bônus professores

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  • Classificação vLex
  • Bônus para professores não melhoram qualidade do ensino em São Paulo

    Notas dos estudantes da rede pública estadual em 'provão' despencam

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • nº 8845465700 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - Professores inativos - Bônus anual de mérito - Valor mínimo - Concessão de caráter gera! e impessoal mesmo a quem não tenha freqüência - Extensão a inativos descabida - Honorários mantidos - Recurso não provido.

    ...FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. n° 261/08). SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - Professores inativos - Bônus anual de mérito - Valor mínimo - Concessão de caráter gera! e impessoal mesmo ...

  • nº 8529015900 de 6ª Câmara de Direito Público, 09 de Fevereiro de 2009

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Professores inativos - Bônus anual de mérito - Valor mínimo - Concessão de caráter geral e impessoal mesmo a uem não tenha freqüência - Extensão a inativos escabida - Recurso não provido.

    ...FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. n° 2274/07). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Professores inativos - Bônus anual de mérito - Valor mínimo Concessão de caráter geral e impessoal mesmo a ...

  • Acórdãos nº 990102952096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2010

    SERVIDOR PUBLICO. BÔNUS MÉRITO, BÔNUS DE GESTÃO E BÔNUS AOS PROFESSORES DA ATIVA. Leis Complementares n"s. 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e 1017/2007. Viola explicitamente o art. 40, § 8" da Constituição Federal ao não estender aos servidores inativos vantagem que não corresponde à prestação de serviços incomuns. Para merecê-la a norma que a criou não requer...

    ...SERVIDOR PUBLICO. BÔNUS MÉRITO, BÔNUS DE GESTÃO E BÔNUS AOS PROFESSORES DA ATIVA. Leis Complementares n"s. 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e ...A graduação do Bônus consiste em mero artificio, pois nada tem a ver com a qualidade ou excepcionalidade da tarefa a ser ...

  • Acórdãos nº 026244 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS MÉRITO, BÔNUS DE GESTÃO E BÔNUS AOS PROFESSORES DA ATIVA. Leis Complementares n°s. 891/00, 909/01. 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e 1017/2007. Viola explicitamente o art. 40. § 8" da Constituição Federal ao não estender aos servidores inativos vantagem que não corresponde à prestação de serviços incomuns. Para merecê-la a norma que a criou não requer...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS MÉRITO, BÔNUS DE GESTÃO E BÔNUS AOS PROFESSORES DA ATIVA. Leis Complementares n°s. 891/00, 909/01. 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e ...A graduação do Bônus consiste em mero artificio, pois nada tem a ver com a qualidade ou excepcionalidade da tarefa a ser ...

  • Acórdãos nº 990100162918 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Professores aposentados fazem jus ao recebimento do valor mínimo do bônus mérito ou do bônus.

    .... Ementa: "Professores aposentados fazem jus ao recebimento do valor mínimo do bônus mérito ou do bônus." . ...

  • Acórdãos nº 994093658716 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2010

    SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - PROFESSORES APOSENTADOS QUE ALMEJAM A EXTENSÃO DOS BÔNUS GESTÃO, BÔNUS MÉRITO OU APENAS BÔNUS, CONCEDIDOS PELAS LEIS OOMPLEMENTARES ESTADUAIS N° 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 E 1017/07 - CABIMENTO - CARÁTER GERAL DESTA GRATIFICAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS RECEBEM OS "BÔNUS", MESMO QUE EM NÍVEL MÍNIMO, SEM...

    ...SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - PROFESSORES APOSENTADOS QUE ALMEJAM A EXTENSÃO DOS BÔNUS GESTÃO, BÔNUS MÉRITO OU APENAS BÔNUS, CONCEDIDOS ... públicos estaduais inativos contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o apostilamento do "Bônus" e do "Bônus Mérito" em seus proventos, instituídos por Leis Compiementares Estaduais. . A ...

