axioma juridico
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Acórdão nº 2008/0256779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito ... 3. Não ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito ... 5. Não ...
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Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito ... 5. Não ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 32758 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1219016 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0000441-04.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO – MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO – APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ.Inexistindo provas judicializadas que apontem, inequivocamente, a autoria delitiva dos fatos...
... EM JUÍZO – MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO – APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO, ... -
Acórdão nº 0001003-40.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO – APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. Inexistindo provas judicializadas que apontem, inequivocamente, a autoria delitiva dos fatos criminosos...
... DA AUTORIA – MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO – APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO – ... -
Acórdão nº 0022536-08.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA D. PGJ. 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, inequivocamente, a autoria delitiva...
... DA AUTORIA - MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO, EM ... -
Acórdão Nº 0006805-83.2012.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... a acessoriedade da multa prevista no pacto, sob pena de ofensa ao axioma jurdico segundo o qual "o acessrio segue o principal". RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1001514-61.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE TRAFICANTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE – APELO PROVIDO – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. Impõe-se a absolvição do...
... Impõe-se a absolvição do apelante, em homenagem ao axioma jurídico in dubio pro reo, se ele não foi flagrado em ato de mercancia ... -
Decisao Nº 0500113-63.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. 1. Consta dos autos que, no dia 29.01.2020, o...
... DA AUTORIA - MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO, ... -
Acórdão nº 0000438-13.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MACULADAS POR ABORDAGEM VIOLENTA – EXAME DE CORPO DE DELITO – INDÍCIOS DE ESPANCAMENTO DO RÉU – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.Se a materialidade e autoria dos crimes se amparam exclusivamente nas...
... imperiosa a manutenção da sentença absolutória em homenagem ao axioma jurídico in dubio pro reo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 67-50.2015.5.23.0041) 05-09-2018
... Esse axioma jurídico nos adverte dos inconvenientes da aplicação muito rigorosa da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118572-39.2002.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. 1) O montante homologado pelo juiz da causa a título de honorários periciais, quando convertido para o REAL, se mostra excessiva em relação à média fixada à época em causas envolvendo diferenças de correção...
... pela qual, com base no axioma jurídico segundo o qual “quem ... pode o mais, pode o menos”, ... -
Acórdão nº 0001503-86.2013.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO - VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITÓRIA – NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – MUDANÇA DE DEPOIMENTO PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL – INFORMANTE NÃO VIZUALIZOU AGRESSÕES FÍSICAS – HIPÓTESE DE AGRESSÃO NÃO CORROBORADA – NEGATIVA DE AUTORIA DO...
... axioma jurídico In dubio pro reo.” (TJMT, AP N.U 0007731-76.2017.8.11.0064) ... -
Acórdão nº 1016703-71.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-09-2023
RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – CAUSA DE PEDIR - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA.O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que caberá ao autor/reclamente comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu...
... , de modo que alegar e não provar obra em seu desfavor como axioma jurídico processual ... Sentença mantida por seus próprios e ... -
Acórdão nº 1000326-03.2020.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – LESÃO CORPORAL – RELAÇÕES DOMÉSTICAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – DÚVIDA INSUPERÁVEL – IN DUBIO PRO REO – 2. LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – 3. LEGÍTIMA DEFESA –...
... em benefício do réu, impondo-se sua absolvição em homenagem ao axioma jurídico in dubio pro reo; ... 2. Uma vez comprovada a existência e a ... -
Acórdão nº 0000616-34.2010.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONDENAÇÃO DE TRÊS ACUSADOS E ABSOLVIÇÃO DE UM. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA. 1. DOIS APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA OPERADA DE FORMA CLARA, OBJETIVA E MOTIVADA. SISTEMA TRIFÁSICO OBSERVADO. SITUAÇÃO SEMELHANTE
... INCIDÊNCIA DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÕES DEFENSIVAS ... 3. DOIS APELANTES ... -
Acórdão nº 0000462-62.2018.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 C/C ART. 327, § 2º DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS APELANTES – PEDIDO COMUM – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – PROCEDÊNCIA –FRAGILIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA DO PARECER.- No sistema processual penal pátrio, atento à Constituição Federal que especifica os...
... os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma jurídico in dubio pro reo, de modo que só é possível a prolação de ... -
Acórdão nº 1002702-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1002702-84.2021.8.11.0000RECORRENTE: JOANZIEL DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA -...
... DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO ... 1) Presentes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
... Esse axioma jurídico nos adverte dos inconvenientes da aplicação muito rigorosa da ...
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Acórdão Nº 0000979-84.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... CREDOR PUTATIVO – APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO “QUEM ... – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... PAGA MAL, PAGA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000907-97.2015.8.19.0016 (Criminal), 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR HOSPITAL PARTICULAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Descabe cogitar do chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro, vez que, nos termos do verbete sumular nº 115...
... recurso para, com base no axioma jurídico ... segundo o qual “quem pode o mais, pode o ... menos”, ... -
Relatório e Voto com número 5057099-23.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 21-10-2022
... 3. No ordenamento ... jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: ... Minª. Nancy Andrighi, DJe de ... 14.08.2020) ... Diante desse axioma jurídico, a improcedência dos pedidos formulados pelos ...
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Acórdão nº 0007716-71.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – VIAS DE FATO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – LESÃO CORPORAL – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA – EVENTUAL PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL ASSINADO DIGITALMENTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – 2. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – VIAS DE FATO –...
... 3. Em observância ao axioma jurídico in dubio pro reo, imperiosa a absolvição do apelante quanto ...