. A obrigação alimentar decorrente da relação netos-avós possui natureza complementar e subsidiária ... Apenas diante da ... -
Acordao N° 1297764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Alimentos avoengos. Responsabilidade alimentícia dos avós em relação aos netos. Subsidiária e complementar. Incapacidade financeira do genitor. Não comprovada. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. À luz dos artigos 1. 696 e 1. 698, do código civil, o dever de prestar alimentos se estende aos ascendentes, em razão do
... FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS ... RESPONSABILIDADE ALIMENTÍCIA DOS AVÓS EM RELAÇÃO AOS NETOS. SUBSIDIÁRIA ... E COMPLEMENTAR. INCAPACIDADE ... -
Acordao N° 1608804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Regulamentação de visitas avoenga. Melhor interesse da criança. Medida protetiva contra o genitor que reside com os agravantes. Necessidade do aprofundamento do acervo probatório. 1. As discussões relacionadas as questões familiares, como o direito de visitas, requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente,...
... a importância da manutenção do vínculo afetivo entre osavóse os netos, o direito de ... visitação dosavósé garantido pelo artigo 1.589, ... Doméstica do Guará ... 3. No presente caso, os avós paternos requereram a regularização do direito de visitas ... Porém, ... -
Acordao N° 1678699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Revisão de alimentos. Legitimidade passiva ad causam. Obrigação avoenga. Litisconsórcio necessário entre os avós. Sentença cassada ex officio. Apelação prejudicada. 1. Os avós devem prestar, de forma subsidiária e complementar, alimentos aos netos. 2. Essa obrigação deve ser diluída entre os avós paternos e maternos de acordo com as respectivas possibilidades, impondo-se a formação de...
... OBRIGAÇÃO ... AVOENGA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS AVÓS. SENTENÇA CASSADA EX ... OFFICIO. APELAÇÃO PREJUDICADA ... 1. Os avós devem prestar, de forma subsidiária e complementar, alimentos aos netos ... 2. Essa obrigaçãodeve ser diluída entre os avós paternos e ... -
Acórdãos nº 0022062-21.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... da Lei Complementar Estadual 180/1978, que permitia aos avós declarar seus netos beneficiários – Lei Federal ...
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Acórdãos nº 1006246-45.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... da Lei Complementar Estadual 180/1978, que permitia aos avós declarar seus netos beneficiários – Lei Federal ...
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Acordao N° 1300425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão da neta em face dos avós paternos. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade subsidiária e complementar (stj, súmula 596). Complementação. Genitor recluso. Incapacidade de concorrência para o fomento das despesas da filha. Alimentos avoengos. Requisitos presentes. Alimentos. Aferição das necessidades da destinatária da prestaç
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DA ... NETA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 1.694 e ... 2. A obrigação dos avós de fomentar alimentos aos netos ostenta natureza complementar e subsidiária, ... e não solidária, ... -
Acórdãos nº 1005125-15.2018.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2022
... QUE O ALIMENTANTE SUSTENTARIA 1 FILHA MENOR E 4 NETOS - A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É COMPLEMENTAR E ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO POR PARTE DA AVÓ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. ESTABELECIMENTO DE PERÍODO EQUILIBRADO DE CONVIVÊNCIA DA MENOR COM OS FAMILIARES PATERNOS E MATERNOS. RESTRIÇÕES DA PROGENITORA DO CONVÍVIO COM A INFANTE INDEMONSTRADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - De acordo com o disposto no artigo 1589, do Código...
... ser assegurado aos avs o direito de exercer a visitao em relao aos netos e estes, por sua vez, tm o direito de receber o afeto avoengo, estreitar ... -
Acordao N° 1267864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Ausência de condições dos pais. Exoneração. Não cabimento. Redução da verba. Aplicabilidade. Princípios. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos seus netos é complementar e subsidiária, incidindo somente quando restar demonstrado que
... PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE ... 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos seus netos é complementar e subsidiária, ... -
Acordao N° 1399423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Direito de família. Ação de alimentos avoengos. Pedido formulado em face dos avós paternos e maternos. Ausência de condições de ambos os genitores de prover o sustento adequado dos filhos. Necessidade dos menores presumida. Capacidade financeira da alimentante. Sentença mantida. 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos seus netos é complementar e subsidiária, incidindo...
... AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO ... FORMULADO EM FACE DOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS. AUSÊNCIA DE ... CONDIÇÕES DE AMBOS OS GENITORES DE ... 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos seus netos é complementar e subsidiária, ... incidindo somente quando restar ... -
Alimentos
... não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do STJ que a responsabilidade dos avós de prestar ... havia pacificado a tese de que, na ação de alimentos proposta por netos contra o avô paterno, seria dispensável a citação dos avós maternos, ...
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Acordao N° 1634482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Alimentos provisórios. Avoengos. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Razões dissociadas. Vício não caracterizado. Ônus da dialeticidade atendido. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida majoração dos alimentos arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Maior capacidade financeira dos alimentantes. Elemento fático a exigir demonstração
... 3. Os alimentos avoengos, devidos pelos avós em favor dos netos encontram fundamento no princípio ... da ...