bagageiro
- Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... II - bagageiro: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e encomendas, com acesso independente do compartimento ...
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Lei nº 10.690 de 16/06/2003. REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICIPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DIVIDAS JUNTO A UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DA NOVA REDAÇÃO A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: ... IV - pessoas portadoras de ...
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Lei nº 10.754 de 31/10/2003. ALTERA A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o ...
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Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0058051-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para
... bagageiro" do veículo e depois o seu corpo foi ... lançado em uma estrada de terra. Além disso, as decis\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 57017 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0140412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: ( ... ) IV – pessoas portadoras de ...
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Mulher morre atingida por tampa de bagageiro
Motorista do ônibus vai responder por homicídio culposo Gustavo Goulart gus@oglobo.com.br Consternação. Amigas choram diante do ônibus que atropelou Isabela GUSTAVO GOULART O motorista Luciano Faria Rodrigues, de 39 anos, que dirigia o ônibus que...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-105600-42.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... EXPOSIÇÃO HABITUAL. O Tribunal Regional - com base no laudo pericial -, registrou que as atividades do reclamante de bagageiro e despachante, eram realizadas próximo à área de abastecimento, ficando exposto de forma habitual às condições de risco. Nesse contexto, a ...
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Mulher morre ao ser atingida por tampa de bagageiro de ônibus no Recreio
Gustavo Goulart (gus@oglobo.com.br) RIO - Uma funcionária do Quiosque Gira Sol, na altura do Posto 9, na orla do Recreio do Bandeirantes, foi morta na manhã deste domingo ao ser atingida pela tampa do bagageiro de um ônibus fretado para levar partic...
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Mulher morre ao ser atingida por tampa de bagageiro de ônibus no Recreio
Gustavo Goulart (gus@oglobo.com.br) RIO - Uma funcionária do Quiosque Gira Sol, na altura do Posto 9, na orla do Recreio do Bandeirantes, foi morta na manhã deste domingo ao ser atingida pela tampa do bagageiro de um ônibus fretado para levar partic...
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Mulher morre ao ser atingida por tampa de bagageiro de ônibus no Recreio
Gustavo Goulart (gus@oglobo.com.br) RIO - Uma funcionária do Quiosque Gira Sol, na altura do Posto 9, na orla do Recreio do Bandeirantes, foi morta na manhã deste domingo ao ser atingida pela tampa do bagageiro de um ônibus fretado para levar partic...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. APREENSÃO DE DROGA EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. PACIENTE PRIMÃRIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO INVÃLIDA.1. Considerando-se a primariedade da paciente e as circunstâncias do caso, não se revela razoável a manutenção
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0401335-30.2013.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
EMENTA Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9503/97. Foram aplicadas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período. Substituída a pena prisional por duas restritivas de direitos. Nos mesmos termos o...
... compartimento de bagagens do ônibus, deram causa a que a vítima ... ISABELA fosse atingida pela porta do referido bagageiro, o que ... ocasionou sua morte por "laceração encefálica decorrente de ... traumatismo crânio-encefálico", devido à "ação contundente", ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃONO DECISUM EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DEACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTEAPRESENTADAS. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO VERIFICADA NOJULGADO....
- Águia branca investe em carga e prevê crescer 25%
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE COCAÍNA EMÔNIBUS INTERESTADUAL. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICADORES DE SER APACIENTE MERA "MULA" DO TRÁFICO. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DEEVIDÊNCIAS DE PERICULOSIDADE OU VINCULAÇÃO COM A TRAFICÂNCIA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA,MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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Acórdão Nº 0004766-40.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Disse ainda que o acusado teve que ser imobilizado e foi colocado no bagageiro da viatura policial (um veículo Gol). Ele passou então a se debater e desferir cabeçadas e chutes no vidro traseiro, fazendo com que se quebrasse ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de fabricação nacional de até cento e vinte e sete HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, Lei nº 9.317, de 5 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025883320214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0802588-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ODETE SANDI ANDREAZZA ADVOGADO: Marcelo Andreola AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS PREENCHIDOS.
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