  • Acórdãos nº 990101488922 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Apelação - Magistério - Professores Educação Básica Inativos - Bônus Gestão e Bônus - LC N°S 890/00, 810/01, 927/02, 938/03, 948/03, 963/04, 984/05, 1.006/06 e 1.017/07 - Prevendo a lei a possibilidade de concessão da vantagem a aposentados e afastados, seus benefícios devem ser estendidos aos inativos, em seu grau mínimo, por força de norma constitucional. Recurso provido.

    ...FERNÃO BORBA FRANCO . Apelação - Magistério - Professores Educação Básica Inativos - Bônus Gestão e Bônus - LC N°S 890/00, 810/01, 927/02, 938/03, ...

  • Acórdãos nº 990100855956 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    Apelação Cível - Administrativo - Ação promovida por professores aposentados visando ao recebimento de bônus conferidos lags 'servidores tdâ ativa - 2 Sentença de improcedência - Recurso ^voluntário dos autores - Desprovimento de rigor - Pretensão, do percebimento do ^jbônus jie, mérito" ; ? /' Professores. inativos ? Inadmissibilidade ? Vantagem condicional'com, finalidade específica de...

    ...Apelação Cível - Administrativo - Ação promovida por professores aposentados visando ao recebimento de bônus conferidos lags 'servidores tdâ ativa - 2 Sentença ...

  • Acórdãos nº 189602 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2011

    PROFESSORES APOSENTADOS ? GRATIFICAÇÃO BÔNUS E GESTÃO ? EXTENSÃO AOS INATIVOS ? INADMISSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO. ?As gratificações denominadas ?Bônus? e ?Bônus Gestão?, instituídas aos servidores em atividade, não devem ser estendidas aos aposentados, pois tinham como objetivo incentivar a assiduidade dos servidores em efetivo exercício?.

  • Acórdãos nº 253673 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    Servidor público estadual. Professores inativos. ?Bônus Gestão? e ?Bônus Mérito?. LC n.° 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e 1017/07. Vantagens como incentivo e prêmio à assiduidade. Verbas que não são passíveis de incorporação por serem de caráter eventual e transitório (pro labore faciendo). Recurso não provido

  • nº 8491205700 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Janeiro de 2009

    Apelação - Professores inativos ? Bônus Mérito - LCs 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 985/05, 1.006/06 e 1.017/07 - beneficio vinculado à freqüência dos professores na sala de aula - ação julgada improcedente - decisão confirmada. Posição dominante na Seção de Direito Público no TJSP não cabe aos pensionistas e aposentados o direito de receber "bônus mérito" e "bônus"...

    ...Voto 5717 Apelação - Professores - LCs 891/00, 909/01, 985/05, 1.006/06 e vinculado à freqüência de aula - ação julgada ada. inativos -- Bônus Mérito 928/02, 948/03, 963/04, 1.017/07 beneficio dos professores na sala improcedente - decisão ...

  • Acórdãos nº 994093682250 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    COISA JULGADA Ausentes elementos que a evidenciem é impossível, sob tal fundamento, extinguir o processo. Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Professores inativos pretendendo o recebimento do bônus anual de mérito no seu valor mínimo. Concessão que não tem caráter geral e impessoal. Extensão a inativos descabida. Recurso provido.

    ...Preliminar afastada. . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . Professores inativos pretendendo o recebimento do bônus anual de mérito no seu valor mínimo. ...

  • nº 4040205701 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Julho de 2008

    PROFESSORES ? Perceblmento do "bônus mérito" (Lei Complementar n. 891/00), sem o desconto das faltas ? Inadmissibilidade ? Vantagem pecuniária excepcional, ligada à aferição da freqüência do profissional de ensino, nos termos de decreto regulamentador (Dec. 46.167/01) ? Embargos rejeitados.

    ...PROFESSORES -- Perceblmento do "bônus mérito" (Lei Complementar n. 891/00), sem o desconto das faltas -- ...

