axiologia na administração
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... administração pública em face de seus cidadãos ... Porque a utilização do ... e, para auxiliar-nos nesta missão de descobrimento de sua axiologia, estudaremos as principais teorias que erigem seus aspectos pragmáticos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ão de última vontade), bem como os pactos antenupciais, a administração dos bens dos filhos e os alimentos englobam interesses patrimoniais e ... Desde 1988 a axiologia constitucional permitiu a configuração da família democrática, na qual ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... a um propósito mais solidário e mais consentâneo com a axiologia constitucional 32 ... Não se propugna a busca de reparação ... empresas privadas e públicas e dos órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... no ordenamento jurídico brasileiro e os reflexos que a axiologia constitucional trouxe para cada um deles ... A análise do processo de ... de autorização, permissão ou concessão por parte da Administração Pública não há que se falar em direito de retenção ou de ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Vale ... dizer, a axiologia constitucional deve informar a compreensão dos limites, ... extensão e ... que tem o Estado-Administração ...
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Acórdão nº 1.0223.14.025089-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCURADOR MUNICIPAL - SUBTETO REMUNERATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, INCISO XI, DA CR/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 - RE 663.696/MG - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O e. STF, no julgamento do RE nº 663.696/MG, publicado em 21/08/2019, em sede de repercussão geral, decidiu, por maioria de votos, que aos Procuradores do...
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Acórdão nº 1.0024.08.173698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR MUNICIPAL - TETO REMUNERATÓRIO - RE 663.696/MG - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. 1. O exc. STF, no julgamento do RE nº 663.696/MG, em sede de repercussão geral, fixou tese de que "a expressão 'Procuradores', contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... íveis com a Constituição adote-se a que melhor corresponda à axiologia constitucional. Cf. MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade ... Para o memorável jurista, a Administração Pública pode assumir dois papéis distintos: desenvolver uma atividade ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... dos valores encontra, no direito do trabalho, fundamento na axiologia compreendida em sentido histórico, “pois o juiz do trabalho é um ... direito positivo?; 2ª) que papel desempenha essa ideia na administração da justiça? E, após a abordagem dessas questões, afirma a necessidade ...
- Acórdão Nº 5006428-48.2021.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão nº 50248037220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos es da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ... -
Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... Embora hajam desenvolvido uma axiologia jurídica pura, com a prevalência dos aspectos metafísicos da ... sistêmico de leis ou de organização burocrática de administração pública, privada ou mista. Não se pode mais considerar o Estado como o ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... à luz das peculiaridades do caso concreto, de sua adequação à axiologia do sistema – como não poderia deixar de ser em perspectiva ... LEAL: “A incapacidade absoluta, privando o incapaz da administração de sua pessoa e bens, por inaptidão, cria-lhes uma situação de ...
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Família, Estado e autonomia privada
... 32 O compromisso com a axiologia constitucional é a nova concepção de segurança jurídica. 33 A ... ência de dirimir as divergências entre os pais sobre a administração do cotidiano dos filhos, principalmente quando estes detêm a autoridade ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... A atuação administrativa concernente ao controle e à ... O recurso à axiologia da proporcionalidade é adotado pelo Poder Judiciário, ponderando a ...
- Acórdão Nº 0056279-68.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
- Acórdão Nº 0300573-41.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 0303222-24.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... ência estatal sofreu profundas transformações a partir da axiologia democraticamente eleita pelo constituinte guiada pelo valor nuclear da ... administração, ou do que quer que se convencione; nem ato constitutivo de sociedade, nem ...
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Acórdão Nº 0052731-75.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-08-2022
... 5.O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos ... adores da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a ...
- Acórdão Nº 0303026-09.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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A axiologia do plano de logística sustentável dos tribunais para a sociedade
O objetivo deste artigo consiste em analisar o Plano de Logística Sustentável preconizada no Poder Judiciário brasileiro como política pública eficaz no parâmetro do Estado de Direito Socioambiental. Para isso, foi utilizada a abordagem qualitativa e explicativa pautada em análise de dados bibliográficos advindos de artigos científicos, livros e normas, cujo título ou tema discorrido se tratava...
... Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela Faculdade Internacional de Curitiba (FACINTER), Curitiba-PR, Brasil. MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades pela Faculdade Internacional de Curitiba (FACINTER), CuritibaPR, Brasil. Bacharel em Direito pela Faculdade de Olinda ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... proporcionam diretrizes e impulsos para a legislação, a administração e a jurisprudência ... A partir dessa decisão, com fulcro na teoria ... e direito a algo –, enquanto estes se localizam no âmbito da axiologia, identificado como o conceito de bom – como os conceitos de bonito, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... revestem-se de indiscutível magnitude na axiologia da Constituição de 1988, muitos dos quais situados entre os ... Não existe, na hipótese, qualquer reserva de Administração que interdite a disciplina da matéria pelas casas leg ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Ao reconhecer a axiologia inerente a estes últimos, a teoria dos valores reconecta a Constituição ... integralidade, pressupõem atuações do legislador e da Administração Pública que viabilizem de modo universal o seu exercício pleno por todos ...