  • Acórdãos nº 248559 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    SERVIDORES PÚBLICOS. Professores aposentados. Pretensão de recebimento de Bônus e Bônus Mérito, instituídos pelas Leis Complementares 891/00, 909/01, 928/02, 948/03 e 963/04, 984/05, 1006/06 e 1017/07. Benefício de caráter pessoal. Nítida gratificação, que não integra os vencimentos. Impossibilidade de extensão aos aposentados. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

  • Acórdãos nº 012880 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Abril de 2011

    FUNDEB Professores Municipalizados Repasse de bônus Diferenças entre os bônus pagos pelo Estado e pelo Município Diferenças devidas Art. 3º, parágrafo único, da Lei 4147/2008 - Segurança concedida Recurso oficial parcialmente provido para reduzir a taxa de juros, não provido o recurso voluntário.

  • nº 576395900 de 11ª Câmara de Direito Público, 03 de Fevereiro de 2009

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Professores aposentados da Secretaria Estadual de Educação - "Bônus de Mérito" - Natureza jurídica de gratificação propter laborem, auferindo número de horas-aula e freqüência - Inadmissibilidade de extensão aos inativos - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso

    ...SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Professores aposentados da Secretaria Estadual de Educação - "Bônus de Mérito" - Natureza jurídica de ...

  • nº 527285900 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Professores aposentados da Secretaria Estadual de Educação - "Bônus de Mérito" - Natureza jurídica de gratificação propter laborem, auferindo número de horas-aula e freqüência - Inadmissibilidade de extensão aos inativos - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso

    ...SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Professores aposentados da Secretaria Estadual de Educação - "Bônus de Mérito" - Natureza jurídica de ...

  • Acórdãos nº 990103008472 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Professores inativos - Pretensão de percepção do Bônus- Mérito - Inadmissibilidade - Leis Complementares n°s 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1.006/06 e 1.017/07 - Direito assegurado somente aos servidores ativos - Sem. direito superveniente de extensão aos inativos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 990102425916 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Professores inativos - Pretensão de percepção do Bônus- Mérito - Inadmissibilidade - Leis Complementares n°s 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1.006/06 e 1.017/07 - Direito assegurado somente aos servidores ativos - Sem direito superveniente de extensão aos inativos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • nº 612455500 de 11ª Câmara de Direito Público, 03 de Fevereiro de 2009

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Professores aposentados da Secretaria Estadual de Educação - "Bônus de Mérito" - Natureza jurídica de gratificação propter laborem, auferindo número de horas-aula e freqüência - Inadmissibilidade de extensão aos inativos - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso.

    ...SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Professores aposentados da Secretaria Estadual de Educação - "Bônus de Mérito" - Natureza jurídica de ...

  • Acórdãos nº 127457 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

    Administrativo - Ação de professores aposentados da rede estadual de ensino -Pretensão à extensão do "Bônus Gestão**, depois denominado "Bônus", instituído pelas Leis Complementares Estaduais 890/00, 910/01, 927/02, 938/03, 948/03, 963/04, 984/05, 1.006/06 e 1.017/07 - Impossibilidade, em não se tratando de simples aumento salarial - Precedentes desta Corte -Improcedência singular...

    ...VOTO DO RELATOR . Ementa: Administrativo - Ação de professores aposentados da rede estadual de ensino -Pretensão à extensão do "Bônus Gestão**, depois ...

  • nº 8452365700 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Professores inativos - Pretensão de percepção do Bônus- Mérito Inadmissibilida.de Leis Complementares n°s 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1.006/06 e 1.017/07 - Direito assegurado somente aos servidores ativos - Sem direito superveniente de extensão aos inativos - Sentença reformada - Recurso provido.

    ... Apelante: Fazenda Estadual Apelados: Edmar Amorim e outro SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Professores inativos - Pretensão de percepção do BônusMérito Inadmissibilida.de Leis Complementares n°s ...

  • Acórdãos nº 011368 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. Professores inativos. Pretensão ao recebimento do benefício ?Bônus Mérito? . Inadmissibilidade. Aplicabilidade das Leis Complementares nºs 891/00, 909/01, 928/02, 948/03 e 963/04. Inadmissibilidade por configurar gratificação de serviço, incompatível com a inatividade. Assunção de Competência que pacificou a jurisprudência. Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e...